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materia nº 217/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 217 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
native_id7232

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.483/2022.
2022-08-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-30 Parecer das Comissões — —
2022-08-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-23 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-23 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-08-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:58:46.562174-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e
inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 601 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
169.00 Transferência Especial dos Estados R$ 2.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos
3390.30.00 1725 - Material de Consumo
165.00 Outros Recursos Vinculados R$ 320.000,00
3390.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
165.00 Outros Recursos Vinculados R$ 80.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 400.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 402.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta Banco do
Brasil 001.0286-0.72310-X, chave da receita 1.3.2.1.01.00.01.41, reduzido
880, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Parágrafo Único - Utilizar-se-á como recurso proveniente de
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Superávit, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) nas contas do
Banco do Brasil 001.0286-0.8271-6 e 001.0286-0.8684-3, em acordo com o
art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 23 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre a mesma matéria legislativa do Projeto
de lei nº 215 de 2022, protocolizado na data de 23/08/2022. Assim, requer a retirada e
arquivamento do Projeto de Lei nº 215 de 2022, para que seja substituido pelo presente
projeto. O presente Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria municipal de Agricultura. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. A inclusão da fonte 169 - Transferência Especial do Estados se configura frente à
necessidade de se efetuar pagamento de tarifas bancárias em contas federais. O Excesso
advém da receita intitulada “Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos
Vinculados”. Na Secretaria Municipal de Agricultura os recursos são proveniente do Excesso de
Arrecadação na conta corrente do Banco do Brasil 001.0286-0.8271-6 e
001.0286-0.8684-3 e servirão para compor o saldo da dotação e o devido pagamento dos
serviços de manutenção da estradas rurais do município de Muriaé. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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