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materia nº 41/2022

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaREPRESENTAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DO SENANDO FEDERAL, SR. HUMBERTO COSTA, solicitando que acate e transforme em Projeto de Lei, em CARÁTER DE URGÊNCIA, a Ideia Legislativa nº 161458, de autoria de Andreia Maria Toledo Pires, instituindo o Piso Salarial Nacional dos Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) e dos Técnicos de Saúde Bucal (TSB) em 2 (dois) salários mínimos.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Proposição Aprovada — —
2022-09-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-12 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REPRESENTAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a),
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c com o 
art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., satisfeitas 
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente 
REPRESENTAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DO
SENANDO FEDERAL, SR. HUMBERTO COSTA, solicitando que acate e 
transforme em Projeto de Lei, em CARÁTER DE URGÊNCIA, a Ideia Legislativa 
nº 161458, de autoria de Andreia Maria Toledo Pires, instituindo o Piso Salarial 
Nacional dos Auxiliares de Saúde Bucal (ASB) e dos Técnicos de Saúde Bucal (TSB) 
em 2 (dois) salários mínimos.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 31 de agosto de 2022
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD

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