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materia nº 256/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 256 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências
native_id7406

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei 6.525/2022
2022-10-19 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-18 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-18 Parecer das Comissões — —
2022-10-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-10-11 Projeto distribuído às comissões — —
2022-10-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-10-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T08:53:34.343416-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2022
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28
de dezembro de 2011, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Fica criado o cargo de Coordenador de Integração Interfederativo (CO- 18), do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e
Órgãos Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “ ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD
SÍMBOLO DE
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
omissis Coordenador de Integração Interfederativo CO - 18 01 CC - 01.1 Amplo
(...)
TOTAL 16 ” Art. 2º Fica extinto o cargo de Secretário Adjunto de Obras Públicas (AS – 03), do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção Superior - DS, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011. Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no caput
deste artigo, constantes no Anexo XII, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes
alterações: “
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
(...)
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis omissis 02- Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão – SUP e Coordenação - CO
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
omissis omissis Coordenador de Integração Interfederativo
Efetuar a coordenação e acompanhamento dos pleitos do Município junto aos Poderes Legislativo e Executivo do Estado
de Minas Gerais, de outros entes Estaduais e da União; Auxiliar o Chefe do Executivo na Representação e Integração Política
Interfederativa; Promover ações de articulação com outros Poderes e instâncias governamentais e com instituições privadas; Acompanhar e fiscalizar os contratos administrativos afetos à sua área de atuação, quando designado como fiscal ou
gestor de contratos; Elaborar documentos e desempenhar outras providências necessárias ao bom andamento dos serviços;
Participar de atividades e eventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o
público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas. Omissis
(...) (...) ” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 10 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de outubro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações; É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem por finalidade a extinção do cargo
em comissão de Secretário Adjunto de Obras Públicas e a criação do cargo de Coordenador de
Integração Interfederativo. A presente proposta promove pontual adequação, diante da necessidade imperativa, da realização de tarefas afetas a integração com os Governos Estadual e Federal, para a melhor
captação de recursos e execução das políticas públicas interfederativas. Para tanto, e visando evitar o incremento de despesas, propõe-se a extinção do cargo
em comissão de Secretário Adjunto de Obras Públicas, que possui o mesmo símbolo de
vencimentos. Dessa forma, quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez
que não há geração de novas despesas. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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