Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei ____/2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de
2021, Plano Plurianual do Município
de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0038 – GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.435 -Política de
Estruturação da
Atenção Primária à
Saúde - Res
8124/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.434 - Programa
Saúde com Agente
- Port 1981/22
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.436 - Política
Nacional de
Alimentação de
Nutrição - PNAN
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 10 de outubro de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.437 -Programa de
Qualificação das
Ações de Vigilância
em Saúde (PQA- VS) - Port 2497
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de outubro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290
de 09 de dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 2025, em consonância ao preconizado no artigo 165,
inciso I e § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos
artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé. O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação
pública, buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que
por sua vez traça o padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de
previsão das ações governamentais que serão implementadas em um determinado
período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da sociedade. O Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS nº 1.981, de 28 de junho
de 2022 disponibilizou recursos para transferência de incentivo financeiro de
custeio com o objetivo de apoiar as ações do programa com aquisição de kit’s de
uso individual aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários
de Endemias - ACE, de colete e bonés de abas largas, tanto quanto fitas para
glicosímetro. A Portaria GM/MS nº 411, de 25 de fevereiro de 2022 habilitou o município
de Muriaé para receber incentivo para estruturação e implementação de ações de
alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição - PNAN, através da promoção de encontros educacionais com os usuários
diabéticos, hipertensos, gestantes e lactantes onde realiza-se-ão atividades
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GABINETE DO PREFEITO
culturais com o tema alimentação saudável. A Portaria GM/MS nº2.497, de 29 de setembro de 2021 autorizou o repasse
dos valores de recursos federais aos Fundos Estaduais que foram alocados no
Grupo de Vigilância em Saúde relativo ao incentivo financeiro do Programa de
Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), onde serão realizadas
ações de qualificação de ações do Centro de Zoonoses, desenvolvimento de
sistemas de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental em saúde, dentre outras. A Secretaria Estadual de Saúde através da Resolução SES/MG nº8.124, de
26 de abril de 2022 autorizou o repasse de recursos financeiros para reforço de
custeio das ações e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção
Primária à Saúde, através de reforma e reparos em telhados, acomodação de pias, reparo de azulejos quebrados, troca de janelas, tratamento de infiltrações dentre
outras necessidades das Unidades Básicas de Saúde. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal