br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 146/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaREQUERIMENTO AO DEMSUR, SOLICITANDO QUE SEJA DADO PUBLICIDADE E CUMPRIMENTO NA LEI 2542/2001, QUE ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADORES DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
native_id7280

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Proposição Aprovada — —
2022-09-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº /4( /2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Junior - CISO
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso II do art.
191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar
que seja encaminhada o presente REQUERIMENTO A DIRETORA
GERAL DO DEMSUR, considerando a competência legislativa,
para que seja dado publicidade e cumprimento a Lei nº 2542/2001, que
estabelece a instalação de equipamentos eliminadores de ar na tubulação
do sistema de abastecimento de água do município de Muriaé.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 01 de setembro
de 2022.
RALI A
Ucio Amaro de Trade
Vereador — SD
a Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ne, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel (32) 36396-3050- CEP 36.880-015- Muriaé - MG.
E-Mail: legislativoChcamaramuriae.mg.gov.br ou cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: wyw.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
LEINº 2542/2001
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE
AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), instalará
por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro
de seu imóvel.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta do
consumidor.
Art. 2º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal da água emitida pela autarquia.
Art. 3º - O equipamento poderá ser adquirido pelo DEMSUR ou pelo consumidor, e
instalado no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante solicitação do mesmo em formulário próprio,
fornecido pela autarquia supra citada.
8 1º - Quando a aquisição for feita pelo DEMSUR, serão cobrados os custos de
aquisição em 08 (oito) parcelas, a partir da instalação, juntamente com a fatura de água.
$2º- A aquisição do equipamento não acarretará quaisquer ônus para o consumidor
quando da instalação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO PORTANTO, A TODAS AS AUTORIDADES A QUEM O
CUMPRIMENTO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FAÇAM
CUMPRIR, TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Câmara Municipal de Muriaé
Gabinete da Presidência, 17 de setembro de 2001.
TELMO BRAGA
Presidente da Câmara

open original →