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materia nº 236/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 236 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaProjeto de Lei de Utilidade Pública da Associação de apoio os Surdos de Muriaé
native_id7307

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.505/2022
2022-10-03 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-09-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-09-27 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-09-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-27 Parecer das Comissões — —
2022-09-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-09-20 Projeto distribuído às comissões — —
2022-09-20 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-09-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-29T09:09:14.874262-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
____________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros – s/no – CAIXA POSTAL NO 152 – Centro – CEP no 36.880-000 – Muriaé – MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo@veloxmail.com.br
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 2
“Reconhece como de Utilidade Pública Municipal 
a Associação de Apoio os Surdos de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação 
de apoio os Surdos de Muriaé, inscrita no CNPJ/MF sob o no 41.933.676/0001-15, 
com sede na Rua Itagiba de Oliveira, no 410, bairro Barra, nesta cidade de Muriaé –
MG.
Art. 2o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de Setembro de 2022.
ADEMAR CAMERINO
Vereador – MDB
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
____________________________________________________________________________________________________________________________________
. - 2
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros – s/no – CAIXA POSTAL NO 152 – Centro – CEP no 36.880-000 – Muriaé – MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo@veloxmail.com.br
J U S T I F I C A T I V A
A Associação de Apoio os Surdos de Muriaé é uma entidade civil sem 
fins lucrativos constituída há vários anos, de caráter filantrópico, social, cultural, 
educacional, profissionalizante, recreativo e desportivo.
Por estas razões, peço aos colegas vereadores a aprovação do presente 
projeto de lei.
ADEMAR CAMERINO
Vereador – MDB

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