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materia nº 251/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 251 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte
native_id7388

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada a Lei nº 6.521/2022.
2022-10-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-19 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-10-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2022-10-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-18 Parecer das Comissões — —
2022-10-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-10-11 Projeto distribuído às comissões — —
2022-10-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-10-06 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T08:53:33.266786-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e
inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 21 - Obrigações Patrimoniais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 16.000,00
3191.13.00 25 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 16.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 32.000,00
02.01.01.04.122.0001.2.005 - Atividades Administrativas - PROCON
3190.13.00 43 - Obrigações Patrimoniais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 3.500,00
3191.13.00 44 - Obrigações Patrimoniais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 7.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.500,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran
3191.13.00 89 - Obrigações Patrimoniais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 5.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.011 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 124 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 9.000,00
3191.13.00 127 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 14.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 23.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 224 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 32.000,00
3191.13.00 228 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 114.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 146.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3191.13.00 323 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 124.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 124.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo
3191.13.00 995 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 33.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 33.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3191.13.00 1507 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 48.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 48.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 1706 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 25.500,00
3191.13.00 1709 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 52.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 77.500,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.006 - Manutenção da Secretaria
3191.13.00 1793 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 4.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica
3190.13.00 1815 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 15.000,00
3191.13.00 1817 - Obrigações Patronais
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 32.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 47.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 550.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil
001.0286-0.8271-6, código da receita 1.7.1.2.99.00.01, reduzido 384, em acordo
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro
de 2022.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 04 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de outubro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das diversas Secretarias. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. A instituição do processo de remanejamento orçamentário através do Excesso de
Arrecadação advém dos recursos que não foram previstos no orçamento atual e em razão
de perfazerem um valor maior que o orçado necessitam da devida autorização legislativa. Os valores que serão utilizados nas diversas secretarias municipais são
concernentes às contas econômicas vinculadas à folha de pagamentos, principalmente em
relação às “Obrigações Patronais”, que são repasses ao Fundo Previdenciário de Muriaé e
ao INSS.Todos os recursos são provenientes do que foi arrecadado da conta de receita
intitulada “Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Naturais” Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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