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materia nº 248/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 248 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
native_id7374

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.517/2022
2022-10-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Parecer das Comissões — —
2022-10-11 Projeto distribuído às comissões — —
2022-10-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-09-30 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T14:06:40.787371-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _____/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, conforme Art.41, Inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme especificação abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.93.00 – Indenizações e
Restituições...............................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 1.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, fica igualmente a chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art.43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.30.00 – Material de
Consumo .................................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 1.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados
ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de
2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé-MG, 30 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de setembro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Especial para atender às despesas correntes dessa Casa
Legislativa. O atual tem o propósito de consignar dotação nova no orçamento
utilizado pelo poder legislativo para a realização de suas tarefas legais e
institucionais, com a abertura de crédito adicional especial acima descrito. Os recursos ora adicionados provêm do Próprio Orçamento da
Câmara Municipal e sua necessidade é urgente após detectada pelos
técnicos do Poder Legislativo após consultarem o orçamento e identificarem
a falta de rubrica específica no orçamento atual. As atividades que surgiram
são essenciais para o bom funcionamento desta Casa Legislativa. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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