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materia nº 258/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 258 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaInstitui o “Programa Corujão da Saúde” no âmbito do Município de Muriaé”
native_id7420

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.542/2022
2022-11-30 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-11-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-11-29 Proposição Aprovada — —
2022-11-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-29 Parecer das Comissões — —
2022-10-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-10-11 Projeto distribuído às comissões — —
2022-10-11 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-10-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-01T08:33:20.119637-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2022
Institui o “Programa Corujão da Saúde” no âmbito
do Município de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do Município
de Muriaé, que tem os seguintes objetivos:
I – promover a participação complementar do setor privado no Sistema Único
de Saúde – SUS quando os serviços forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população;
II – atenuar a existente demanda reprimida para consultas médicas, exames
diagnósticos, procedimentos cirúrgicos, dentre outros;
III – aliar ações de detecção precoce com a garantia de acesso a
procedimentos diagnósticos e terapêuticos em tempo oportuno e com qualidade; e
IV – outros relacionados a melhoria da oferta da saúde, disciplinados em
regulamento próprio. Art. 2º. O Programa “Corujão da Saúde”, definido nos termos desta lei e
demais atos que a regulamentarem, será implementado nas redes pública e privada, a ocorrer, preferencialmente, em horários noturnos ou outros considerados de baixa
demanda. Art. 3 º. A prestação de serviços nos termos desta Lei observará, como
valores de referência, as Tabelas de Preços do Sistema Único de Saúde e outras
aplicáveis. Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentaria própria, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto, no prazo de até 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 11 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de outubro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadora, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta legislativa não é uma iniciativa inédita, tendo obtido
grande êxito em vários municípios, como por exemplo a capital paulistana, ao
proporcionar o incremento na assistência à saúde da população atendida pelo SUS, causando a redução do vazio assistencial pela diminuição das Listas de Espera. O programa “Corujão da Saúde”, propõe ofertar consultas, exames e cirurgias, dentre outros procedimentos, preferencialmente em horários noturnos ou com baixa
demanda, a ocorrer nos estabelecimentos de saúde credenciados pela Rede
Municipal. O Poder Legislativo de Muriaé, já conhece a louvável proposta ora
reapresentada pelo Executivo, pois, em iniciativa pioneira do Vereador Devail
Gomes Correa, o programa Corujão da Saúde já foi matéria trazida ao Parlamento, que deixou de seguir seu curso do Processo Legislativo, em razão da competência
privativa, motivo pelo qual o Chefe do Executivo apresenta o presente Projeto de Lei. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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