C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
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Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/no Centro, Caixa Postal 152- Tel.:(32)3696-3050/ Gabinete: (32) 3696-3079 E-mail: devailvereador@gmail.com
CEP no
36.880-015 – MURIAÉ – MG.
PROJETO DE LEI Nº __________/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o
“Programa Corujão da Saúde” no âmbito do
município de Muriaé-MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o programa
“Corujão da Saúde”, no município de Muriaé.
Art. 2º O Programa “Corujão da Saúde”, nos termos desta lei, poderá ser
implementado em hospitais, laboratórios, clinicas particulares e filantrópica,
através de convênios, que ofertam consultas, exames, cirurgias, ou em policlínicas
da rede pública, UBS, com consultas, exames e pequenas cirurgias em horários
alternativos, preferencialmente das 18:00h as 00:00h, conforme a capacidade
ociosa de cada local.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dar preferencia, para
que as consultas, os exames médicos e as cirurgias de pacientes, que estiverem
com mais 3 meses de espera, comecem a ser atendidos tão logo o programa seja
implementado.
Art. 4º O Poder Executivo poderá disponibilizar equipes para organização e
desenvolvimento do programa.
Parágrafo Único. O Poder Executivo incumbir-se-á de promover toda a
organização gerencial do programa, designando equipes para a gestão e para o
desenvolvimento do programa.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios
necessários com empresas, hospitais, clinicas e instituições afins para o fiel
cumprimento desta lei.
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Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba
orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo, de acordo com contido nos termos
do § 1º do Art. 179 e do Art. 199 da Constituição Federal; nos arts. 4º, §2º, 24,
caput, da Lei Federal 8.080/1990, que dispõe sobre a participação complementar
do setor privado no Sistema Único de Saúde –SUS quando seus serviços já
existentes no Município forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população.
Art. 8º A seleção dos Estabelecimentos de Saúde Privados prestadores de
assistência à saúde para realização dos exames, cirurgias e consultas se dará
mediante Chamamento Público.
Art. 9º O serviço privado deverá concordar com a remuneração do exames,
cirurgias e consultas realizado no valor estabelecido pela Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, OPM do SUS (Órteses, Próteses e Materiais do
Sistema Único de Saúde), a ser pago, em 30 dias, pela Secretaria de Estado da
Saúde, mediante relatório de módulo ambulatorial e de pacientes que
compareceram no dia do exame e ou entregue no respectivo DRS (Descanso
Samanal Remunerado) no prazo de 10 dias após a realização dos mesmos.
Art. 10. A entrega de resultados de exames com laudo completo deverá ser
realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias aos pacientes.
Art. 11. A data para o retorno deve ser estipulada no caso de consultas
médicas, e marcada sempre com mesmo profissional.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de agosto de 2022.
DEVAIL GOMES CORRÊA ADEMAR CAMERINO
DEVAIL GOMES
CORREA:38301
385634
Assinado de forma digital
por DEVAIL GOMES
CORREA:38301385634
Dados: 2022.08.30
11:13:43 -03'00'
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ANTÔNIO AFANSO SOARES
TOMAZ
CHRISTIAN TANUS BAHIA
GERSON FERREIRA VARELLA
NETO
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA
PAIVA
REGINALDO DE SOUZA RORIZ
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssima Senhora Vereadora
da Câmara Municipal de Muriaé, o presente projeto tem como objetivo elaborar um
plano de otimização à prestação do serviço de saúde.
Cotidianamente, verifica-se que, por maior que seja o esforço do Poder
Público em garantir a prestação deste direito fundamental, muitas vezes os
entraves orçamentários e organizacionais dificultam à prestação desse serviço
com a qualidade necessária aos usuários do sistema único de saúde. Fazer a
população aguardar por meses, anos a fio por uma consulta, exame ou cirurgia,
torna isso uma crueldade, uma desumanidade. Sabemos que existem grupos de
pessoas com mais de um ano a seis anos aguardando em fila de espera.
Considerando que o presente projeto de lei tem escopo o desenvolvimento do
programa “Corujão da Saúde”, que poderá ser implantado em hospitais,
laboratórios, Clinicas particulares e filantrópicas, através de convênios, que
ofertam consultas, exames e cirurgias, ou em policlínicas da rede pública, UBS
com consultas, exames e pequenas cirurgias, em horários alternativos,
preferencialmente das 18:00h às 00:00h, visando ofertar atendimento médico de
alta qualidade, e acabar com as filas de espera.
De acordo com a Carta Magna de 1988, todos têm direito à saúde, estando
esta esculpida no rol de direitos sociais extensivos a toda sociedade, de acordo
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Gabinete Vereador Devail Gomes Corrêa
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com previsão do art. 6º da Constituição Federal. Para assegurar a efetividade
desse direito, incube ao Poder Público congregar esforços que englobam todos os
entes federados: União, Estados e Municípios. Por fim, vale ressaltar que a
Prefeitura Municipal de São Paulo adotou o projeto “Corujão da Saúde” no ano de
2017, onde vários canais de noticias apontaram que menos de três meses o
programa atendeu 99,65% o que evidenciou o sucesso do programa.
Neste sentido, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente projeto de lei.
Segue em anexo, a listagem de todos os procedimentos e demandas em
espera de atendimento.
Segue em anexo recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de agosto de 2022.