CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL 207/22
Inclui dispositivo na Lei nº 5441/2017, que dispõe
sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município
de Muriaé/MG.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluída a alinea “j”, no inciso II, do artigo 30, com a seguinte redação:
“ Art. 30. omissis
(6...)
N - omissis
(=)
1) a área compreendida pelo trecho inicial da Av. Presidente Castelo Branco, até a altura do
número 14, a Rua Carolina Brum, até a altura do número 11 e a Rua Dona Lourdes Reis Lopes, até
altura do número 113, nos bairros Chácara da Gávea e Chácara Brum.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais
disposições da presente Lei.
Muriaé, 08 de setembro de 2022.
Vereador — PTB
1 - Estimular o comércio e os serviços locais, especificamente os instalados em fachadas ativas, com N
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
31 Es
Exmo. Senhor Presidente, q
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto que visa alterar dispositivo na Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso
e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé/MG.
A referida matéria objeto da presente proposta já foi objeto de deliberação pelo
COMUPLAN em reunião daquele colegiado realizada em 10 de agosto de 2022, tendo sido aprovada
conforme determina o Plano Diretor de Muriaé (certidão em anexo).
Cumprida a exigência legal, encaminho para discussão do Parlamento a presente, que decorre
da urgente necessidade de aprimoramento da legislação urbanística, considerando o crescimento exponencial
do Município de Muriaé e o natural desenvolvimento da expansão comercial e de serviços para os bairros da
cidade, como ocorre nas cidades mais desenvolvidas, dado a vários fatores, dentre eles a sobrecarga de trânsito
e edificações verticais no centro da cidade, é fato que necessita ser revisto.
. O presente projeto está em conformidade com o Plano Diretor do Município de Muriaé, que
incentiva o comércio nos bairros, diminuindo o fluxo de pessoas para a região central e melhorando o transito.
Vejamos:
Art.95. Sobre a diretriz de incentivar e permitir os usos mistos, visando a promoção das
centralidades de bairro, de modo a tornar os deslocamentos urbanos menos frequentes e mais
qualificados, têm-se as seguintes estratégias:
N
acesso direto e abertura para o logradouro; e 5»
, Além disso, está pontuada a necessidade urgente e relevante de aprimorar a legislação
vigente, de forma a atender os empreendedores sediados na região, onde já se instalaram diversas atividades
comerciais e de serviços já consolidados e que necessitam de regularização quanto ao Zoneamento Urbano,
até que os novos marcos legais passem a regular a matéria.
Ante o exposto e feitos os esclarecimentos necessários, e na certeza de contarmos com a
atenção do ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Excelentíssimos senhores Vereadores na
apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma importância para os estudantes muriaeenses e suas
familias, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ppa04? Í
Atenciosamente,
/
P) Do en
CHRISTIAN TANUS BAHIA
Vereador — PTB
Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 17.947.581/0001-76
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que no dia 10/08/2022, na reunião do Conselho
Municipal de Planejamento Ambiente - COMUPLAN, foi apresentada pelo vereador
Christian Tanus Bahia, proposta de alteração do Zoncamento, previsto na Lei
Municipal nº 5.441/2017, sendo aprovada pelos representantes do Conselho.
Muriaé, 16 de agosto de 2022
Lo E
= de Aquino
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente