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materia nº 222/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 222 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaAltera o artigo 3º da Lei n° 6.469/2022 e dá outras providências, na forma que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.486/2022.
2022-08-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2022-08-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-30 Parecer das Comissões — —
2022-08-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-30 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2022-08-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:58:47.583392-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2022
Altera o artigo 3º da Lei n° 6.469/2022 e dá
outras providências, na forma que especifica. O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 3º da Lei nº 6.469 de 10 de agosto de 2022 passa a vigorar com a
seguinte redação: “ Art. 3º- Para as vias designadas no artigo anterior, são estabelecidas
as seguintes características técnicas:
I- Estradas principais - largura mínima de 6 (seis) metros, contando- se 3 (três) metros para cada lado do eixo central da estrada;
II- Estradas secundárias - largura mínima de 5 (cinco) metros, contando-se 2,5 (dois virgula cinco) metros para cada lado do eixo
central da estrada; e
III- Estradas terciárias – largura mínima de 3 (três) metros. §1º -Nas estradas principais e secundárias ficam estabelecidas as
seguintes faixas de domínio:
a) correspondente a 09 (nove) metros para cada lado, contados a
partir do eixo central da via, que será destinada a futuros alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, de água ou outras
finalidades de interesse público onde houver necessidade;
b) correspondente a 30 (trinta) metros para cada lado, contados a
partir do eixo da via, destinado ao uso de drenagem e capitação de
água da via nos trechos onde houverem necessidade. §2º- Fica responsável o proprietário e/ou mantenedor de posse do
imóvel confrontante com a faixa de domínio em manter a conservação
da manutenção da mesma.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 26 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 26 de agosto de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta legislativa tem como objetivo alterar a Lei Lei nº 6.469 de
10 de agosto de 2022, para o fim de estender a faixa de domínio para 30 (trinta)
metros para cada lado da via, a partir do eixo da via, apenas nos trechos em que for
necessário para o uso de drenagem e capitação de água. A redação original do artigo 3º da Lei da Lei nº 6.469/2022 previa apenas como
faixa de domínio o correspondente a 9 (nove) metros para cada lado, contados a
partir do eixo central da via. No entanto, em determinados trechos, para se realizar as intervenções
necessárias para a drenagem e captação de água da via, necessário se faz a
utilização de uma área maior, motivo pelo qual, se faz necessária a presente
proposição legislativa. Dessa forma, visando combater os problemas ocasionados pela deterioração
das estradas que decorrem, em grande parte, pela elevada precipitação pluviométrica
que assola o município em determinados períodos do ano, faz-se necessária a
aprovação das medidas definidas neste Projeto.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Legislativa, na certeza de contarmos com a
costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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