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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA MUNICPAL DE
EDUCAÇÃO, SRA. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, solicitando a cópia do processo
licitatório para a pintura das fachadas das escolas municipais, pelos fatos e fundamentos
adiante dispostos
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo (Lei federal n. 9.784/99), em
seu artigo 48, fixou como dever da Administração Pública “explicitamente emitir decisões sobre
as solicitações em matéria de sua competência”.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Noutro giro, a lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) previu a
responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a informação requerida, retardar
deliberadamente o seu fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como advertência, multa, rescisão de vínculo
com o Poder Público.
Assim, diante do anteriormente descrito, esse Vereador, requer que seja
encaminhado a essa Casa Legislativa informações sobre o processo licitatório para a pintura
das fachadas das escolas do munícipio.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 19 de setembro de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD
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