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materia nº 240/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 240 / 2022
Date 2022-09-22
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
native_id7341

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.512/2022
2022-10-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Parecer das Comissões — —
2022-09-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-09-27 Projeto distribuído às comissões — —
2022-09-27 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-09-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:02:23.848079-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro
de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem
das Vias de Acesso
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 300.000,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00
02.08.01.15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e
Drenagem de Águas Pluviais
4490.51.00 1551 - Obras e Instalações
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 150.000,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00
02.08.01.15.451.0018.1.071 - Desapropriação e Aquisição de Imóveis, Glebas de
Terra e Lotes de Interesse Público
4490.61.00 1573 - Aquisição de Imóveis
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 600.000,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 600.000,00
02.08.01.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças
Públicas
4490.51.00 1613 - Obras e Instalações
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 70.000,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 70.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções
3350.43.00 1132 - Subvenções Sociais
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 200.000,00
4490.52.00 2238 - Equipamentos e Material Permanente
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 400.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 600.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.720.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.8321-6, código
da receita 1.7.1.1.51.01.01, reduzido 372, o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil
reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.71070-1, código da receita
1.7.1.2.99.00.01, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas contas do Banco do
Brasil 001.0286-0.74.458-1, código da receita 2.4.1.3.50.00.01.03; 001.0286-0.74.558-8, código da receita 1.7.1.6.50.00.01.25; 001.0286-0.74.560-X, código da receita
2.4.1.3.50.00.01.02 e 001.0286-0.73.313-X, código da receita 1.7.1.6.50.00.01.20, em
acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 22 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de setembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das diversas Secretarias. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. A instituição do processo de remanejamento orçamentário através do Excesso de
Arrecadação advém dos recursos que não foram previstos no orçamento atual e em razão
de perfazerem um valor maior que o orçado necessitam da devida autorização legislativa. Os valores serão utilizados nas diversas secretarias municipais de acordo com a
necessidade apresentada em cada uma delas. Na Secretaria de Obras Públicas serão
contemplados os projetos responsáveis pela pavimentação das ruas e estradas rurais
ofertando uma malha de maior qualidade para o trajeto rodoviário. Encontram-se também
agraciados pelos recursos novos a construção de muro da ETE do bairro Safira, tanto
quanto a construção de praça no bairro Primavera. Em relação à Secretaria de Desenvolvimento Social avolumam-se recursos do
CRAS de Itamuri, Lar Ozanam e APAE, todas através de emendas Parlamentares. Na Secretaria de Administração a dotação suplementada reforçará o empenho
destinado ao pagamento das parcelas da aquisição do cemitério. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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