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materia nº 219/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 219 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaAltera dispositivos na Lei nº 3.244/2006, na forma que especifica.
native_id7240

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei 6.484/2022.
2022-08-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-30 Parecer das Comissões — —
2022-08-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-25 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-25 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-08-25 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:58:46.901843-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MURIAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Muriaé-MG, 25 de agosto de 2022. 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que encaminho 
o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
JUSTIFICATI VA 
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei n
º 3.244, de 28 de abril de 2006 (recentemente 
alterada pela Lei n
º 6.475/2022), que disciplina, em âmbito Municipal, o desconto sobre remuneração 
mensal do servidor público Municipal. 
A Proposta Legislativa, em sua essência, tem como principal objetivo, ao alterar o texto do Artigo 
8
°
, ampliando as regras de descontos facultativos, garantindo uma maior margem aos servidores 
municipais, de modo a facilitar o acesso ao crédito. 
O Poder Executivo local entende que o aumento da margem consignável de 40% (quarenta por 
cento) para 45% (quarenta e cinco por cento) será vantajoso para o servidor, por ser a opção que 
representa menores riscos para as instituições financeiras e que menos onera os beneficiários, com a 
aplicação de taxas mais atrativas, decorrente da baixa probabilidade de inadimplência. 
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Casa de Legislativa, na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Exmo. Sr. 
MARCOS 
GUARINO 
DE 
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé 
WAL TECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR 
DO. Presidente da Câmara Municipal 

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