Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem
das Vias de Acesso
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações
265.00 Outros Recursos Vinculados R$ 206.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 206.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções
3350.43.00 2165 - Subvenções Sociais
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 306.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos
e seis mil reais) nas contas do Banco do Brasil 001.0286-0.8271-6 e 001.0286-0.8684-3, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
08.241.0049.1.678 - Equipamentos Para Abrigo dos Idosos
4490.52.00 1055 - Equipamentos e Material Permanente
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac de Assist Social (FNAS) R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 26 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Desenvolvimento Social. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. Busca-se o remanejamento dos saldos consignados no projeto/atividade intitulado
Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso com o fito de intensificar
a pavimentação em concreto das estradas rurais de Muriaé. A inclusão da fonte 129.99 Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS) justifica-se para o devido cumprimento da normatização
pertencente à Emenda Parlamentar número 5590131490202101, opercionalizada via
Sistema de Gestão de Transferência Voluntária recebida pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Muriaé e destinada à Associação de Pais e Amigos Excepcionais de
Muriaé - APE. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal