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REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DIRETORA GERAL DA
FUNDARTE, SRA. GILCA MARIA HUBNER VIEIRA NAPIER, com a solicitação que
seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA, o motivo da NÃO colocação da Placa
Informativa na obra, bem como sejam encaminhados todos os empenhos, liquidações,
pagamentos e documentos fiscais (Notas Fiscais), referentes às obras realizada no túnel do
Dornelas, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
A Câmara Municipal de Muriaé-MG, em 28/06/2022, aprovou por unanimidade, em
três turnos de votação, o Projeto de Lei nº 114/2022, o qual seguiu para sanção em 30/06/2022,
sendo o mesmo vetado pelo Executivo. Tal veto foi rejeitado pela unanimidade do Plenário dessa
Casa Legislativa, em 23/08/2022, vindo o Projeto, em 29/08/2022, a ser promulgado e
transformado na Lei Municipal nº 6.405/2022.
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Mencionada Lei Municipal em seu artigo primeiro, assim dispôs:
Art. 1º - Sem prejuízo das informações determinadas pela entidade
fiscalizadora do exercício das atividades de arquitetura e engenharia, todas as
obras públicas realizadas no Município de Muriaé deverão conter placas,
inseridas no local de execução dessas obras e serviços de engenharia, as
quais deverão informar em local visível e de forma clara e explícita:
I - data de início e data de término previsto da obra;
II – o órgão ou o ente responsável pela contratação;
III - dados referentes à(s) sociedade(s) empresária(s) executora(s) da obra
(nome empresarial, seu endereço e sua inscrição no CNPJ);
IV - número do contrato administrativo firmado e do procedimento licitatório;
V – endereço eletrônico apontando o local em que se encontram os dados e
informações da licitação;
VI - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;
VII - contato do órgão de fiscalização;
VIII - nome completo, número de inscrição do CREA e o número da ART —
Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela
fiscalização da obra;
IX — o valor da dotação orçamentária utilizada;
X – a origem dos recursos e a Secretaria gestora dos recursos, bem como, no
caso de convênio, indicar quem são os convenentes/conveniados e as suas
respectivas contribuições.
Note que o legislador municipal foi claro ao determinar que todas as obras públicas
deverão conter placas indicativas. Mais adiante, no parágrafo primeiro do mencionado artigo
de lei, o legislador define obra pública como sendo “toda construção, reforma, recuperação ou
ampliação, realizada por execução direta ou indireta da administração pública municipal de
Muriaé”. Confira-se:
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“§ 1º Para os fins desta lei, considera-se "obra pública" toda construção,
reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou
indireta da administração pública municipal de Muriaé.
Em outras palavras, de forma exemplar e em consonância à boa técnica legislativa, o
legislador municipal se utiliza da expressão “administração pública municipal de Muriaé”, o
que engloba tanto a administração pública direta, quanto a indireta (autarquias, fundações e
empresas públicas), ou seja, aonde o legislador não restringiu, não cabe ao interprete fazê-lo.
Logo, sendo a Fundarte uma Fundação Pública, não resta dúvida de que a mesma
encontra-se sob o julgo da Lei Municipal nº 6.405/2022, a qual deverá ser observada pelos
gestores daquela fundação pública, sob pena de responsabilização administrativa e cível, senão
vejamos:
Insta consignar que dentre os cânones da Administração Pública, constantes do artigo
37, caput, da Constituição Federal de 1998, encontra-se o princípio da legalidade, segundo o qual
a Administração deve pautar sua atuação sempre pelo que está expressamente previsto no texto
legal.
Em outras palavras, a Administração Pública encontra-se na condição de “escrava”
da Lei, podendo fazer apenas aquilo que a lei expressamente permitir, (Princípio da Legalidade
Extrita).
Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Melo explica “o princípio da legalidade é
o da completa submissão da Administração às Leis. Esta deve tão-somente obdecê-las, cumprilas, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa o
cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de
dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder
Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro.” (MELLO, Celso
Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed., 2009, p. 101).
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Segundo Diógenes Gasparini “o princípio da legalidade, resumido na proposição
suporta a lei que fizeste, significa estar a administração pública, em toda a sua atividade, presa
aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e
responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que
exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação” (Diogenes Gasparini,
Direito Administrativo, 4ª edição, Saraiva, p. 6).
Desse modo, não pode a Diretora Geral da Fundarte simplesmente deixar de
cumprir uma lei, seja ela nacional, estadual ou municipal, isto porque é decorrência lógica do
direito brasileiro, que o princípio da legalidade é diretriz de observância obrigatória no Estado
Democrático de Direito. Note-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte.
Se como visto acima, o Princípio da Legalidade deve ser observado por todos os
agentes políticos, inclusive pelo Chefe do Executivo, é inegável que a conduta de abstenção
ante uma obrigatoriedade imposta por lei municipal, pode gerar a prática de improbidade
administrativa pelo Diretor de uma Fundação Pública, senão vejamos:
Lei Federal nº 8.429/1992
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os
deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
(...)
IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras
hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
(...)
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VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação
de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades
privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)
Nesse sentido assim se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado.
Confira-se:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
PUBLICIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO VISANDO
PROMOÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE - OFENSA - VEÍCULO OFICIAL - INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO - PAGAMENTO DAS MULTAS PELO ERÁRIO - AUSÊNCIA
DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVER DE
RESSARCIR - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - EXTENSÃO DO DANO E
DESVALOR DA CONDUTA - DECOTE DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO
DOS DIREITOS POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM
O PODER PÚBLICO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Se
o fato apontado na peça vestibular possui relação direta com a conduta
atribuída ao réu, evidenciada por má-fé que revele a presença de um
comportamento desonesto que atente contra os princípios da
Administração Pública, em especial o da legalidade e da impessoalidade,
e, ainda, violação frontal à norma contida no artigo 37, § 1º, da
Constituição da Republica, que veda a publicidade governamental para fins
de promoção pessoal, tem-se por configurado ato ímprobo. Ausente prova da
existência de dolo manifesto na conduta do agente no sentido de lesionar o
patrimônio público ao deixar de instaurar processo administrativo a fim de
apurar a responsabilidade dos condutores de veículos oficiais que
ocasionaram multas pagas pelo erário, cabe a solução da controvérsia, neste
caso, apenas mediante ressarcimento do montante referente às infrações de
trânsito aplicadas aos veículos de propriedade da municipalidade, ocorridas
durante a gestão do réu, sem qualquer acréscimo das demais sanções
estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa. Ao cominar a sanção por
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prática de ato de improbidade administrativa, deve o Julgador analisar a
lesividade e a reprovabilidade da conduta do réu, o elemento volitivo e a
consecução do interesse público, de modo a adequar a pena ao caso concreto,
sempre com caráter inibitório de futuras práticas lesivas ao erário e em atenção
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
(TJ-MG - AC: 10335050004605005 Itapecerica, Relator: Edilson Olímpio
Fernandes, Data de Julgamento: 14/12/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA
CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2022)
Ante o exposto, conclui-se que apenas em casos devidamente pontuais e
justificados poderia o Gestor de Fundação Pública se omitir ante um comando
normativo, sob pena, de correr o risco de se ver responsabilizado administrativamente (e
até civilmente, se num caso concreto eventual munícipe se sentir lesado pela omissão do
gestor). Logo, imprescindível que a Diretora Geral da Fundarte decline os motivos de sua
omissão quanto ao cumprimento da Lei Municipal anteriormente posta.
De outro lado, a Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o
direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas,
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
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Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência.”
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o exercício
desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio direito de
petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder
o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
c) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como
advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição,
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respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente,
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos
da lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de
30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse
pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe,
ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento
e fiscalização do aplicação dos recursos públicos em obras, cujo valor sequer foi divulgado por
placa, o que vulnera sobremaneira os princípios da legalidade, da publicidade e da transparência,
importante vetores não só no controle da gestão pública, como também em sua legalidade e
legitimação.
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No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo
exerce funções legislativas e também de fiscalização da Administração Pública. Em outras
palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação
dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar a máquina públuica,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o
governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de V. Sra., sejam
declinados os motivos de sua omissão quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº
6.405/2022, bem como sejam encaminhados todos os empenhos, liquidações, pagamentos e
documentos fiscais (Notas Fiscais), referentes aos serviços contratados e à obra realizada
no túnel do Dornelas.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 20 de setembro de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD