Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
Remanejamento de Créditos
consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do
Orçamento vigente das dotações orçamentárias da CÂMARA MUNICPAL DE MURIAÉ
para a PREFEITURA , no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), detalhado
da seguinte maneira:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.133 - Laboratório Municipal
3390.39.00 920 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde R$ 50.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.685 - Serviços de Média Complexidade - RP
3390.39.00 944 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde R$ 250.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 250.000,00
______________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 300.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
fica igualmente o Chefe do Poder executivo Municipal, proceder o remanejamento das
seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com anulação parcial ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da mesma lei. 01 - LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0046.1.152 - Construção, Reforma e Reequipamento
4490.51.00 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 200.000,00
01.01.01.031.0046.2.241 - Manutenção das Atividades Administrativas
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
3390.46.00 - Auxílio-Alimentação
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
______________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 300.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados
ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 26 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26de agosto 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de remanejamento de
Créditos Orçamentários para atender às necessidades prementes da Secretaria
Municipal de Saúde. Em conformidade com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988,
ficam os órgãos que compõem o orçamento anual de 2022, aprovado pela nobre
Câmara Municipal e promulgada como Lei pelo Poder Executivo sob o número 6.300, de 30 de dezembro de 2021, autorizados a remanejarem créditos de seus próprios
orçamentos para auxiliarem nos demais, quando estritamente necessário. Assim, o presente Projeto de Lei autorizando o remanejamento projeta e
disponibiliza recursos da nobre Câmara Legislativa ao atendimento de cirurgias de
angioplastia, bem como cirurgias gerais para atender as demandas que se avolumam
na Secretaria Municipal de Saúde. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal