C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
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Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
PROJETO DE LEI Nº __________/2022
Veda a nomeação pela administração pública
direta e indireta de Muriaé-MG de pessoas
condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de
agosto de 2006.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Nobres Pares, passamos às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Ordinária para que, após apreciação, seja votado e aprovado em Plenário para
que o senhor Prefeito tome as providencias de costume, sendo a presente
justificativa, considerada em caso de veto.
Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da administração pública direta e
indireta para os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração
de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal
nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado até o comprovado cumprimento da Pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de agosto de 2022.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP
DEVAIL
GOMES
CORREA:3830
1385634
Assinado de forma
digital por DEVAIL
GOMES
CORREA:38301385634
Dados: 2022.08.23
10:57:22 -03'00'
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
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JUSTIFICATIVA
Buscando dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade
e integridade das mulheres, o presente projeto é posto como forma de impedir que
a Administração Pública Direta e Indireta do município de Muriaé seja maculada
pela imoralidade trazer ao serviço público pessoas com tal histórico.
Desde o advento da Lei Federal nº. 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei
Maria da Penha, houve um relevante progresso no Combate à violência doméstica
e familiar, seja física, psicológica, social, patrimonial e moral, contra a mulher.
O projeto de lei que comento almeja, assim, ser mais um meio para dar
efetividade aos discursos de proteção aos direitos, igualdade e integridade das
mulheres ao dispor sobre a vedação da nomeação a cargos públicos de pessoas
condenadas (em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento
da pena) pela lei Maria da Penha.
Não bastasse, como acima demonstrado, trata-se de importante medida de
interesse social, pois o regramento aqui proposto, também, objetiva dar eficácia e
concretizar o princípio da moralidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal,
ao impedir que os condenados pelos atos previstos na Lei 11.340/2006, insiram-se
nos quadros de servidores da administração pública.
Por fim, cumpre ainda ressaltar que o recurso extraordinário 1.308.883 sob
relatoria do ministro Edson Fachi, O STF julgou constitucional a Lei nº. 5.849/2019
do município de Valinhos no Estado de São Paulo. Não resta, portanto, dúvidas
sobre a validade do projeto aqui apresentado, visto tratar-se de proposição no
mesmo sentido.
Segue em anexo recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de agosto de 2022.
DEVAIL GOMES CORRÊA
Vereador - PP
DEVAIL GOMES
CORREA:3830138
5634
Assinado de forma digital por
DEVAIL GOMES
CORREA:38301385634
Dados: 2022.08.23 10:57:51
-03'00'
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.308.883 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECTE.(S) :MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
ADV.(A/S) :ALINE CRISTINE PADILHA
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
VALINHOS
ADV.(A/S) :VAGNER MEZZADRI
Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela
Câmara Municipal de Valinhos e pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (eDOC 6, p.2):
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13
de maio de 2019, do Município de Valinhos, de iniciativa
parlamentar, que veda a nomeação, pela Administração Pública
Direta e Indireta de Valinhos, de pessoas condenadas pela Lei
Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
1) Preliminares, apontadas pelo requerido, de falha na
representação processual do autor e de inépcia da inicial que
devem ser afastadas. 2) Mérito. Alegação do autor de violação
ao pacto federativo por dispor a nora impugnada sobre direito
penal. Descabimento. Norma que dispõe sobre regra atinente à
moralidade administrativa, assunto na senda da organização
político- administrativa municipal, inserido, pois, no espaço de
competência dos Municípios (CF, art. 30). Violação ao pacto
federativo que deve ser afastada. Reconhecimento, contudo, da
inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso. Na
ação direta de inconstitucionalidade vige o princípio da causa
de pedir aberta, que possibilita o exame do pedido posto em
juízo sob qualquer fundamento. Hipótese de vício formal de
iniciativa. Matéria relativa ao regime jurídico dos servidores
Supremo Tribunal Federal
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RE 1308883 / SP
públicos. Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo,
nos termos do art. 24, §2º, “4” da Constituição Paulista.
Reconhecimento de violação ao princípio da Separação dos
Poderes. Precedente recente deste C. Órgão Especial (ADIN
223710-61.2019.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, j. 06.05.2020).
Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do Município de Valinhos,
que deve ser julgada inconstitucional, com efeito ex tunc.
Ação direta julgada procedente.
Não houve interposição de embargos de declaração.
Os recursos foram interpostos com fundamento no art. 102, III, a, do
permissivo constitucional e apontam ofensa aos arts. 2º e 61, §1º, II, c
, da Constituição Federal.
Nas razões recursais, ambos os recorrentes, sustentam que a
imposição de condições para provimento de cargos públicos não se
confunde com o a imposição de requisitos para provimento de cargos,
distinção esta feita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Destacam que as restrições impostas pela lei municipal impugnada
se referem à impedimento para a nomeação de cargo público, ato que
antecede a posse, e, portanto, não se confunde com o regime jurídico de
servidor público e não se insere na iniciativa legislativa reservada ao
Executivo.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, busca, ainda, afastar
eventual aplicação do Tema 917 da Repercussão Geral aos autos e destaca
a tese fixada no Tema 29 da Repercussão Geral, cujo leading case tratava de
controvérsia semelhante.
O Tribunal de origem admitiu ambos os extraordinários (eDOC 13).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do Recurso Extraordinário.
É o relatório. Decido.
Assiste razão aos recorrentes.
A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse
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RE 1308883 / SP
sobre provimento de cargos públicos. Porém, diferentemente do que
assentado pelo acórdão impugnado, não é disso que trata a lei municipal
nº 5.849/2019, do Município de Valinhos.
Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da
Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de
moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios
elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação
independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma
interpretação restritiva.
Destaco que quando do julgamento do RE 570.392, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da Repercussão Geral, o
Tribunal assentou a tese de que não é privativa do Chefe do Poder
Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre
nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo
dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art.
37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade
imediata, ou seja, independente de lei.
Impende ressaltar, ante a inquestionável procedência de suas
observações, o voto proferido pela Ministra Relatora naquela ocasião, em
tudo aplicável ao caso em análise:
Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da República
sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há
vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar
eficácia específica àqueles princípios e estabelecer casos nos quais,
inquestionavelmente, configurariam comportamentos
administrativamente imorais ou não-isonômicos.
Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se
apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva
automaticamente da própria Constituição. Tal interpretação deve ainda
ser corroborada pelo disposto no art. 5º, § 1º, da CRFB, segundo o qual os
direitos e garantias previstos na Constituição têm aplicação imediata.
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Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado na origem de
matéria decorrente diretamente do texto constitucional, não subsiste o
vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo.
Assim, o acórdão recorrido revela-se em dissonância com a
Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual
dou provimento aos recursos extraordinários, assentando a
constitucionalidade da Lei municipal nº 5.849/2019, nos termos do art. 21,
§ 1º, do RISTF.
Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude
de se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade.
Publique-se.
Brasília, 07 de abril de 2021.
Ministro Edson Fachin
Relator
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