br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 246/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 246 / 2022
Date 2022-09-27
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021."
native_id7364

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.515/2022
2022-10-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Parecer das Comissões — —
2022-09-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-09-27 Projeto distribuído às comissões — —
2022-09-27 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-09-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:04:41.927160-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme
especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 - Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de
Treinamento Profissionalizante
4490.30.00 - Material de Consumo
169.00 Transferência Especial dos Estados R$ 75.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 75.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave da receita 2.4.2.9.99.00.01.03, reduzido 935, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 27 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de setembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
.A emenda parlamentar da Secretaria de Desenvolvimento Econômico é
proveniente de recursos para aquisição do material que será utilizado na composição do
Centro de Robótica. Tal emenda parlamentar provém do Excelentíssimo Deputado Wilson
Batista. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →