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materia nº 235/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 235 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDispõe sobre o processo de escolha de gestores dos Estabelecimentos Escolares.
native_id7302

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.497/2022
2022-09-14 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-09-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2022-09-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-13 Parecer das Comissões — —
2022-09-13 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-09-13 Projeto distribuído às comissões — —
2022-09-13 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-09-13 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:11:32.556165-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.______/2022
Dispõe sobre o processo de escolha de 
gestores dos Estabelecimentos Escolares. 
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I 
DO PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR 
Art. 1º Fica estabelecido processo de escolha de gestores dos Estabelecimentos 
Escolares deste Município, atendendo às diretrizes previstas no artigo 142 da Lei Orgânica de 
Muriaé.
Art. 2º O exercício de cargo comissionado de Diretor do Estabelecimento Escolar 
obedecerá a uma seleção competitiva interna, prestigiando, na apuração objetiva do mérito 
dos candidatos, a experiência profissional, a habilitação legal, a titulação, a aptidão para a 
liderança e a capacidade de gerenciamento.
§ 1° Estarão aptos a participar da seleção competitiva interna disposta no caput os 
servidores que forem considerados habilitados em processo de Certificação Ocupacional, que, 
por meio de provas e análise de títulos e experiência, avaliará os conhecimentos pedagógicos 
e técnicos e as competências necessárias ao satisfatório desempenho do cargo de provimento 
em comissão de Diretor de Estabelecimento Escolar.
§ 2° Cumpridas todas as exigências dispostas nesta lei e no seu ato regulamentador, o 
servidor somente poderá se inscrever para o processo de escolha do Estabelecimento Escolar 
em que se encontra lotado, observado o disposto no art. 5° desta lei.
§3° A fase competitiva será realizada com a participação da comunidade escolar, 
formada por professores e profissionais em exercício na escola e por pais e/ou responsáveis 
pelos alunos matriculados.
§ 4° Estará impedido de concorrer ao cargo de Diretor o servidor que:
I - foi exonerado dos cargos a que se refere o caput deste artigo, em razão de 
condenação em processo administrativo relativamente aos últimos 05 (cinco) anos;
II – estar respondendo ou ter sido condenado, em processo administrativo disciplinar, 
por órgão integrante da administração pública, nos últimos 03 (três) anos;
III - não tenha adquirido a estabilidade no cargo.
§5° Comporão a lista tríplice os três candidatos com maior quociente eleitoral, 
observado ato regulamentador próprio.
§6° O Chefe do Poder Executivo nomeará um dos servidores que compõem a lista 
tríplice para exercer o cargo de Diretor Escolar.
Art. 3º O cargo comissionado de Diretor de Estabelecimento Escolar será exercido em 
mandato de 3 (três) anos, permitida recondução.
Art. 4º Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Vice-Diretor assumirá o referido 
cargo pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo, neste período, ser convocada a 
Assembleia Escolar para a escolha de nova lista tríplice de candidatos. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° Não havendo a realização da eleição por falta de candidatos lotados no 
Estabelecimento Escolar, o Poder Executivo indicará o ocupante do referido cargo para o 
período restante, respeitado o disposto no caput do art. 2° desta lei quanto à aptidão para o 
desempenho do cargo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR 
Art. 6º São atribuições do Diretor Escolar:
I - estabelecer estratégias para atingir o objetivo principal da Instituição de Ensino: a 
aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
II - garantir o acesso, a trajetória e o sucesso escolar dos estudantes na Educação 
Básica;
III - acompanhar o processo das matrículas e transferências, reavaliando 
constantemente o quadro de turmas da Instituição na Educação Básica em busca da garantia 
de atendimento dos estudantes que estão aguardando vagas;
IV - assegurar indicadores de aprendizagem conforme a Lei n° 14.113/2020;
V - criar estratégias para melhorar o desempenho da aprendizagem dos estudantes do 
Ensino Fundamental nas Avaliações Externas em larga escala, garantindo as metas observadas 
e projetadas;
VI - assegurar a atualização democrática do Projeto Político Pedagógico (PPP) e 
Regimento Interno da Instituição de Ensino;
VII - elaborar orientações sobre os usos dos espaços, dos equipamentos e dos materiais 
da Instituição de Ensino de acordo com o Projeto Político-Pedagógico;
VIII - atender a comunidade escolar prezando sempre pelo bom funcionamento do 
serviço, esmerando-se ao cumprimento integral das legislações;
IX - realizar ações preventivas relacionadas à segurança de todas as pessoas e da 
Instituição de Ensino;
X - comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação qualquer situação 
de crise na Instituição de Ensino e cumprir os Protocolos e Diretrizes encaminhadas pela 
Secretaria Municipal de Educação;
XI - garantir que as propostas pedagógicas desenvolvidas na Instituição de Ensino 
estejam ancoradas no Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino;
XII - prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação de 
todos os recursos financeiros vinculados à Instituição de Ensino disponibilizado anualmente;
XIII - acompanhar junto à Associação de Pais e Professores – APP o processo de 
prestação de conta via balanço mensal à Comunidade Escolar;
XIV - cumprir as orientações da Secretaria Municipal de Educação e participar das 
reuniões formativas e administrativas que forem ofertadas;
XV - monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de substituições 
temporárias ou definitivas de profissionais da Instituição de Ensino e os profissionais que 
estão excedendo à função, evitando o prejuízo para as atividades letivas, bem como os 
projetos;
XVI - convocar os profissionais da Instituição de Ensino para as formações 
continuadas em serviço; 
XVII - garantir o cumprimento da Hora-Atividade Extraclasse aos profissionais da 
Instituição de Ensino conforme a legislação vigente;
XVIII - garantir o preenchimento fidedigno das informações prestadas no Censo 
Escolar e em todos os Sistemas de Dados que mecanizam o funcionamento da Instituição de 
Ensino;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
XIX - manter relatórios, registros e demais documentos referentes à memória e acervo 
da Instituição de Ensino;
XX - cumprir e fazer cumprir o Plano de Gestão Escolar selecionado e aprovado pela 
Comunidade Escolar;
XXI - cumprir e fazer cumprir os princípios da Administração Pública: a legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;
XXII - fiscalizar os serviços contratados pelo Município que são prestados na 
Instituição de Ensino;
XXIII - promover a Gestão Democrática garantindo a participação da Associação de 
Pais e Professores, Conselho Escolar; bem como toda a comunidade escolar;
XXIV - fomentar e articular o protagonismo juvenil dos estudantes do Ensino 
Fundamental por meio do Grêmio Estudantil e outras ações;
XXV - estabelecer formas de comunicação interna e externa de forma clara e eficaz 
com todos, articulando argumentos com bases legais diante dos contextos com sua 
responsabilidade à frente da Instituição de Ensino;
XXVI - cumprir o Calendário Escolar, estabelecido pela Secretaria Municipal de 
Educação, conforme legislação vigente.
XXVII – realizar comunicação ao Conselho Tutelar nos casos especificados pelo art. 
56 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, dentre os quais a situação de maus tratos 
envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e de elevados níveis de 
repetência.
Art. 7º O Diretor assinará um termo de compromisso responsabilizando-se a exercer, 
com zelo, as atribuições específicas do cargo e responsabilizando-se, principalmente: 
I - pela aprendizagem dos estudantes; 
II - pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes do exercício de seu cargo 
público e demais diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
Art. 8º O servidor poderá ser dispensado do cargo em comissão de Diretor Escolar, 
por ato do Chefe do Poder Executivo, previamente submetido à apreciação do Conselho 
Municipal de Educação, quando demonstrada: 
I - insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual realizada pela 
Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada em ato próprio; 
II - infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações legais 
decorrentes do exercício de seu cargo público; e
III - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.
Art. 9° O ato regulamentador desta lei será editado em até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de setembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de setembro de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de 
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa efetivar a diretriz contida nos artigos 7° e 
142, ambos da Lei Orgânica de Muriaé, para fixar os critérios de escolha dos gestores dos 
Estabelecimentos Escolares, em conformidade com preceitos estabelecidos naquela norma.
O propósito primordial da legislação é de conferir maior legitimidade à 
escolha, dando primazia aos critérios de aptidão do Gestor e de democratização do 
procedimento.
É preciso destacar que a participação da sociedade nas diretrizes das políticas 
públicas vem se consolidando como um dos maiores avanços no campo da democratização do 
Estado Brasileiro, nas últimas décadas. A Constituição Federal, ao dispor no art. 205 que a 
“educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada 
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo 
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, além de trazer a 
corresponsabilidade à comunidade escolar, trouxe a responsabilidade objetiva do Poder 
Público em promover e incentivar a participação, de forma democrática, da sociedade. 
Essa premissa, é enaltecida pelo inciso VI do art. 206 da Carta Magna, que 
aduz “art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VI - gestão 
democrática do ensino público, na forma da lei”. 
A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, 
em seu inciso III, art. 3º, fomenta que “O ensino será ministrado com base nos seguintes 
princípios: [...] VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da 
legislação dos sistemas de ensino.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Na mesma esteira o Plano Nacional de Educação constituído pela Lei n.° 
13.005/2014 em seu inciso VI, art. 2º aduz que “São diretrizes do PNE: VI - promoção do 
princípio da gestão democrática da educação pública”, nas quais aponta, na Meta 19, que 
está deverá “Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão 
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta 
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio 
técnico da União para tanto”.
Para mais, a Lei nº 14.113/2020, que instituiu o chamado NOVO FUNDEB, 
em seu art. 14, institui uma nova modalidade de complementação da União para o Fundeb, o 
Valor Aluno Ano Resultado - VAAR. Trata-se de uma complementação para a qual os 
municípios, para se habilitarem, devem cumprir os requisitos da meta 19 do PNE/PDME e 
assim receberem a mencionada complementação, que poderá significar um adicional 
expressivo nas contas públicas da Educação.
Em 27 de julho de 2022, o Ministério da Educação publicou a Resolução 
Interministerial nº 01/2022, que institui os critérios para habilitação ao VAAR, conforme art. 
14 da Lei nº 14.113/2020, sendo um desses critérios, que deve ser cumprido até o dia 15 de 
setembro de 2022, conforme prevê a resolução em análise, é a aprovação de ordenamento 
jurídico municipal que institua um processo de escolha de gestores por critérios técnicos, 
levando-se em conta o mérito, o desempenho e; ou a consulta popular.
O VAAR corresponderá a um relativo a 10% da contribuição dos municípios 
para o FUNDEB, descontada das cotas municipais de ICMS e será repassado aos municípios 
habilitados, a partir de 2023, com base a critérios a serem definidos pelo estado de Minas 
Gerais.
Em 01 de setembro de 2022, o Ministério Público de Contas de Minas Gerais 
emitiu recomendação aos municípios para que se habilitem para recebimento do VAAR, sob 
pena de, ao não fazê-lo, estarem sujeitos a ações e sanções de órgãos de controle, inclusive do 
risco de reprovação das contas municipais.
Nossa Lei Orgânica Municipal já prevê que tal seleção interna ocorra nos 
moldes propostos nesta PL, conforme disposição do art. 142. Contudo, no art. 7º do mesmo 
diploma legal, determina para que o processo de seleção seja regulamentado por lei 
complementar.
Os dados expostos, portanto, levam a concluir que a aprovação desta proposta 
por esta Casa torna-se imprescindível para cumprimento deste requisito de habilitação para 
recebimento dos valores referentes ao VAAR, sendo certo que os demais requisitos exigidos 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
na legislação pertinente já se encontram devidamente preenchidos, restando apenas esta 
condicionalidade a ser cumprida.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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