C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 2
“Institui a política municipal de incentivo ao
uso da energia solar no município de Muriaé e
dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
PRINCÍPIOS E CONCEITOS
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS
Art. 1º - A Política Municipal de Energia Solar da Cidade de Muriaé atenderá aos seguintes
princípios:
I - Utilização da energia solar nas edificações do Município de Muriaé, quando houver
viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a
economia na demanda, consumo e nos gastos com energia redução das emissões de poluentes
e de gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida.
II - Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade
na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e
outros que venham a ser desenvolvidos.
III - Fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da
cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica.
IV - Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão
nos temas relacionados ao uso de energia solar.
CAPÍTULO II
CONCEITOS
Art. 2º- Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio
de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos.
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II - Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo (s) fotovoltaico (s), inversor
(es) e outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
III - Sistema solar térmico: conjunto formado por coletor (es) solar (es), reservatório e outros
componentes que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica concentrada para
aquecimento de fluidos.
IV - Potência: capacidade de fornecer ou consumir energia em um determinado intervalo de
tempo pode ser expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW) ou seus múltiplos.
V - Demanda energética: quantidade de energia consumida em um determinado período de
tempo. Pode ser expressa em W (Watt), kW (quilowatt), ou outras unidades.
VI - Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada
menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da
ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio
de instalações de unidades consumidoras.
VII - Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada
superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme
regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de
distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.
VIII - Sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada
por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de
empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de
energia elétrica ativa.
IX - Fração Solar: quociente entre a quantidade de energia fornecida pelo sistema solar
térmico e o total de energia necessária no empreendimento para aquecimento de água, ao
longo do ano, geralmente apresentada em percentual como índice de aproveitamento de
energia solar.
TÍTULO II
OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º- A Política Municipal de Energia Solar tem por objetivos:
I - Objetivo Geral: Ampliar o uso da energia solar nos prédios públicos, unidades
residenciais, industriais, agrícolas, comerciais e de serviços.
II - Objetivos Específicos:
a) ampliar o uso da microgeração e minigeração distribuída de fonte solar
fotovoltaica;
b) ampliar o uso de energia solar térmica;
c) aumentar a segurança e diversificação da matriz energética do Município;
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d) aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no
desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia solar;
e) estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de
materiais utilizados em sistemas de energia solar, bem como dos setores comerciais
e dos serviços envolvidos;
f) estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia produtiva e
de serviços relativos aos sistemas de energia solar;
g) reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis no Município;
h) aumentar o uso da energia solar em localidades distantes de redes de distribuição
de energia;
i) contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das
famílias de baixa renda;
j) contribuir para a redução dos custos com energia no Município;
k) contribuir para a redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
l) contribuir para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS).
Parágrafo único. As licitações e os contratos administrativos celebrados pelo Município de
Muriaé deverão, gradualmente, incorporar critérios nas especificações dos produtos e
serviços, com ênfase particular aos objetivos desta lei.
Art. 4º - Em face dos benefícios do uso da energia solar e das barreiras existentes atuais, ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Uso da Energia
Solar no Município de Muriaé:
I - Promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos
apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado,
que garanta o crescimento dessa fonte no mercado no médio/longo prazo.
II - Integrar as diferentes instâncias do Governo Federal e do Governo Estadual com o
Município para a criação de sinergias na formatação de planos, projetos e programas para a
promoção da energia solar fotovoltaica.
III - Estabelecer marco regulatório específico para a geração de energia solar fotovoltaica.
IV - Adotar incentivos financeiros, fiscais e tributários adequados ao desenvolvimento da
cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a transformação da matéria prima,
fabricação e instalação dos componentes e sistemas, até a venda da energia elétrica.
V - Estabelecer metodologias padronizadas para a identificação do potencial solar, tais como
um período de tempo padrão para medição de irradiação solar, nas regiões favoráveis a
projetos de usinas fotovoltaicas que possam vir a buscar habilitação em potenciais leilões de
energia, como já se dá no caso da medição de vento para habilitação de projetos eólicos.
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VI - Utilizar o instrumento de licenciamento ambiental para a promoção da energia solar
fotovoltaica, simplificando a emissão de licenças para projetos de energia solar e inserindo
instalações de geração solar fotovoltaica como parte das condicionantes ambientais de
projetos, em articulação com os instrumentos de viabilização dos Planos Nacional, Estaduais
e Municipal de Mitigação das Mudanças Climáticas.
VII - Apoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia produtiva fotovoltaica
no Município de Muriaé, desenvolvendo o mercado de equipamentos e serviços, incluindo a
atração de investidores nacionais e/ou internacionais com o favorecimento da transferência de
tecnologia.
VIII - Fomentar a área solar fotovoltaica junto às universidades, laboratórios e instituições de
pesquisa, ciência e tecnologia.
TÍTULO III
INSTRUMENTOS
CAPÍTULO I
PROGRAMAS E INFORMAÇÃO
Art. 5º- O Município desenvolverá programas e ações que visem:
I - À instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades dispersas e distantes de
redes de transmissão de energia elétrica.
II - À instalação de sistemas de energia fotovoltaica termossolar para aquecimento de água
em residências de famílias de baixa renda.
III - À divulgação e ao estímulo do uso da energia solar.
IV - À atração de investimentos para a implantação de empresas de instaladoras e
fornecedoras de Energia Solar.
V - Instalação de sistemas de fotovoltaico nos prédios públicos.
VI - Estimular instalações de fotovoltaico e termossolar, nas empresas do Município de
Muriaé e residências.
Art. 6º- Caberá ao órgão competente a divulgação periódica da quantidade de edificações que
receberam o termo de habite-se com a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, indicando
o seu tipo, porte, atividade e área de localização.
Art. 7º- Cabe ao Poder Público Municipal realizar programas e ações de educação ambiental,
em linguagem acessível e compatível com diferentes públicos, com o fim de esclarecer a
população sobre os benefícios da implantação da energia solar.
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CAPÍTULO II
DAS OBRIGATORIEDADES
Art. 8º- Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistema de geração de energia
solar por meio de tecnologia fotovoltaica ou térmica em novas edificações para quaisquer
finalidades, no Município.
I - A instalação de sistema de geração de energia solar, por meio de tecnologia fotovoltaica
ou térmica, deve considerar a viabilidade técnica e econômica de implementação de cada
tecnologia e o aproveitamento ótimo para redução do consumo de energia de acordo com a
característica e finalidade da edificação à qual se destina.
II - Nas edificações em que a demanda de energia for superior à possibilidade de geração do
sistema de energia solar, será tolerado o dimensionamento máximo possível considerando as
superfícies disponíveis nas edificações ou no terreno.
§ 1º Os sistemas de energia solar deverão ser dimensionados para atender no mínimo 40%
(quarenta por cento) do consumo de energia anual projetado, a depender do perfil de consumo
e das características técnicas da edificação.
§ 2º Caso comprovada a inviabilidade técnica para a implementação do sistema solar em seu
percentual mínimo, conforme exposto no parágrafo acima, será permitida a adesão da
edificação ao sistema de compensação de energia elétrica de maneira remota, conforme
regulamentação da ANEEL.
§ 3º A aplicação desta lei é facultativa para:
a) empreendimentos habitacionais de Mercado Popular HMP unifamiliar;
b) unidades habitacionais unifamiliares com área construída inferior a 40 m² e/ou
atendidas pela Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
c) unidades habitacionais com até 3 banheiros.
§ 4º- A obrigatoriedade não se aplica às edificações que apresentam condições de
sombreamento e limitação de espaço físico que inviabilizam a instalação de sistema de energia
solar.
§ 5º - O enquadramento nas situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo deverá ser
comprovado mediante apresentação à Prefeitura de estudo técnico/laudo comprobatório
elaborado por profissional habilitado com registro ativo no CREA ou CAU, que demonstre o
atendimento às exigências legais, conforme a metodologia e os parâmetros estabelecidos em
Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 9º- As obrigatoriedades dispostas nesta Lei:
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I - Deverão ser observadas, no processo de concessão do alvará de construção, do habite-se e
do alvará de funcionamento, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder
Executivo.
II - Não se aplicam às edificações já erigidas ou com projetos aprovados antes da entrada em
vigor desta Lei.
III - Se aplicam após cinco anos da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
COMANDO E CONTROLE
Art. 10 - As licenças ambientais de empreendimentos imobiliários serão condicionadas a
instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica ou aquecimento solar.
Art. 11 - As edificações do Município que instalarem Sistema de energia solar devem
obedecer aos padrões técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e normas técnicas
vigentes.
Art. 12 - Os Instrumentos Legais que constituem a base desta política municipal são: Código
de Obras e Edificações do Munícipio, Política de Mudanças do Clima da União, Estado e do
Município de Muriaé, bem como Resoluções da ANEEL.
CAPÍTULO IV
CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 13 - Para a emissão do alvará de construção, deverá ser apresentada, pelo interessado, a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) do profissional responsável pelo projeto ou instalação do sistema de energia
solar projetado ou instalado, explicitando o índice de aproveitamento de energia solar.
Art. 14 - Para a obtenção de Alvará de Aprovação ou Execução, deverá constar, nas peças
gráficas, nota técnica declarando o atendimento a esta legislação, bem como indicação da
implantação e dimensões dos equipamentos a serem instalados (altura para efeito de gabarito,
largura e inclinação).
Art. 15 - Os módulos fotovoltaicos, inversores e os coletores solares, e os reservatórios
térmicos, devem apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia do Instituto
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Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), de acordo com
as portarias aplicáveis aos Programas Brasileiros de Etiquetagem e de Avaliação da
Conformidade para Equipamentos.
Art. 16 - O profissional responsável pela implementação do projeto no estabelecimento
deverá apresentar:
I - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) dos profissionais responsáveis pelo projeto e aqueles envolvidos na instalação do
sistema de energia solar, atendendo as normas específicas; e
II - Diploma de cursos de formação específica e segurança do trabalho, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O Poder Público Municipal poderá, para a consecução do presente diploma, buscar
a formação de parcerias com:
I - Sociedade Civil Organizada.
II - Setor privado.
III - Universidades e outros polos de produção acadêmica ou científica. e
IV - Fóruns de Energia Solar e outros fóruns pertinentes.
Art. 18 - Essa lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 dias, contado da data da
publicação da presente Lei.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,13 de setembro de 2022.
WELLINGTON FORIM
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador – SD
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J U S T I F I C A T I V A
O projeto possui como objetivos, dentre outros: i) ampliar o uso de energia solar
térmica; ii) aumentar a segurança e diversificação da matriz energética do Município; iii) aumentar a
competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos
que utilizem energia solar.
Assinale-se que o projeto se constitui em um importante marco para cidade de Muriaé
no que diz respeito à sustentabilidade e a um novo paradigma na substituição de nossa matriz
energética e aos objetivos de uma cidade com baixa emissão de carbono.
A norma se insere no esforço comum do poder público e da sociedade no sentido de
racionalizar o consumo de energia elétrica, bem como da necessidade de se buscar fontes de energia
mais baratas e de menor impacto ambiental como alternativa ao sistema hidrelétrico, que hoje produz
quase 100% da energia no Brasil, gerando efeitos nocivos ao equilíbrio ecológico.
Lado outro a utilização da luz solar, abundante no País, e em no nosso Município,
como fonte energética “limpa e constante”, contribuirá para assegurar a sustentabilidade da geração
de energia em longo prazo e diminuir as emissões de poluentes e o desmatamento, além de tornar a
cidade menos dependente de fontes de energia externa, proporcionando, assim, substancial economia
nos gastos públicos.
Convém, ainda, registrar que o uso de energia solar já foi estimulada pela Aneel
(Agência Nacional de Energia Elétrica) por meio da Regulamentação Normativa 482/12 e da
resolução 687/15. Trata-se, assim, de se pensar em estimular o melhor aproveitamento das fontes
disponíveis no nosso Município, e que podem permitir não só a diversificar ainda mais as fontes de
geração de energia elétrica, como também tornar o setor mais resiliente aos desafios adaptativos das
mudanças climáticas.
A análise do projeto desvela que a política que se pretende implementar é bastante
abrangente, sendo certo que a expansão do uso da energia solar no Município trará significativos
ganhos também sob o ponto de vista econômico.
Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação,
eis que apresentada no exercício da competência legislativa desta Casa.
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No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 76, da
Lei Orgânica Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão
da Câmara Municipal, ao Prefeito e nos casos definidos pela Lei Orgânica, aos Cidadãos. Sendo certo
que o Município possui competência para editar normas que disciplinem os assuntos de interesse
local, bem como para suplementar a legislação federal e a estadual nos termos dos artigos 30, I e II,
da Constituição Federal e artigos 6º, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, a matéria de fundo veiculada pelo projeto diz respeito à proteção do meio
ambiente, matéria inserida na competência legislativa suplementar dos Municípios, nos termos dos
arts. 24, VI c/c 30, II, da Constituição Federal.
Destarte, o projeto dá cumprimento ao disposto nos artigos 23 e 225 da Constituição
Federal que estabelecem para o poder público o dever de preservação do meio ambiente, verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.
Nesta toada, é imperativo lembrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu,
recentemente, que o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da
poluição, quando se tratar de interesse local, conforme se verifica do julgamento ocorrido em 2017,
no Recurso Extraordinário nº 194.704/MG:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL 4.253/85 DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PREVISÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
DECORRENTE DA EMISSÃO DE FUMAÇA ACIMA DOS PADRÕES
ACEITOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À
REGRA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
FEDERATIVAS. INOCORRÊNCIA. NORMA RECEPCIONADA PELO
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TEXTO VIGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que
abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a
competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria
(presumption against preemption).
2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa
realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar,
de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação
excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear
statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional,
determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor.
3. Na ausência de norma federal que, de forma nítida (clear statement rule), retire a
presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e
concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos
seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa.
4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 194.704 MINAS GERAIS. REDATOR: MIN. EDSON
FACHIN. Plenário. 29/06/2017)
Ademais, a propositura encontra fundamento no poder de polícia do Município, cuja
definição legal encontra-se traçada no art. 78 do Código Tributário Nacional, verbis:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos.
Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles, que "compete ao Município a polícia
administrativa das atividades urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse
policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde a sua localização
até a instalação e funcionamento (...) Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder
do administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas por lei. Nessa
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regulamentação se inclui a fixação de horário do comércio em geral e das diversificações para certas
atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e
serviços oferecidos ao público". (in "Direito Municipal Brasileiro", 6ª ed., Ed. Malheiros, págs.
370/371).
Também o art. 186, caput, art. 187, caput e art. 188, incisos V, da Lei Orgânica do
Município confere respaldo à propositura, uma vez que dispõe ser dever do Poder Municipal defender
o meio ambiente, através da definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de
desenvolvimento econômico-social em seu território, verbis:
Art. 186 – Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum e essencial à adequada qualidade de vida, impondose a todos e, em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e
preservá-lo, para o benefício das gerações atuais e futuras.
(...)
Art. 187 – É dever do Poder Público elaborar e implementar, através de lei, um
Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos dos Meios Físicos e Biológicos, de
diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor
aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.
Art. 188 – Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos da administração direta,
indireta e fundacional:
(...)
V – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Sendo assim, está o Município plenamente autorizado pela ordem constitucional em
vigor para editar norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente projeto de lei.
Não menos, é assente a regra adotada no processo legislativo, em nosso sistema
constitucional, da iniciativa concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa reservada, pois
obsta umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Lado outro, a inciativa por parte deste vereador signatário, por sua vez, também
encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida no Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
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“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para 24 a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos.” [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de Vereadores tem atribuição para
deflagrar o processo legislativo em matérias que crie despesa, desde que não interfira na estrutura ou
atribuição de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de organização e funcionamento da
Administração Municipal, pois organização administrativa refere-se à criação ou extinção de órgãos
e/ou definição de suas atribuições, bem como o funcionamento refere-se a forma de execução das
obras e dos serviços públicos.
Por todo o exposto, nos termos das disposições regimentais dessa Casa, tendo em vista
que a proposição se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa Legislativa, conto com
o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG