CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2016
“Altera dispositivos da Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012 —
Regimento Interno”
A Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
1º - O artigo 4º da Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012 - Regimento
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A posse dos Vereadores verificar-se-á no dia 1º de janeiro, do 1º (primeiro) ano de
cada Legislatura, na sede da Câmara Municipal ou em local previamente aprovado pelo
Plenário, em reunião solene, sob a Presidência do Vereador mais votado na última eleição
municipal, presente a maioria absoluta dos Vereadores eleitos e diplomados na forma da lei,
sendo que, na 1º (Primeira) Sessão Legislativa e na sessão subsequente, será Presidente da
Câmara o Vereador mais votado na eleição para a Legislatura que se inicia.”
Art. 2º - O 8 2 do artigo 8º da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º, Omissis ...
$1º -omissis...
8 2º - Caberá ao Presidente dar posse à Mesa, conforme o seguinte ritual:
DECLARO EMPOSSADA A MESA DA CÂMARA, PASSANDO A OCUPAR OS
CARGOS PARA 0 1º e 2º ANO DESTA LEGISLATURA:
1º VICE-PRESIDENTE - EXMO. SR. VEREADOR...
2º VICE-PRESIDENTE - EXMO. SR. VEREADOR...
1º SECRETÁRIO - EXMO. SR. VEREADOR...
2º SECRETÁRIO - EXMO. SR. VEREADOR...”
Art. 3º — Fica alterado o título do capítulo V, do Regimento Interno, passando a
vigorar a seguinte redação: Da Eleição da Mesa no segundo ano Subsequente à Instalação da
Legislatura.
Art. 4º - O artigo 10º da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10. A eleição da Mesa da Câmara, subsequente a instalação da legislatura, será
realizada na última reunião ordinária da segunda sessão legislativa, e será norteada pelo
seguinte procedimento:”
acheco sin - 722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4
ilica até cio Mcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmfcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - O inciso 43 da Resolução nº 357/2012, Regimento Interno, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 43. A Mesa da Câmara é eleita para mandato de 02 (dois) anos, conforme dispõe o &
1º, Art. 59 da LOM, nos seguintes termos:
art. 59 - Omissis
“$ 1º - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos
vereadores, a câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos vereadores, ao
presidente da câmara, no prefeito e ao vice-prefeito, permanecendo a mesma formação no
segundo ano, ficando vedada a recondução ao mesmo cargo em uma mesma legislatura.”
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, considerando
esta publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 04 de outubro de 2016.
i ; - Fax.: (32) - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722-4802
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