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materia nº 245/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 245 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaInstitui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, para recuperação de créditos da Dívida Ativa Municipal, estabelecendo condições excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
native_id7362

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-29 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.506/2022.
2022-09-28 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-09-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-09-27 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-09-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-27 Parecer das Comissões — —
2022-09-27 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-09-27 Projeto distribuído às comissões — —
2022-09-27 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-09-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-29T09:09:15.124363-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2022
Institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, para recuperação de créditos da
Dívida Ativa Municipal, estabelecendo condições excepcionais
para quitação de créditos de natureza tributária e não
tributária e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Programa
Art. 1
o Fica instituído o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM
DIA”, destinado a possibilitar o pagamento em condições excepcionais, estabelecidas nesta Lei, de
créditos tributários e não tributários com a Fazenda Pública do Município de Muriaé inscritos em Dívida
Ativa pela Procuradoria Geral do Município, até a data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Também podem ser pagos nas condições excepcionais estabelecidas nesta Lei os
créditos devidos ao Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR e à Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE. Art. 2
o Poderão ser objeto do Programa “FIQUE EM DIA”, desde que preenchidas as condições
prevista nesta Lei, todos créditos tributários ou não tributários devidos à Fazenda Pública do Município
de Muriaé, ao DEMSUR ou à FUNDARTE, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade
suspensa ou não, ainda que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como
eventuais saldos de parcelamentos em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos
cancelados por falta de pagamento. Parágrafo único. Os créditos tributários decorrentes de Denúncias Espontâneas poderão ser
objeto do “FIQUE EM DIA” desde que referentes à fatos geradores anteriores à 14 de outubro de 2022. Seção II
Da Administração do Programa
Art. 3
o A administração do Programa “FIQUE EM DIA” será exercida pela Procuradoria Geral do
Município, em razão de sua competência para promover a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos
inscritos em Dívida Ativa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e art. 2
o da Lei n
o 3.988, de
06 de outubro de 2010.
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Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município poderá expedir atos normativos necessários
à implementação, gerenciamento e execução do Programa, notadamente quanto a rotinas e
procedimentos, bem como promover atos administrativos destinados aos mesmos fins. Seção III
Da Duração do Programa
Art. 4
o Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais
estabelecidas nesta Lei deverão requerer até 23 de dezembro de 2022, a emissão do Documento de
Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do
Município de Muriaé, do DEMSUR ou da FUNDARTE. Parágrafo único. A emissão do DAM ou equivalente poderá ser solicitada por meio do Protocolo
Web disponível em https://muriae-mg.prefeituramoderna.com.br/meuiptu/protocoloweb/index.php?id=2. CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Adesão ao Programa
Art. 5
o A adesão ao Programa “FIQUE EM DIA” dar-se-á por opção espontânea do contribuinte no
momento do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, referente à
parcela única ou à primeira parcela, conforme o caso, de dívida incluída no Programa. Parágrafo único. Será emitido um documento de arrecadação para cada inscrição no Cadastro
Imobiliário Fiscal, no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais ou em outros cadastros do Município, do
DEMSUR ou da FUNDARTE. Seção II
Das Condições
Art. 6
o A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco reconhecimento da
liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos tributários e não tributários que tenham sido pagos ou
parcelados nestas condições excepcionais, nos termos dos art. 389 e art. 395 do Código de Processo Civil, e condiciona o devedor à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. § 1
o O ato inequívoco de reconhecimento disposto no caput interrompe a prescrição nos termos
do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tribunal Nacional e do art. 202, inciso VI, do Código
Civil. § 2
o A adesão aos benefícios desta Lei caracteriza renúncia à pretensão formulada para efeitos do
art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, bem como desistência de eventuais recursos
interpostos, nos termos do art. 998 da mesma norma, razão pela qual o aderente concorda
expressamente que a Procuradoria Geral do Município, ou o órgão responsável pela representação
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jurídica da respectiva autarquia ou fundação, requeira a extinção das Ações de Conhecimento, Cautelares, Embargos à Execução Fiscal e/ou Exceções de Pré-Executividade, dentre outras ações ou
incidentes processuais, que tratem sobre os créditos tributários e não tributários que tenham sido pagos
ou parcelados nas condições excepcionais estabelecidas nesta Lei, nos termos do caput do art. 90 do
Código de Processo Civil. § 3
o Se, por qualquer motivo, a renúncia ou desistência da ação, incidente processual ou recurso
judicial não for homologada por sentença, serão revogados os benefícios previstos nesta Lei e a dívida
cobrada integralmente, acrescida das cominações legais ordinárias. § 4
o Os Processos Administrativos que tratem sobre os créditos tributários e não tributários que
tenham sido pagos ou parcelados nas condições excepcionais desta Lei, serão extintos pelo Secretário
Municipal de Fazenda, ou pelo órgão ou autoridade responsável pelo julgamento dos mesmos, ficando
prejudicados eventuais impugnações, defesas, pedidos e/ou recursos pendentes. Art. 7
o O deferimento dos benefícios desta Lei não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal, enquanto não decair do direito de constituir os respectivos créditos, de efetuar lançamentos omitidos
pelo devedor, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como de rever lançamentos e/ou
efetuar lançamentos complementares, quando viciados por irregularidade ou erro de fato, Art. 8
o Os benefícios desta Lei somente gerarão direitos aos devedores que efetivamente
realizarem o pagamento, ainda que de forma parcelada, de seus débitos com a Administração Direta e
Indireta, não se aplicando aqueles que requererem a emissão do documento de arrecadação e não
realizarem a quitação nos prazos legais das parcelas assumidas. Art. 9
o As disposições desta Lei, por não serem aplicáveis aos créditos cujos pagamentos tenham
ocorrido anteriormente a sua publicação, ou fora do prazo previsto no art. 4
o
, não autorizam a
restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. Parágrafo único. As condições excepcionais previstas nesta Lei têm vigência temporária, aplicando-se exclusivamente para o Programa “FIQUE EM DIA” e observado o prazo para requerimento
previsto no art. 4
o
. Art. 10. As condições excepcionais previstas nesta Lei não configuram novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil. Art. 11. É de responsabilidade do devedor a quitação das obrigações previstas no § 12 do art. 367, da Lei n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005. Art. 12. O cancelamento do registro de eventual protesto deverá ser solicitado pelo devedor
diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, mediante apresentação de declaração de anuência
expedida pelo Setor de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 26, da Lei n
o 9.492, de 10 de setembro de 1997. Parágrafo único. É de responsabilidade do devedor o pagamento dos emolumentos e taxa de
fiscalização judiciária de créditos protestados. Seção III
Da Consolidação dos Créditos da Fazenda Pública Municipal
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Art. 13. Para apuração do montante devido à Fazenda Pública Municipal, sobre o qual serão
aplicados os benefícios desta Lei, os créditos tributários sofrerão os acréscimos previstos no art. 73, da
Lei Complementar n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005, desde o vencimento até a data do pagamento
da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso. Parágrafo único. Sobre os créditos não tributários incidirão os respectivos acréscimos legais
desde o vencimento até a data do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o caso. Seção IV
Do Pagamento à Vista
Art. 14. O devedor que efetuar o pagamento do montante devido, consolidado na forma do art. 13, em parcela única e à vista será beneficiado com a redução de 100% (cem por cento) da multa de
mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora.Seção V
Do Pagamento Parcelado
Art. 15. O devedor poderá efetuar o pagamento do montante devido, consolidado na forma do
art. 13, mediante parcelamento, com prestações mensais, iguais e sucessivas, nas condições seguintes:
I – qualquer que seja o valor da dívida:
a) em até 06 (seis) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) da multa de mora e 100%
(cem por cento) dos juros de mora;
b) de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas, com redução de 50 % (cinquenta por cento) da multa de
mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora;
c) de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 40 % (quarenta por cento) da
multa de mora e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora. II – dívida superior a R$81.936,10 (oitenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dez
centavos), em até 36 (parcelas) parcelas, com redução de 50 % (cinquenta por cento) da multa de mora
e 90% (noventa por cento) dos juros de mora. Parágrafo único. O valor mínimo da parcela mensal será:
I – R$71,01 (setenta e um reais e um centavo) para pessoas físicas e R$ 139,29 (cento e trinta e
nove reais e vinte e nove centavo) para pessoas jurídicas, para os pagamentos efetuados na forma do
inciso I deste artigo; e
II – R$1.365,60 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), para pessoas
físicas ou jurídicas, para os pagamentos efetuados na forma do inciso II deste artigo. Art. 16. Aqueles que tenham dívidas objeto de parcelamento firmando anteriormente ao prazo
previsto no art. 4º, cujo pagamento esteja em dia, poderão reparcelar o saldo devedor, com redução de
100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora. § 1º O devedor que esteja em atraso com relação ao pagamento de prestações de parcelamento
firmando anteriormente ao prazo previsto no art. 4º, para ser beneficiado pelo disposto no caput deste
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artigo, deverá quitar as parcelas atrasadas, sem nenhuma redução desta Lei, para ser considerado com
pagamento em dia. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao parcelamento firmado nas condições ordinárias
previstas no §1º do art. 367 da Lei Complementar n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005, mesmo que
firmado durante o prazo estabelecido no art. 4º. Art. 17. Efetuado o parcelamento ou reparcelamento nos termos dos artigos 15 e 16, havendo
antecipação de todas as parcelas no prazo previsto no art. 4
o
, o devedor será beneficiado com a redução
de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora do saldo devedor
Art. 18. As parcelas serão atualizadas monetariamente na forma do § 2
o
, do art. 511, da Lei
Complementar n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005. Art. 19. Sobre as parcelas em atraso incidirão os acréscimos previstos no art. 73, da Lei
Complementar n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005, desde o vencimento até a data do efetivo
pagamento. Seção VI
Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos
Art. 20. Efetuado o parcelamento da dívida por meio do Programa “FIQUE EM DIA”, a
exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, nos termos do art. 151, inciso
VI, do Código Tributário Nacional, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o devedor com direito
à obtenção de Certidão Positiva de Débito com força ou efeito de negativa. Art. 21. As Execuções Fiscais, Execuções de Título Extrajudicial e os Cumprimentos de Sentença
eventualmente em andamento serão suspensos pelo prazo dos respectivos parcelamentos efetuados, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. § 1
o Rescindido o parcelamento nos termos do art. 22 desta Lei, os meios de cobrança retomarão
o seu curso. § 2
o
Integralmente quitado o parcelamento, será requerida pela Procuradoria Geral do Município, ou o órgão responsável pela representação jurídica da respectiva autarquia ou fundação, a extinção da
execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. § 3
o A liberação das garantias de execuções ou penhora de bens arrolados nos incisos II a VIII do
art. 11 da Lei n
o 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente será autorizada após a quitação integral da
dívida. Seção VII
Da Rescisão
Art. 22. O devedor perderá todos os benefícios desta Lei, independente de notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - atraso no pagamento de qualquer parcela, por mais de 90 (noventa) dias;
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III - constatada a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou não;
IV - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V - cisão, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar seu patrimônio, no todo ou em parte, assumir solidariamente com a cindida as obrigações do Programa “FIQUE EM DIA”. Parágrafo único. No caso de rescisão pela ocorrência dos fatos previstos nos incisos I, II e III
deste artigo, o devedor somente poderá efetuar o parcelamento do saldo remanescente na forma do §
8
o do art. 367 da Lei Complementar n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005, sem qualquer dos benefícios
da presente Lei, ainda que o parcelamento seja realizado no prazo previsto no art. 4
o
. Art. 23. A rescisão implicará na exigibilidade imediata da totalidade da dívida, restabelecendo-se
o crédito original com os acréscimos da legislação aplicável, deduzidos os pagamentos já efetuados, com
o protesto, ajuizamento ou ao prosseguimento da execução, conforme o caso. Seção VII
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 24. Os valores depositados em Conta Judicial em razão dos processos de que trata o § 2
o do
art. 6
o
, poderão ser utilizados para abatimento do montante integral da dívida, com os benefícios desta
Lei. § 1
o A extinção dos créditos tributários, mediante a hipótese do caput deste artigo, somente
ocorrerá com a efetiva conversão do depósito em renda, nos termos do art. 156, inciso VI, do Código
Tributário Nacional. § 2
o Eventual saldo remanescente poderá ser quitado em parcela única ou por meio de
parcelamento, nas condições excepcionais desta Lei. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica o Chefe do Executivo e os Diretores de Entidade da Administração Indireta
autorizados a criar uma Comissão Temporária Pró-Arrecadação, composta por servidores e estagiários
responsáveis e de apoio na implementação, gerenciamento e execução do Programa “FIQUE EM DIA”. § 1
o No período de duração do Programa, será concedida gratificação eventual, de caráter não
remuneratório, aos membros da comissão prevista no caput deste artigo, no valor equivalente a 1 (um)
salário básico do Município por competência mensal ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. § 2
o A gratificação eventual prevista no § 1
o não servirá de base para apuração de Contribuição
Previdenciária ao Regime de Previdência Próprio do Município de Muriaé ou do Regime Geral de
Previdência Social, ou para o cálculo de qualquer outra vantagem, gratificação ou adicional, não sendo
incorporada aos vencimentos dos membros da Comissão Temporária Pró-Arrecadação. § 3
o Somente farão jus a gratificação do § 1
o os colaboradores nomeados para composição da
Comissão Temporária Pró-Arrecadação e que efetivamente laboraram na mesma, não sendo devida
quando da ocorrência de faltas injustificadas ou outras ausências.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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Art. 26. As despesas decorrentes da execução do Programa “FIQUE EM DIA” serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário. Art. 27. O Procurador Geral do Município, o Secretário Municipal de Fazenda e os Diretores das
Entidades da Administração Indireta são as autoridades competentes para decidir os atos relacionados à
aplicação desta Lei, no âmbito de suas respectivas atribuições. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei e fará ampla
divulgação de sua publicação. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 26 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de setembro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho, em caráter de URGÊNCIA, o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “FIQUE EM DIA”, destinado a possibilitar o pagamento em condições excepcionais de
créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, devidos à Administração Direta e Indireta
do Município de Muriaé. Não se pode perder de vista que a pandemia de COVID-19 provocou profundos efeitos negativos
em todas as atividades econômicas e, consequentemente, na fonte de renda de muitas pessoas físicas e
jurídicas, que em muitos casos ainda enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos, inclusive
com o fisco. Nesse contexto, a presente Proposta Legislativa tem como objetivo principal garantir que a
cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses do
Município e dos devedores, viabilizando a superação de situação transitória de crise econômico￾financeira dos contribuintes, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos
trabalhadores, promovendo, assim, a preservação da atividade econômica no território do Município de
Muriaé, bem como permitindo a regularização da situação fiscal dos devedores em geral em débito com
a Fazenda Pública Municipal e com as Entidades da Administração Indireta, assegurando fonte
sustentável de recursos para execução de políticas e serviços públicos. O Programa assegura o atendimento aos contribuintes - sociedades empresárias, contribuintes
autônomos e pessoas físicas - que tenham interesse em realizar o pagamento à vista ou o parcelamento
de dívidas com a Fazenda Pública Municipal e com as Entidades da Administração Indireta,
independentemente da fase em que se encontra a cobrança. Assim, o “FIQUE EM DIA” é um programa de inclusão fiscal, que promove o resgate dos
contribuintes que de alguma forma se tornaram inadimplentes, e que permitirá a obtenção de certidões
negativas e outros benefícios ou situações que podem porventura ser oferecidos pelo Poder Público
Municipal, além de permitir, sob o prisma da Administração Municipal, a diminuição das lides com a
negociação das dívidas. Vale ressaltar que tal instituto vem sendo largamente utilizado, tanto pela Fazenda Pública
Federal, Estadual e também Municipal, por permitir a possibilidade de recuperação de créditos pelo
Fisco, aliado ao enxugamento da Dívida Ativa Municipal.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Diante do exposto, como forma de permitir a implementação e execução do Programa, está
sendo encaminhado o presente Projeto de Lei que propõe a instituição de REFIS com ênfase na
promoção e regularização de créditos com este Município. Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão Muriaeense, a aprovação da
proposta é o atingimento de mais um degrau em direção a gestão fiscal eficiente, razão pela qual se
justifica e recomenda a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo. Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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