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materia nº 243/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 243 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal 6156/2021
native_id7357

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.514/2022
2022-10-17 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Parecer das Comissões — —
2022-09-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-09-27 Projeto distribuído às comissões — —
2022-09-27 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-09-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:03:56.393486-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO LEI /2022
“Altera dispositivo da Lei
Municipal nº 6.156/2021”
lei:
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º -O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 6.156/2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam os restaurantes, clubes, locais destinados para
locação de eventos, estabelecimentos de médio e grande porte,
repartições públicas municipais e condomínios residenciais do
município, obrigados a implantar processo de coleta seletiva de
resíduos sólidos.”
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Art. 2º - O artigo 2º, caput e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº
6.156/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º – Para o cumprimento do disposto no Artigo 1º, as
empresas, os restaurantes, clubes, locais destinados para locação de
eventos, condomínios residenciais e repartições públicas deverão
acondicionar, separadamente, os resíduos sólidos gerados a partir do
descarte de embalagens de produtos em suas dependências, em
contêineres ou lixeiras para o recebimento de material reciclável.
Parágrafo único - As lixeiras a serem adquiridas pelos próprios
estabelecimentos deque trata o art. 1º desta lei, deverão ser
separadas em vasilhames destinados a lixo seco e lixo molhado.”
Art. 3º– O inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 3º – omissis
I – as lixeiras deverão ficar dispostas uma ao lado da outra, em local
acessível e de fácil visualização;
II – omissis;
III – omissis;
IV – omissis.”
Art. 4º - O artigo 5º, da Lei Municipal n. 6.156/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 5º – A obrigatoriedade prevista nesta lei se aplica:
I – aos restaurantes;
II – aos clubes;
III – aos locais destinados para locação de eventos;
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
-03'00'
IV – às empresas de médio e grande porte;
V – aos supermercados e hipermercados;
VI – aos condomínios residenciais com, no mínimo, 50 (cinqüenta)
habitações;
VII – às repartições públicas.”
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANDERSON
OLIVEIRA DA
Assinado de forma digital
por ANDERSON OLIVEIRA
DA SILVA:57146020649
SILVA:57146020649 Dados: 2022.09.27 08:56:39
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
(VEREADOR PSD)
J U S T I F I C A T I V A
Em função de atender solicitações de edificações, empresas e instituições
objeto desta proposta, além das entidades (cooperativa e associação) as quais serão
contempladas com parte da coleta de resíduos sólidos recicláveis e otimizando, de
forma a propiciar uma melhor e mais eficiente logística, ao departamento municipal de
água e esgoto – DEMSUR, que atua com a responsabilidade da coleta, transporte e
correta destinação, faz-se necessário a alteração da Lei Municipal nº 6.156/2021 em
dispositivos que implicam às modificações necessárias.
Já as alterações que incluem em seu rol, maior número de
empresas/instituições, se faz necessário em função de ampliar a coleta seletiva,
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
___ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
atribuindo responsabilidades a estas em uma correta destinação dos resíduos aptos à
reciclagem.
De outro lado, a alteração quanto a quantidade de lixeira, a alteração se
faz necessária para que se torne mais simplificado o processo de coleta dos resíduos
a serem reciclados. Ademais, se torna necessário a simplificação até mesmo para
uma maior adesão e efetividade ao programa.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos
os parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à
presente proposição por se tratar de tema que privilegia a transparência e a
publicidade.
Atenciosamente,
ANDERSON OLIVEIRA
DA
SILVA:57146020649
Assinado de forma digital por
ANDERSON OLIVEIRA DA
SILVA:57146020649
Dados: 2022.09.27 08:57:47 -03'00'
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
(VEREADOR PSD)
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de Setembro de 2022

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