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materia nº 247/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 247 / 2022
Date 2022-09-27
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
native_id7368

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.516/2022
2022-10-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Parecer das Comissões — —
2022-09-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-09-27 Projeto distribuído às comissões — —
2022-09-27 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-09-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:05:26.474850-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30
de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.651.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um
mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática
3390.40.00 306 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa
Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 136.000,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 136.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 - Pagamento de Dívida Interna
3290.21.00 344 - Juros Sobre a Dívida por Contrato
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.500.000,00
4690.71.00 346 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.700.000,00
________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.200.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 - Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de
Treinamento Profissionalizante
4490.52.00 155 - Equipamentos e Material Permanente
169.00 Transferência Especial dos Estados R$ 180.160,87
4490.51.00 2243 - Obras e Instalações
169.00 Transferência Especial dos Estados R$ 134.839,13
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 315.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.651.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 3.336.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil reais) na conta Banco do Brasil
001.0286-0.8321-6, código da receita 1.7.1.1.51.01.01, reduzido 372, no valor de
R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) na conta Banco do Brasil
001.0286-0.74036-5, chave da receita 2.4.2.9.99.00.01.03, reduzido 935, no valor de
R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.74036-5, chave da receita 2.4.2.9.99.00.01.08, reduzido 972, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 27 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27desetembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das Secretarias de Administração, Desenvolvimento Econômico e Fazenda. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. A instituição do processo do Excesso de Arrecadação advém dos recursos que não
foram previstos no orçamento atual e em razão de perfazerem um valor maior que o orçado
necessitam da devida autorização legislativa. Na Secretaria de Administração a dotação suplementada reforçará o empenho
destinado ao pagamento dos serviços prestados pela empresa Diretriz Informática
responsável pela consolidação dos dados do setor de contabilidade, tanto quanto da
prefeitura como um todo, que são enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCE. Em relação à Secretaria de Desenvolvimento Econômico as suplementações são
provenientes de recursos para a Construção de uma Cozinha para a Escola do
Excelentíssimo Deputado Bráulio Braz. Os recursos para a implantação do Centro de
Robótica são da emenda parlamentar do Excelentíssimo Deputado Wilson Batista. A Secretaria de Fazenda reforça suas dotações para quitação das parcelas do
financiamento junto ao Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor
Público - FINISA. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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