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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
O
5. me
É MURIAE
| CÂM ARA MUNIC! PAL DE
PROJETO DE LEINº 531 / Bi APROVA
leme 0
“Dispõe sobre outorga do Mérito
Legislativo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte
lei:
Art. 1º - Fica outorgada do Mérito Legislativo a JOSÉ JULIO
SOARES.
Art. 2º - A medalha alusiva ao título de que trata esta lei será
entregue ao agraciado em sessão solene do Poder Legislativo Municipal, no Dia
do Muriaeense.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Doutor João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de agosto de 2016.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Vereador
'32) 3722-4802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
je Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722- pese Fax.: (
ge ALE mg.gov.br ou cmm(BDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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