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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Muriaé-MG, 25 de agosto de 2022.
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que encaminho
o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
JUSTIFICATI VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei n
º 3.244, de 28 de abril de 2006 (recentemente
alterada pela Lei n
º 6.475/2022), que disciplina, em âmbito Municipal, o desconto sobre remuneração
mensal do servidor público Municipal.
A Proposta Legislativa, em sua essência, tem como principal objetivo, ao alterar o texto do Artigo
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, ampliando as regras de descontos facultativos, garantindo uma maior margem aos servidores
municipais, de modo a facilitar o acesso ao crédito.
O Poder Executivo local entende que o aumento da margem consignável de 40% (quarenta por
cento) para 45% (quarenta e cinco por cento) será vantajoso para o servidor, por ser a opção que
representa menores riscos para as instituições financeiras e que menos onera os beneficiários, com a
aplicação de taxas mais atrativas, decorrente da baixa probabilidade de inadimplência.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Legislativa, na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
MARCOS
GUARINO
DE
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
WAL TECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DO. Presidente da Câmara Municipal
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