Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2022
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com o SEBRAE/MG para contratação de
assessoria técnica especializada para avaliação e
orientação de viticultores da Microrregião do
Município de Muriaé”. O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura, autorizado a firmar convênio com o SERVICO DE APOIO AS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, serviço social
autônomo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0001-63, para transferência de recursos financeiros no valor de até R$20.004,00 (vinte mil e quatro
reais) como custeio para contratação de assessoria técnica especializada para avaliação
e orientação de viticultores da Microrregião do Município de Muriaé. Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se
contém. Muriaé/MG, 31 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 31 de agosto de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com o SERVICO DE APOIO AS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, serviço social autônomo,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 16.589.137/0001-63, com sede
à Av. Barão Homem de Melo, n.º 329, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG, CEP:
30.431-285. O convênio firmado tem como escopo a contratação de assessoria técnica
especializada para avaliação e orientação de viticultores da Microrregião do Município de
Muriaé, uma vez que a produção de uva é vantajosa devido a sua versatilidade para
fabricação de vários produtos, tais como: passas, sucos, doces, geléias, vinhos e vinagres. O treinamento será realizado pelo SEBRAE/MG, cuja missão é desenvolver o
empreendedor futuro, elevar a competitividade e produtividade dos pequenos negócios e
promover um relacionamento acessível, integrado, resolutivo, ágil e transformador. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal