Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 337.366,80 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e
sessenta e seis reais e oitenta centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.433 - Estruturação do Centro de Especialidade (CEO) - Res
7915/21
3390.30.00 - Material de Consumo
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 27.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 145.564,24
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 172.564,24
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6.985/19
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 164.802,56
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 164.802,56
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 337.366,80
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.141 - Manutenção das Atividades da Rede de Urgência Emergência
3350.41.00 724 - Contribuições
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 172.564,24
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 172.564,24
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6.985/19
3390.39.00 2192 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 164.802,56
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 164.802,56
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 337.366,80
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 26 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. A Secretaria Estadual de Saúde através da Resolução número 7.915, de 09 de
dezembro de 2021 disponibilizou recursos recursos para transferência de incentivo
financeiro a ser realizado diretamente do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo
Municipal de Saúde de Muriaé com o propósito de aquisição de equipamentos
permanentes. O acréscimo da conta econômica 3390.30 (material de consumo) no
projeto/atividade 2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6.985/19 faz-se
necessário para que os objetivos da Resolução em voga sejam utilizados, guardando as
orientações dos manuais que regem o registro dos serviços públicos na contabilidade
municipal. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal