Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão
de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 199.946,10 (cento e noventa e nove mil, novecentos e
quarenta e seis reais e dez centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.242.0049.2.182 - Manutenção do NAIS - Núcleo de Atendimento a Inclusão
Social
3190.04.00 1279 - Contratação por Tempo Determinado
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 43.000,00
3390.30.00 1283 - Material de Consumo
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 6.500,00
4490.52.00 1289 - Equipamentos e Material Permanente
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 13.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 63.000,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e
Adolescentes
3190.04.00 1358 - Contratação por Tempo Determinado
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 94.868,58
3390.30.00 1360 - Material de Consumo
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 8.636,98
4490.52.00 1367 - Equipamentos e Material Permanente
183.00 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras
Entidades R$ 33.440,54
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 136.946,10
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 199.946,10
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 46.940,54 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro
centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.74.996-6, código da receita 2.4.4.1.99.00.01.03,
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reduzido 984; no valor de R$ 153.005,56 (cento e cinquenta e três mil, cinco reais e
cinquenta e seis centavos, chave da receita 1.7.4.1.99.00.01.01.00, reduzido 547, em
acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 30 de setembro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de Setembro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais
recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga,
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual
Técnico do Orçamento. Os remanejamento proposto no presente Projeto de Lei subsiste com o objetivo de
ajustar os valores para pagamento dos salários dos diversos programas que compõem a
estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social remanescente até o final do ano
corrente.Em relação à inclusão da fonte 183.00 Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse de Outras Entidades (CBA VOTORANTIM) para a realização do
Projeto/Atividade Manutenção do Projeto sala Mágica a ser desenvolvido pela secretaria
em conformidade com a Resolução número 01, de 18 de Outubro de 2021. O contemplado será para aquisição de materiais e contratação de equipe técnica
para atuação junto ao projeto proposto, cujo valor monetário encontra-se devidamente
aplicado em conta específica com aplicação em fundo de investimento conforme determina
a lei. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal