VEREADOR
DELSINHO É
O HOMEM DO Povo
PROJETO DE LEIN? 214 ,2022
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador
de ar na tubulação do sistema de abastecimento de
água do Município de Muriaé e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o DEMSUR — Departamento Municipal de Saneamento Urbano autarquia responsável
pelo abastecimento de água do município de Muriaé obrigada a instalar. por solicitação do
consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
$ 1º As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão por conta da
autarquia. Porém, nas novas construções, a instalação poderá ser feita Já no pedido de ligação,
sendo os custos dos equipamentos serão arcados pelos proprietários dos imóveis.
82º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com as normas legais
do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.
Art. 2º O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de água, emitida pela autarquia, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela autarquia ou por
empresa/profissional por esta autorizado.
Art. 4º Após a solicitação comprovada do consumidor junto à autarquia, a mesma terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na tubulação
que o hidrômetro de seu imóvel.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,23 Agosto de 2022.
Vereador
SOLIDARIEDADE
VEREADOR
DELSINHO
AMARO
O HOMEM DO Povo
JUSTIFICATIVA:
Nos casos de falta de abastecimento de água existe a entrada de muito ar na rede de
distribuição e esse ar passa pelos hidrômetros e obviamente acaba sendo pago pelo consumidor,
que se vê obrigado a efetuar pagamentos por um serviço que efetivamente não foi prestado e que,
consequentemente, onera também a estimativa de coleta de esgoto, cobrando por uma taxa de
tratamento de um consumo fictício de água.
A água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sob pressão nas redes de
abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível a
presença de ar, em conjunto com a água, dentro das tubulações. O que não podemos aceitar é o
fato de que o consumidor pague pelo excesso de ar nos casos em que há a falta de abastecimento
de água.
Segundo os especialistas da área, com a instalação dos aludidos dispositivos de eliminação
de ar, pode haver uma economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode
variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de
água, fato que favorece a entrada de ar na rede.
Cabe ainda salientar que a rede de abastecimento é desligada por questões operacionais
voluntárias (manobras) ou involuntárias ( manutenção, reparo. etc). a mesma é preenchida por
bolsões de ar nestas tubulações e que aumentam, indevida e consideravelmente, o valor da conta.
Ao chegar ao hidrômetro esses bolsões fazem girar o contador, inclusive de uma forma
naturalmente mais livre do que quando há água somente. Isso acontece com mais frequência em
regiões altas e nos imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre rodízio no abastecimento, pois,
são essas as áreas que ficam sem água primeiro. Ao ser normalizado o fornecimento, a água
empurra o ar que fica na tubulação para os pontos de saída da rede. Quando a caixa d'água está
Cheia, o ar não se movimenta na tubulação, pois entra por ventosas que ficam na parte mais alta da
rede, chegando aos canos menores com menos força e sem condições de ativar o hidrômetro.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,23 Agosto de 2022.
AMARO
Vereador
SOLIDARIEDADE
VEREADOR
DELSINHO
AMARO
O HOMEM DO Povo
As reclamações de consumidores ocorrem em todo o Brasil, registradas pelo PROCON, tendo em
vista a agressão ao artigo 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa
do Consumidor. Há casos em que o Poder Judiciário precisa intervir para garantir ao consumidor,
os seus direitos.
O uso de dispositivo eliminador de ar visa à eliminação do ar existente nas tubulações tendo por
objetivo impedir que o consumidor pague pelo ar, os valores da água que não consumiu. Há que
se ressaltar, ainda, que o presente projeto de lei se ajusta com preceitos da conveniência e utilidade,
bem como está de acordo com as exigências legais por não apresentar vício de iniciativa ou outra
inconstitucionalidade.
Deste modo, além de encontrar respaldo legal e constitucional, o presente projeto de lei é uma
medida de grande interesse público e social, motivos pelos quais peço por sua aprovação aos
nobres integrantes deste Parlamento Municipal, como mais um meio ou instrumento de proteção
ao consumidor.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,23 Agosto de 2022.
Vereador
SOLIDARIEDADE