CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 545/2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a presente INDICAÇÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação que providencie a adequação da política
tarifária do Plano Municipal de Saneamento Básico à nossa realidade constitucional e à
nossa jurisprudência, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Inicialmente, cumpre esclarecer que existe uma diferença conceitual e
prática entre “taxa” e “tarifa”, senão vejamos:
Nos exatos termos da definição atribuída pelo artigo 145, II, da Constituição
Federal, taxa é uma espécie de tributo, cuja exigência, sempre deve estar vinculada ao exercício
do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
A intelecção do mencionado artigo 145 é idêntica ao conceito delineado no
artigo 77 do Código Tributário Nacional, e, por si só, já evidencia a natureza compulsória da
taxa ao estabelecer que a sua exigência está justificada mediante “exercício regular do poder de
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polícia” ou “utilização, efetiva ou potencial, de serviço público”. Isso porque o fato gerador
do tributo, em casos tais, claramente não depende de elemento volitivo — ao revés, decorre de
evento alheio à ingerência do sujeito passivo.
À taxa, inquestionavelmente, se aplicam as limitações ao poder de tributar,
dentre eles, os princípios da legalidade (art. 150, 1), da isonomia (art. 150, II), a irretroatividade
(art. 150, III, a) e o não confisco (art. 150, IV).
No entanto, por vezes, a prestação do serviço público ostenta contornos
diferentes, e seu custeio não se revela obrigatório, ou decorrente de utilização
meramente potencial. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e,
consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço
público.
A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida
pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição do Enunciado nº 545
de sua Súmula, o qual assevera: “preços de serviços públicos e taxas não se confundem,
porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à
prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”.
Ao analisarmos o Plano Municipal de Saneamento Básico, pudemos perceber
que o município de Muriaé adota em sua política “tarifária mínima” que é cobrada
independentemente da utilização da água, dentro de uma faixa de consumo até 10 m?. Em
outras palavras, foi dado natureza compulsória a tarifa de água, fundamentado, inclusive, na
manutenção das instalações e dos equipamentos de captação e filtragem da água.
Contudo, como, exaustivamente, exposto linhas acima apenas a utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou postos à sua disposição são remunerados através de taxa, quando há uma
facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no
pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público.
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Sobre esta questão ensina José dos Santos Carvalho Filho:
"(...) a doutrina tem consignado que os serviços públicos específicos e
divisíveis podem ser remunerados por taxa ou por preço (do qual a
tarifa é uma das modalidades). No primeiro caso, os serviços são
prestados pelo Estado investido de seu "ius imperii”, sendo inerentes à
sua soberania, de forma que não podem ser transferidos ao particular,
pois que, afinal visam apenas a cobri os custos da execução (ex.:taxa de
incêndio ou taxa judiciária); no segundo, a remuneração tem
natureza contratual, e os serviços, que possibilitam a obtenção de
lucros, podem ser delegados a particulares, e o próprio Estado,
quando os executa, despe-se de sua potestade, atuando como
particular (tarifas de transportes, de energia elétrica, de uso de
linha telefônica ou, com algumas divergências, de consumo de
água)"(CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito
Administrativo, 13º Edição, Lúmen Júris, 254 p.)
Logo, não há que se falar em tarifa (preço público) mínima ao contribuinte, o
qual deve pagar o que efetivamente se consome, ou seja, não é justo que quem consume 5 mº
de água pague o mesmo de quem consome 10 mº de água.
Em outras palavras, o que justifica a obtenção de lucro é o risco empresarial a
que todo o serviço ou produto está sujeito. Com a água é diferente, pois a garantia da margem
mínima de lucro, que é a “tarifa mínima”, mesmo quando o serviço não é prestado. O próprio
Código de Defesa do Consumidor proíbe qualquer tipo de cobrança sem a devida prestação do
serviço.
Assim, diante do anteriormente descrito, esse Vereador, indica a V. Exa., seja
extinta a tarifa mínima de água, devendo, para tanto, ser revisto o do Plano Municipal de
Saneamento Básico e toda a normativa aplicada ao caso.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 31 de agosto de 2022
ELVANDRO MACIEL DA SILVA - CHEROSO
Vereador —- CIDADANIA
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