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materia nº 1372/2016

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1372 / 2016
Date 2016-10-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id724

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-31 Proposição arquivada — —
2016-10-04 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº / 2016
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ “Altera dispositivo na Lei Orgânica de Muriné e da outras
providências ”
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e a Mesa Diretora nos termos do art. 75,
85 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º - O artigo 59, 81º da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
art. 59 - omissis
“$ 1º - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos
vereadores, a câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos vereadores, ao
presidente da câmara, ao prefeito e no vice-prefeito, permanecendo a mesma formação no
segundo ano, ficando vedada a recondução ao mesmo cargo em uma mesma legislatura.”
Art. 2º - O 8 2 do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“82º - Na 1º (primeira) Sessão Legislativa e na sessão subsequente de cada Legislatura a
Presidência da Câmara será exercida pelo Vereador que obtiver o maior número de votos
na eleição para aquela Legislatura.
Art. 3º - À presente emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
promulgação pela Mesa Diretora da Câmara, com sua consequente aplicação para a
legislatura 2017/2020.
Câmara Municipal de Muriaé, 04 de outubro de 2016.
| Pac Medei - 32) - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802 - CEP
nd E-Mail: legisiativolDcamaramuriae mg.gov.br ou cnmiDcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br

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