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materia nº 3/2022

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaInclui o parágrafo 13, no artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé
native_id7419

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Norma promulgada — Emenda nº 44 Promulgada pela Mesa Diretora
2022-11-08 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2022-11-08 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação — —
2022-11-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-18 Proposição Aprovada 1ª Votação — —
2022-10-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-18 Parecer das Comissões — —
2022-10-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-10-11 Projeto distribuído às comissões — —
2022-10-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-10-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T10:50:08.456553-03:00 Aprovado 16 0 0
2022-11-09T09:57:08.514104-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. / 2022
Inclui o parágrafo 13, no artigo 54, da Lei Orgânica do Município
de Muriaé
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica incluído o §13, no Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, com a
seguinte redação: “Art. 54 (...)
(...)
§ 13 Serão estabelecidas em lei complementar específica, critérios diferenciados para
aposentadoria especial de servidores com deficiência.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé entra em vigor na data de
sua publicação. Muriaé, 11 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de outubro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no Art. 75, II c/c Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa possibilitar o
estabelecimento de critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência
vinculados ao RPPS (MuriaéPrev)
A inexistência de regulamentação de aposentadoria especial para pessoa com
deficiência, em relação aos servidores filiados ao Fundo Previdenciário de Muriaé, visa atender
ao mandamento constitucional disposto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição
Federal, e se perfaz em duas etapas, sendo a primeira a presente proposta de Emenda à Lei
Orgânica, que após sua eventual aprovação pelo Legislativo, será sucedida de Projeto de Lei
Complementar, o qual definirá os critérios diferenciados relacionados a essa aposentadoria
especial. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente,MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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