MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.______/2022
Dispõe sobre o processo de escolha de
gestores dos Estabelecimentos Escolares.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR
Art. 1º Fica estabelecido processo de escolha de gestores dos Estabelecimentos
Escolares deste Município, atendendo às diretrizes previstas no artigo 142 da Lei Orgânica de
Muriaé.
Art. 2º O exercício de cargo comissionado de Diretor do Estabelecimento Escolar
obedecerá a uma seleção competitiva interna, prestigiando, na apuração objetiva do mérito
dos candidatos, a experiência profissional, a habilitação legal, a titulação, a aptidão para a
liderança e a capacidade de gerenciamento.
§ 1° Estarão aptos a participar da seleção competitiva interna disposta no caput os
servidores que forem considerados habilitados em processo de Certificação Ocupacional, que,
por meio de provas e análise de títulos e experiência, avaliará os conhecimentos pedagógicos
e técnicos e as competências necessárias ao satisfatório desempenho do cargo de provimento
em comissão de Diretor de Estabelecimento Escolar.
§ 2° Cumpridas todas as exigências dispostas nesta lei e no seu ato regulamentador, o
servidor somente poderá se inscrever para o processo de escolha do Estabelecimento Escolar
em que se encontra lotado, observado o disposto no art. 5° desta lei.
§3° A fase competitiva será realizada com a participação da comunidade escolar,
formada por professores e profissionais em exercício na escola e por pais e/ou responsáveis
pelos alunos matriculados.
§ 4° Estará impedido de concorrer ao cargo de Diretor o servidor que:
I - foi exonerado dos cargos a que se refere o caput deste artigo, em razão de
condenação em processo administrativo relativamente aos últimos 05 (cinco) anos;
II – estar respondendo ou ter sido condenado, em processo administrativo disciplinar,
por órgão integrante da administração pública, nos últimos 03 (três) anos;
III - não tenha adquirido a estabilidade no cargo.
§5° Comporão a lista tríplice os três candidatos com maior quociente eleitoral,
observado ato regulamentador próprio.
§6° O Chefe do Poder Executivo nomeará um dos servidores que compõem a lista
tríplice para exercer o cargo de Diretor Escolar.
Art. 3º O cargo comissionado de Diretor de Estabelecimento Escolar será exercido em
mandato de 3 (três) anos, permitida recondução.
Art. 4º Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Vice-Diretor assumirá o referido
cargo pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo, neste período, ser convocada a
Assembleia Escolar para a escolha de nova lista tríplice de candidatos.
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Art. 5° Não havendo a realização da eleição por falta de candidatos lotados no
Estabelecimento Escolar, o Poder Executivo indicará o ocupante do referido cargo para o
período restante, respeitado o disposto no caput do art. 2° desta lei quanto à aptidão para o
desempenho do cargo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR
Art. 6º São atribuições do Diretor Escolar:
I - estabelecer estratégias para atingir o objetivo principal da Instituição de Ensino: a
aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
II - garantir o acesso, a trajetória e o sucesso escolar dos estudantes na Educação
Básica;
III - acompanhar o processo das matrículas e transferências, reavaliando
constantemente o quadro de turmas da Instituição na Educação Básica em busca da garantia
de atendimento dos estudantes que estão aguardando vagas;
IV - assegurar indicadores de aprendizagem conforme a Lei n° 14.113/2020;
V - criar estratégias para melhorar o desempenho da aprendizagem dos estudantes do
Ensino Fundamental nas Avaliações Externas em larga escala, garantindo as metas observadas
e projetadas;
VI - assegurar a atualização democrática do Projeto Político Pedagógico (PPP) e
Regimento Interno da Instituição de Ensino;
VII - elaborar orientações sobre os usos dos espaços, dos equipamentos e dos materiais
da Instituição de Ensino de acordo com o Projeto Político-Pedagógico;
VIII - atender a comunidade escolar prezando sempre pelo bom funcionamento do
serviço, esmerando-se ao cumprimento integral das legislações;
IX - realizar ações preventivas relacionadas à segurança de todas as pessoas e da
Instituição de Ensino;
X - comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação qualquer situação
de crise na Instituição de Ensino e cumprir os Protocolos e Diretrizes encaminhadas pela
Secretaria Municipal de Educação;
XI - garantir que as propostas pedagógicas desenvolvidas na Instituição de Ensino
estejam ancoradas no Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino;
XII - prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação de
todos os recursos financeiros vinculados à Instituição de Ensino disponibilizado anualmente;
XIII - acompanhar junto à Associação de Pais e Professores – APP o processo de
prestação de conta via balanço mensal à Comunidade Escolar;
XIV - cumprir as orientações da Secretaria Municipal de Educação e participar das
reuniões formativas e administrativas que forem ofertadas;
XV - monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de substituições
temporárias ou definitivas de profissionais da Instituição de Ensino e os profissionais que
estão excedendo à função, evitando o prejuízo para as atividades letivas, bem como os
projetos;
XVI - convocar os profissionais da Instituição de Ensino para as formações
continuadas em serviço;
XVII - garantir o cumprimento da Hora-Atividade Extraclasse aos profissionais da
Instituição de Ensino conforme a legislação vigente;
XVIII - garantir o preenchimento fidedigno das informações prestadas no Censo
Escolar e em todos os Sistemas de Dados que mecanizam o funcionamento da Instituição de
Ensino;
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XIX - manter relatórios, registros e demais documentos referentes à memória e acervo
da Instituição de Ensino;
XX - cumprir e fazer cumprir o Plano de Gestão Escolar selecionado e aprovado pela
Comunidade Escolar;
XXI - cumprir e fazer cumprir os princípios da Administração Pública: a legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;
XXII - fiscalizar os serviços contratados pelo Município que são prestados na
Instituição de Ensino;
XXIII - promover a Gestão Democrática garantindo a participação da Associação de
Pais e Professores, Conselho Escolar; bem como toda a comunidade escolar;
XXIV - fomentar e articular o protagonismo juvenil dos estudantes do Ensino
Fundamental por meio do Grêmio Estudantil e outras ações;
XXV - estabelecer formas de comunicação interna e externa de forma clara e eficaz
com todos, articulando argumentos com bases legais diante dos contextos com sua
responsabilidade à frente da Instituição de Ensino;
XXVI - cumprir o Calendário Escolar, estabelecido pela Secretaria Municipal de
Educação, conforme legislação vigente.
XXVII – realizar comunicação ao Conselho Tutelar nos casos especificados pelo art.
56 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, dentre os quais a situação de maus tratos
envolvendo alunos, a reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e de elevados níveis de
repetência.
Art. 7º O Diretor assinará um termo de compromisso responsabilizando-se a exercer,
com zelo, as atribuições específicas do cargo e responsabilizando-se, principalmente:
I - pela aprendizagem dos estudantes;
II - pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes do exercício de seu cargo
público e demais diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
Art. 8º O servidor poderá ser dispensado do cargo em comissão de Diretor Escolar,
por ato do Chefe do Poder Executivo, previamente submetido à apreciação do Conselho
Municipal de Educação, quando demonstrada:
I - insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual realizada pela
Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada em ato próprio;
II - infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações legais
decorrentes do exercício de seu cargo público; e
III - descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.
Art. 9° O ato regulamentador desta lei será editado em até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de setembro de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 13 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa efetivar a diretriz contida nos artigos 7° e
142, ambos da Lei Orgânica de Muriaé, para fixar os critérios de escolha dos gestores dos
Estabelecimentos Escolares, em conformidade com preceitos estabelecidos naquela norma.
O propósito primordial da legislação é de conferir maior legitimidade à
escolha, dando primazia aos critérios de aptidão do Gestor e de democratização do
procedimento.
É preciso destacar que a participação da sociedade nas diretrizes das políticas
públicas vem se consolidando como um dos maiores avanços no campo da democratização do
Estado Brasileiro, nas últimas décadas. A Constituição Federal, ao dispor no art. 205 que a
“educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, além de trazer a
corresponsabilidade à comunidade escolar, trouxe a responsabilidade objetiva do Poder
Público em promover e incentivar a participação, de forma democrática, da sociedade.
Essa premissa, é enaltecida pelo inciso VI do art. 206 da Carta Magna, que
aduz “art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VI - gestão
democrática do ensino público, na forma da lei”.
A Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional,
em seu inciso III, art. 3º, fomenta que “O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios: [...] VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da
legislação dos sistemas de ensino.
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Na mesma esteira o Plano Nacional de Educação constituído pela Lei n.°
13.005/2014 em seu inciso VI, art. 2º aduz que “São diretrizes do PNE: VI - promoção do
princípio da gestão democrática da educação pública”, nas quais aponta, na Meta 19, que
está deverá “Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio
técnico da União para tanto”.
Para mais, a Lei nº 14.113/2020, que instituiu o chamado NOVO FUNDEB,
em seu art. 14, institui uma nova modalidade de complementação da União para o Fundeb, o
Valor Aluno Ano Resultado - VAAR. Trata-se de uma complementação para a qual os
municípios, para se habilitarem, devem cumprir os requisitos da meta 19 do PNE/PDME e
assim receberem a mencionada complementação, que poderá significar um adicional
expressivo nas contas públicas da Educação.
Em 27 de julho de 2022, o Ministério da Educação publicou a Resolução
Interministerial nº 01/2022, que institui os critérios para habilitação ao VAAR, conforme art.
14 da Lei nº 14.113/2020, sendo um desses critérios, que deve ser cumprido até o dia 15 de
setembro de 2022, conforme prevê a resolução em análise, é a aprovação de ordenamento
jurídico municipal que institua um processo de escolha de gestores por critérios técnicos,
levando-se em conta o mérito, o desempenho e; ou a consulta popular.
O VAAR corresponderá a um relativo a 10% da contribuição dos municípios
para o FUNDEB, descontada das cotas municipais de ICMS e será repassado aos municípios
habilitados, a partir de 2023, com base a critérios a serem definidos pelo estado de Minas
Gerais.
Em 01 de setembro de 2022, o Ministério Público de Contas de Minas Gerais
emitiu recomendação aos municípios para que se habilitem para recebimento do VAAR, sob
pena de, ao não fazê-lo, estarem sujeitos a ações e sanções de órgãos de controle, inclusive do
risco de reprovação das contas municipais.
Nossa Lei Orgânica Municipal já prevê que tal seleção interna ocorra nos
moldes propostos nesta PL, conforme disposição do art. 142. Contudo, no art. 7º do mesmo
diploma legal, determina para que o processo de seleção seja regulamentado por lei
complementar.
Os dados expostos, portanto, levam a concluir que a aprovação desta proposta
por esta Casa torna-se imprescindível para cumprimento deste requisito de habilitação para
recebimento dos valores referentes ao VAAR, sendo certo que os demais requisitos exigidos
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na legislação pertinente já se encontram devidamente preenchidos, restando apenas esta
condicionalidade a ser cumprida.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal