Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2022
Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com o SEBRAE/MG para realização
do ENAFAM – Encontro da Agricultura
Familiar. O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura, autorizado a firmar convênio com o SERVIÇO DE APOIO AS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, serviço social
autônomo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0001-63, para transferência de recursos financeiros no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) como
custeio para realização da ENAFAM – Encontro da Agricultura Familiar, com previsão de
realização nos dias 22, 23 e 24 de setembro de 2022, na Praça João Pinheiro, centro, Muriaé-MG. Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé/MG, 25 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 25 de agosto de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com o SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, serviço social autônomo, inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0001-63, com sede à Av. Barão Homem de Melo, n.º 329, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.431-285. A referida entidade planeja a realização da ENAFAM – Encontro da Agricultura Familiar, previsto para ser realizado nos dias 22, 23 e 24 de setembro de 2022, na Praça João Pinheiro, sendo que, para tanto, necessita de ajuda do Poder Público para custeio das despesas com sua
realização. Acrescenta que o evento terá como principal objetivo a geração de oportunidades para os
pequenos produtores rurais, promovendo a agricultura familiar, bem como desenvolvendo o setor
e a economia local através da promoção de discussões sobre o fortalecimento do setor na região
através do associativismo e cooperativismo. O referido evento já ocorreu por duas edições no Município de Ponte Nova/MG, onde, aproximadamente, 900 (novecentas) pessoas foram capacitadas com palestras acerca da
produção agrícola e negócios rurais. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal