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materia nº 241/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 241 / 2022
Date 2022-09-26
Ementa" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ZOE DE MURIAÉ "
native_id7349

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.513/2022
2022-10-17 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Parecer das Comissões — —
2022-09-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-09-27 Projeto distribuído às comissões — —
2022-09-27 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-09-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:03:06.569402-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NS. 94] /2022
[id
RE É
“Declara de utilidade pública a Associação
Instituto Zoe de Muriaé”
>
+
”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
|
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Instituto Zoe de
Muriaé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 43.684.002/0001-50.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de setembro de 2022.
l | k
VALDINEI LACERDA Ma CERDA DA PO
DA SILVA04]28422622
SILVA:04128422622 DAios 29220926 09:54:50
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador — PSD.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O ordenamento jurídico vigente foi construído sob a lógica de um Estado
Democrático de Direitos. Contudo, no centro do Direito encontra-se o ser humano, sendo esse
o fundamento e o fim de todo o direito. Em outras palavras, o homem é o sujeito primário e
indefectível do direito, sendo ele o destinatário final tanto da mais prosaica quanto da mais
elevada norma jurídica. | :
Desse modo, a afirmação de que o interesse público ou social deve se sobrepujar
ao interesse individual, nada mais é do que pensar no home de forma coletiva. Logo, seja por
que ângulo for, o ser humano está no centro de toda e qualquer reflexão jus-filosófica. No
plano jurídico, o homem é a medida de todas as coisas, ou seja, a finalidade última do direito
é a realização dos valores do ser humano.
Lado outro, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todos os
homens, independentemente de raça, gênero, religião, capacidade ou qualquer outra
característica individual. Em outras palavras, a dignidade decorre da própria condição humana
do homem, o que o trono credor de igualdade de consideração e respeito por parte de seus
semelhantes.
Lado outro, insta consignar que a dignidade é um conjunto aberto de direitos
existenciais, dentro os quais podemos destacar: i) a igualdade, ii) a solidariedade, e iii) a
liberdade. t E
O respeito à dignidade humana constitui princípio fundamental, o qual
independe para produção de efeitos jurídicos, de inclusão expressa em texto normativo.
Inobstante a isso nossa Carta Constitucional de 1988, inseriu a dignidade humana como
fundamento da própria República Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, inciso III.
i t
O Instituto Zoe de Muriaé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, sediada à Rua Augusta da Silva, nº 40, bairro José Cirilo, nesse Município, visa
prover a dignidade humana nas comunidades de nossa cidade, melhorando a qualidade de
vida e promovendo a inovação social, através da criação e desenvolvimento de projetos
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
transformadores nas áreas de combate à pobreza, educação, saúde, empreendedorismo,
empoderamento econômico, igualdade social e racial.
Em outras palavras, o Instituto Zoé busca sublimar todos aqueles valores e
+
direitos existenciais, traduzidos pela dignidade da pessoa humana. Logo, podemos dizer que
estamos diante de um agente propulsor da nossa República Federativa, posto ser o princípio
da dignidade da pessoa humana um fundamento dess: | (artigo 1º, inciso III, da CREB/88).
Í ]
|
Diante de todo o anteriormente dito, contamos com o apoio dos nobres pares
para que possamos aprovar esse projeto de lei, o qual reconhece no plano jurídico a utilidade
público do nobre Instituto em questão.
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAE-MG

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