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materia nº 232/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 232 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
native_id7279

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicação de Lei 6.500/2022.
2022-09-22 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-09-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-09-20 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-09-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-20 Parecer das Comissões — —
2022-09-13 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-09-13 Projeto distribuído às comissões — —
2022-09-13 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-09-02 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T11:53:42.622472-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar Remanejamento
de Créditos consignados na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de
dezembro de 2021 e inclusão de
fonte" O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
remanejar, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente das dotações orçamentárias do DEMSUR
para a PREFEITURA, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), detalhado da seguinte maneira:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.662 - Manutenção Atividades da Unidade do Pronto
Atendimento UPA - RP
3350.85.00 942 - Contrato de Gestão
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 3.000.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder executivo Municipal, proceder o
remanejamento das seguintes dotações orçamentárias, no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com anulação parcial ou total, nos
termos do art. 43, § 1º, inciso III da mesma lei. 03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.220 - Divulgar as Atividades Pertinentes do DEMSUR
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 80.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 80.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.224 - Manutenção de Serviços Administrativos
3390.30.00 - Material de Consumo
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 45.000,00
3390.35.00 - Serviços de Consultoria
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 40.000,00
3390.91.00 - Sentenças Judiciais
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 120.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________________ TOTAL R$ 255.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos
Sociais
3190.91.00 - Sentenças Judiciais
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 528.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 528.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.226 - Capacitação de Servidores
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 16.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 26.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.228 - Firmar Convênios Estagiários
3390.18.00 - Auxílio financeiro a Estudantes
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 40.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.344 - Manutenção do Setor de Tecnologia da
Informação – TI
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 20.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.697 - Bolsa Reciclagem
3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 10.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.119 - Aquisição de Mobiliários, Utensílios e
Equipamentos
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 30.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.120 - Aquisição de Veículos
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 20.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.123 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4490.61.00 - Aquisição de Imóveis
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 121.000,00
4490.91.00 - Aquisição de Imóveis
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 49.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 170.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
03.01.01.17.122.0001.1.205 - Construção e/ou Melhorias de Edificações
Administrativas do Demsur
4490.51.00 - Obras e Instalações
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 100.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
03.01.01.28.843.0001.0.022 - Serviço da Dívida Fundada Interna
3290.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 5.000,00
4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 5.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 - Manutenção sistema Água Potável
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 455.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 455.000,00
03.01.02.17.512.0057.1.144 - Construção, Ampliação e Reforma do sistema
de Água Potável
4490.51.00 - Obras e Instalações
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 670.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 670.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Pluvial
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 80.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 80.000,00
03.01.03.17.512.0058.2.285 - Manutenção sistema Água Pluvial
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00
03.01.03.17.512.0058.1.149 - Adquirir Veículos Leves e Pesado, Equipamentos Para o sistema de Drenagem Pluvial
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 50.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.284 - Manutenção Sistema de Esgoto
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 169.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 169.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
03.01.04.17.512.0059.1.131 - Construção ETE Belisário
4490.51.00 - Obras e Instalações
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 23.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 23.000,00
03.01.04.17.512.0059.1.151 - Construção ETE Itamuri
4490.51.00 - Obras e Instalações
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 20.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.233 - Operar o Aterro Sanitário e/ou Concessão
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 150.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
06 - AMBIENTAL
18.541.0045.2.239 - Recuperação da Mata Ciliar e Preservação de Nascentes
3390.30.00 - Material de Consumo
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 9.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 19.000,00
03.01.06.18.541.0045.2.240 - Programa de Educação e divulgação das Ações
Relacionadas ao Meio Ambiente
3390.30.00 - Material de Consumo
170.00 – Outros Recursos Não Vinculados R$ 25.000,00
______________________________________________________________ TOTAL R$ 25.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 01 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de setembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de remanejamento de
Créditos Orçamentários para atender às despesas correntes da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MURIAÉ. Em conformidade com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988,
ficam os órgãos que compõem o orçamento anual de 2022, aprovado pela nobre
Câmara Municipal e promulgada como Lei pelo Poder Executivo sob o número 6.300, de 30 de dezembro de 2021, autorizados a remanejarem créditos de seus próprios
orçamentos para auxiliarem nos demais, quando estritamente necessário. É o caso da
atual conjuntura orçamentário-financeira dos órgãos que compõem o orçamento único
da Prefeitura Municipal de Muriaé. Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa
pretende atender às necessidades prementes de suplementação da dotação
3350.85.00 942 - Contrato de Gestão, local utilizado para o pagamento das
prestações do Contrato de Gestão através de Chamamento Público da empresa
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAÚDE, responsável pela administração da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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