Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei_____/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 218.799,35 (duzentos e dezoito mil, setecentos e noventa e nove reais e
trinta e cinco centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.128.0038.2.434 - Programa Saúde com Agente - Port 1981/22
3390.30.00 - Material de Consumo
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 18.276,37
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 18.276,37
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.435 - Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde - Res
8124/22
3390.30.00 - Material de Consumo
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.306.0038.2.436 - Política Nacional de Alimentação de Nutrição - PNAN
3390.30.00 - Material de Consumo
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 16.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 16.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.437 - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde
(PQA-VS) - Port 2497
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3390.30.00 - Material de Consumo
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 34.522,98
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 34.522,98
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 218.799,35
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.347 - Medicamentos da Farmácia Municipal
3390.32.00 751 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 68.799,35
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 68.799,35
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.141 - Manutenção das Atividades da Rede de Urgência Emergência
3350.41.00 724 - Contribuições
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 150.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 218.799,35
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 10 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 10 de outubro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Especial para atender às despesas correntes da Secretaria
Municipal de Saúde. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação. O Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS nº 1.981, de 28 de
junho de 2022 disponibilizou recursos para transferência de incentivo
financeiro de custeio com o objetivo de apoiar as ações do programa com
aquisição de kit’s de uso individual aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE, de colete e bonés de
abas largas, tanto quanto fitas para glicosímetro. A Portaria GM/MS nº 411, de 25 de fevereiro de 2022 habilitou o
município de Muriaé para receber incentivo para estruturação e
implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política
Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, através da promoção de
encontros educacionais com os usuários diabéticos, hipertensos, gestantes
e lactantes onde realiza-se-ão atividades culturais com o tema alimentação
saudável. A Portaria GM/MS nº2.497, de 29 de setembro de 2021 autorizou o
repasse dos valores de recursos federais aos Fundos Estaduais que foram
alocados no Grupo de Vigilância em Saúde relativo ao incentivo financeiro
do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), onde serão realizadas ações de qualificação de ações do Centro de
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Zoonoses, desenvolvimento de sistemas de vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica e ambiental em saúde, dentre outras. A Secretaria Estadual de Saúde através da Resolução SES/MG
nº8.124, de 26 de abril de 2022 autorizou o repasse de recursos financeiros
para reforço de custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de
Estruturação da Atenção Primária à Saúde, através de reforma e reparos
em telhados, acomodação de pias, reparo de azulejos quebrados, troca de
janelas, tratamento de infiltrações dentre outras necessidades das
Unidades Básicas de Saúde. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração. Atenciosamente,MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
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DD. Presidente da Câmara Municipal