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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 6.163 de 16 de Julho de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.434 - Programa Saúde com Agente - Port 1981/22
Projeto Atividade: 2.435 - Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde - Res
8124/22
Projeto Atividade: 2.436 - Política Nacional de Alimentação de Nutrição - PNAN
Projeto Atividade: 2.437 - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde
(PQA-VS) - Port 2497
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 10 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de outubro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.163 de 16 de julho de
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação
dos requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta
maneira, possui no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que
serão utilizadas no decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte. O Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS nº 1.981, de 28 de junho de 2022
disponibilizou recursos para transferência de incentivo financeiro de custeio com o objetivo
de apoiar as ações do programa com aquisição de kit’s de uso individual aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE, de colete e
bonés de abas largas, tanto quanto fitas para glicosímetro. A Portaria GM/MS nº 411, de 25 de fevereiro de 2022 habilitou o município de
Muriaé para receber incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação
e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, através da
promoção de encontros educacionais com os usuários diabéticos, hipertensos, gestantes e
lactantes onde realiza-se-ão atividades culturais com o tema alimentação saudável. A Portaria GM/MS nº2.497, de 29 de setembro de 2021 autorizou o repasse dos
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valores de recursos federais aos Fundos Estaduais que foram alocados no Grupo de
Vigilância em Saúde relativo ao incentivo financeiro do Programa de Qualificação das
Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), onde serão realizadas ações de qualificação de
ações do Centro de Zoonoses, desenvolvimento de sistemas de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental em saúde, dentre outras. A Secretaria Estadual de Saúde através da Resolução SES/MG nº8.124, de 26 de
abril de 2022 autorizou o repasse de recursos financeiros para reforço de custeio das
ações e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, através de reforma e reparos em telhados, acomodação de pias, reparo de azulejos
quebrados, troca de janelas, tratamento de infiltrações dentre outras necessidades das
Unidades Básicas de Saúde. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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