br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 221/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 221 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021 - LOA
native_id7244

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI TRANSFORMADO EM LEI Nº 6.491/2022
2022-09-14 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-09-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-09-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2022-09-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-13 Parecer das Comissões — —
2022-08-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-30 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-30 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-08-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:11:30.807239-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2022
“Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Municipal n. 6.300/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares, até o valor correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade
de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante
a utilização de recursos provenientes de:
I – (...);
II – (...);
III – (...) “. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 26 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº
6.300/2021, qual seja, a regra autorizativa que compreende o percentual de 25%
(vinte e cinco porcento) de livre remanejamento entre os projetos/atividades que
compõem a peça orçamentária norteadora dos poderes Executivo e Legislativo. O Poder Executivo, quando do encaminhamento da LOA 2022 a está d. Casa Legislativa, previu 30% (trinta porcento) como percentual de
remanejamento, sendo que, no entanto, após emenda do Legislativo, seu art. 8º
passou a vigorar com autorização de remanejamento de apenas 5% (cinco
porcento), o que tem tornado inexequível a Lei Orçamentária, gerando demora
na prestação dos serviços públicos mais urgentes. Recentemente a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 6.392 de 2022
alterando para 16% (dezesseis porcento) o percentual de suplementação. Contudo, referido percentual ainda dificulta a execução das políticas públicas, na
medida em que retira a celeridade das ações a serem implementadas. É imprescindível que o Poder Executivo possa responder com mais
agilidade às situações que surgem a cada dia, muitas delas totalmente
imprevistas. O objetivo do atual Projeto de Lei é exatamente este: tornar a
execução dos serviços prestados pelo Executivo, através dos recursos
disponíveis no orçamento, mais maleáveis às constantes necessidades do
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Município e de seus munícipes. Ressalta-se que continuarão sendo objeto de projetos de Lei, com
necessidade de aprovação especifica do Poder Legislativo, todos os demais
acréscimos de programas e projetos/atividades novos com inserção também no
PPA e na LDO, como é o caso dos créditos adicionais especiais. Cumpre frisar que o atual projeto não visa aumento de despesa ou
inclusão de despesa não prevista nas receitas estimadas da lei orçamentária
anual. Trata-se apenas da possibilidade de remanejamento de créditos
orçamentários já consignados na LOA. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise
do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →