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materia nº 259/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 259 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaPROJETO DE LEI QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO SOLIDÁRIO''
native_id7429

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.528/2022
2022-10-26 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-25 Parecer das Comissões — —
2022-10-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-10-18 Projeto distribuído às comissões — —
2022-10-18 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-10-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T10:49:05.414928-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 259 /2022
“Declara de utilidade pública O Grupo
Solidário”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal o Grupo Solidário, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o nº 20.442.725/0001-47.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de outubro de 2022.
Assinado de forma digital
INE LACERDA por VALDINEI LACERDA DA
SILVA:04128422622
dIVA: 04128422622 Dados: 2022.10.14 10:22:48
à -03'00'
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador — PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
indefectível do direito, sendo ele o destinatário final tanto da mais prosaica quanto da mais
elevada norma jurídica.
Desse modo, a afirmação de que o interesse Público ou social deve se sobrepujar
ao interesse individual, nada mais é do que pensar no home de forma coletiva. Logo, seja por
que ângulo for, o ser humano está no centro de toda e qualquer reflexão jus-filosófica. No
Plano jurídico, o homem é à medida de todas as coisas, ou seja, a finalidade última do direito
é a realização dos valores do ser humano.
Lado outro, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todos os
homens, independentemente de raça, gênero, religião, capacidade ou qualquer outra
característica individual. Em outras palavras, a dignidade decorre da própria condição humana
do homem, o que o trono credor de igualdade de consideração e respeito por parte de seus
semelhantes.
Lado outro, insta consignar que a dignidade é um conjunto aberto de direitos
existenciais, dentro os quais podemos destacar: ) a igualdade, ii) à solidariedade, e ili) à
liberdade.
O respeito à dignidade humana constitui princípio fundamental, o qual
independe para produção de efeitos jurídicos, de inclusão expressa em texto normativo.
Inobstante a isso nossa Carta Constitucional de 1988, inseriu à dignidade humana como
fundamento da própria República Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, inciso III.
O Grupo Solidário, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
sediada à Rua Aparecida Cristina Lourenço Sales, nº] 0, bairro Joanópolis, nesse Município,
visa prover a dignidade humana nas comunidades de nossa cidade, melhorando a qualidade
de vida e promovendo a inovação social, através da criação e desenvolvimento de projetos
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
transformadores nas áreas de combate à pobreza, educação, saúde, empreendedorismo,
empoderamento econômico, igualdade social e racial,
Em outras palavras, o Grupo busca sublimar todos aqueles valores e direitos
existenciais, traduzidos pela dignidade da pessoa humana. Logo, podemos dizer que estamos
diante de um agente propulsor da nossa República Federativa, posto ser o princípio da
dignidade da pessoa humana um fundamento dessa (artigo 1º, inciso III, da CRFB/88).
Diante de todo o anteriormente dito, contamos com o apoio dos nobres pares
para que possamos aprovar esse projeto de lei, o qual reconhece no plano jurídico a utilidade
pública do nobre Grupo em questão.
Exmº Sr. ,
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
14/05/2014
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
20.442.725/0001-47
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
GRUPO SOLIDARIO O AMOR EM NOSSAS MAOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GRUPO SOLIDARIO O AMOR EM NOSSAS MAOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.92-9-03 - Ensino de música
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
94,30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
LETRA A
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur
36.886-066 JOANOPOLIS MURIAE MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MINAS.CONTABILIDADEQHOTMAIL.COM (32) 8426-9083/ (32) 8833-9616
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) |
ras
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/05/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
snes esreere
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
LOGRADOURO
R APARECIDA CRISTINA LOURENCO SALES
NÚMERO
10
Emitido no dia 22/09/2022 às 08:48:21 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
MINISTERIO RENOVACAO PENTECOSTAL
Rua Alice de Oliveira Neves, nº 66, bairro Antônio Alves, São
Sebastião da Vargem Alegre —- MG
Vos
EDITAL DE CONVOCAÇÃO:
Convocamos todos os membros interessados, para realização de
Assembléia Geral, a ser realizada no dia 1º de Maio de 2022, às 19:00
horas, na rua Alice de Oliveira Neves, nº 66, bairro Antônio Alves, São
Sebastião da Vargem Alegre — MG, com o intuito de:
1º Eleição da Nova Diretoria;
2º Discutir, votar e, se aprovado, elaborar a Alteração Estatutária do
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
MINISTERIO RENOVAÇÃO PENTECOSTAL;
3º Discutir, votar e, se aprovado, registrar Alteração da Atividade
fim desta Instituição;
4º Discutir, votar é se aprovado, determinar nova denominação
social para a Instituição;
5º Discutir, votar e, se aprovado, determinar novo endereço para
Instituição;
6º Posse da nova diretoria eleita desta instituição. E Bro |
Muriaé, 1º de Abril de 2022.
f
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/ a ds Rn [o
JAITON JOSE GODINHO BATISTA e
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS /S N
MINISTERIO RENOVACÃAO PENTECOSTAL
Rua Alice de Oliveira Neves, nº 66, bairro Antônio Alves, Sac x
Sebastião da Vargem Alegre —- MG em
Ao |º dia do mês de Maio de 2022, à rua Alice de Oliveira Neves, nº 66, bairro Antônio Alves, São
Sebastião da Vargem Alegre - MG, Minas Gerais, CEP 36880-246, reuniram-se os membros que
compõem a Diretoria do IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO
RENOVACAO PENTECOSTAL, para a realização da ASSEMBLEIA GERAL, com o objetivo
de realizar a Eleição da Nova Diretoria; Discutir, votar e, se aprovado, elaborar a Alteração
Estatutária; Discutir, votar e, se aprovado, registrar Alteração da Atividade fim desta
Instituição; Discutir, votar e, se aprovado, determinar nova denominação social para a
Instituição; Discutir, votar e, se aprovado, determinar novo endereço para Instituição e dar
Posse da nova diretoria eleita desta instituição, inscrita no CNPJ sob o nº 20.442.725/0001-47.
Após exposição da necessidade de nova eleição, conforme rege o Estatuto do IGREJA
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO RENOVACAO PENTECOSTAL.
foi aberta a votação sendo eleita a Diretoria para um novo mandato, por unanimidade. A Diretoria da
igreja passa a ser composta da seguinte forma:
Presidente: Werenix Ferreira de Andrade, portadora do CPF 045.456.346-99 e da Carteira de
Identidade 12.445.213, brasileira, residente e domiciliada na rua Horizonte, nº 30, bairro São Pedro,
em Muriaé, MG, telefone 32 98833 9616, casada, costureira.
Vice-Presidente: Bianca Benini Almeida Carvalho, portadora do CPF 077.768.486-11 e da
Carteira de Identidade 14.398.798, brasileira, residente e domiciliada na rua Mário Monteiro de
Castro Filho, nº 73, bairro Joao VI, em Muriaé, MG, telefone 32 98875 3523, casada, funcionária
pública.
1º Tesoureiro: André Aparecido Januário, portador do CPF 053.817.966-05 e da Carteira de
Identidade 12.091.054, residente e domiciliado na rua Sinval Henrique de Almeida, nº 118, bairro
Dornelas, em Muriaé, MG, telefone 32 98426 9083, casado, motorista.
2º Tesoureiro: Alexes de Souza Andrade, portador do CPF 089.143.216,73 e da Carteira de
Identidade 14.891.908, residente e domiciliado na rua Aparecida Cristina Lourenço Sales, nº 10-A.
bairro Joanópolis, em Muriaé, MG, telefone 32 98881 0469, casado, pedreiro.
1º Secretário: Regiane Rosely Feliciano Andrade, portadora do CPF 118.923.646-64 e da Carteira de
Identidade 16.916.295, residente e domiciliada na rua Aparecida Cristina Lourenço Sales, nº 10-A,
bairro Joanópolis, em Muriaé, MG, telefone 32 98812 9937, casada, do lar
2º Secretário: Elismeire Alves Rabelo, portadora do CPF 134.133.936-00 e da Carteira de
Identidade 19.668.693, residente e domiciliada na Rua sara de Jesus Gervásio loteamento Alvorada.
nº 52, bairro Santana, em Muriaé, MG, telefone 32 9870173 16, solteira, do lar
1º Do Conselho Fiscal: Leila Aparecida Leandro, portadora do CPF 089.533.576-08 e da Carteira
de Identidade 6.192.997, residente e domiciliada na rua Valdomiro Inácio Rodrigues, nº85.
Aeroporto, em Muriaé, MG, telefone 32 98811 3459, casada, técnica de enfermagem.
2º Do Conselho Fiscal: Ariana Cristóvão Gomes da Silva Januário, portadora do CPF
077.663.746-73 e da Carteira de Identidade 14.880.854, residente e domiciliada na Sinval Henrique
de Almeida, nº 118, bairro Dornelas, em Muriaé, MG, telefone 32 9999] 8796, casada, auxiliar de
serviços gerais.
onselho Fiscal: Roseane Moreira do Nascimento Motta, portadora do CPF 119.749.066-
Carteira de Identidade 15.855.148, residente e domiciliada na avenida Altino Rodrigues
Pescua q 80, bairro José Cirilo, telefone 32 98703 1949, casada, faxineira.
upteute do Conselho Fiscal: Patrik do Milagre Motta, portador do CPF 048.276.736-75 e da
Carteira de Identidade 12.536.831, residente e domiciliado na avenida Altino Rodrigues Pereira, nº
vo bao losé Cirilo, telefone 32 99827 3238, casado, eletricista.
“Suplente do Conselho Fiscal: Júlia Graziele Gomes de Lima Ribeiro, portadora do CPF
08 6-6 e da Carteira de Identidade 12.022.632, residente e domiciliada na rua Simeão
Peres 2 bairro da Barra, telefone 32 9 8867 7036, casada, do Lar.
muplente do Conselho Fiscal: Osiel Ribeiro dos Santos, portador do CPF 083.758.706-92 e da
Cantora de Identidade 15.095.077, residente e domiciliado na rua Simeão Feres, nº 9, bairro da
Bai o Muriaé, MG, telefone 32 98867 7036, casado, pintor
Dando prosseguimento a pauta do dia, foi proposta a realização de uma Alteração Estatutária para
ju = alterada o Objetivo a Associação, sua Denominação Social, Forma de Atuação e demais
mudanças necessárias para o melhor atendimento das necessidades da sociedade por associação. O
novo presidente eleito expos sua proposta, a assembleia geral discutiu, votou a aprovou as seguintes
í isnominação social passa a ser GRUPO SOLIDÁRIO O AMOR EM NOSSAS MÃOS;
rvidades fins a partir desta data serão as seguintes:
siividades de associações de defesa de direitos sociais;
uudes de atendimento em pronto-socorro, em unidades hospitalares e urgências.
des de apoio à gestão de saúde;
tades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares;
Jubes sociais, esportivos e similares;
suvidades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte;
"O GRUPO SOLIDÁRIO O AMOR EM NOSSAS MÃOS passa a ter sua sede na rua
aparecida Cristina Lourenço Sales, nº 10-A, bairro Joanópolis, em Muriaé, MG, CEP 36886-066.
vIBLÉIA foi presidida pela 2º Secretária eleita Elismeire Alves Rabelo e secretariada
pola avora 1º Secretária Regiane Rosely Feliciano Andrade.
à ão do acima exposto, os representantes da Diretoria Geral assinam o presente
Docuscato para que o mesmo seja devidamente registrado em Cartório competente.
Muriaé, Minas Gerais, 1º de Maio de 2022.
y
PRESIDENTE:
Werenix Ferreira de Andrade
Bum ou EIA Couyua Lhs
VICE PRESIDENTE:
Bianca Benini Almeida Carvalho
Bion
Secretária:
Regiane Rosely Feliciano Andrade
2º Secretária:
Elismeire Alves Rabelo
1º Tesoureiro:
André Aparecido Januário
Aa Ai a dA
2º Tesoureiro:
Alexes de Souza Andrade
Conselho Fiscal:
e VÉU ÃO, ALGO) Ponte menino PO Manerndo Ma
a aparecida Leandro
Roseane Moreira do Nascimento Motta
Patrik do Mil
Hulurça Julgo GS Fim eo SoAA do mm farta AWD,
Ariana Cristóvão Gomes da Silva Januário agre Motta
Se
umele Gomes de Lima Ribeiro
Osiel Ribeiro dos Santos
TOCOLO: 49699 | REGISTRO: 9031 -AV2
tivo ASS | FOLHA: 143/45 | DATA: 02/08/2022 ;
Cotação: Eme: R$ 149,20 - TFU: R$ 63,72« Ragâmpo: R$ 8.96 - Desp: R$ 0.00 - 155: R$74
Valor Final: me s + Codigos 6101-0(1). 8101+(2)
, A
TARIA DE FARIA TIMA RIBEIRO - SUBSTITUTA
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GFRAL Ds PUSTIDA
e jos e Documentos e Civil das Fssoas icas
1º Registro de Titulos o Documentos e
SELO DE CONSULTA: FHGO5487
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 2977319328070059
Quantidade de atos praticados: 3
ticado(s) por: CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO -
As pensem SUBSTITUTA
Emol.: R$ 158,16 - TI
valor Final: R$ 211,
R$53,33
S: R$ 7,47
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONOMICOS
DENOMINADA
GRUPO SOLIDÁRIO O AMOR EM NOSSAS MÃOS
CAPÍTULO I- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES 4
Artigo 1º - A instituição GRUPO SOLIDÁRIO O AMOR EM NOSSAS MÃOS é uma associação
de fins não económicos, filantrópica, de caráter assistencial e social, que regerá por este Estatuto e
pelas normas legais pertinentes. Para fins de habilitação como Organização
Social, o estatuto encontra-se enquadrado na Lei Federal 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Artigo 2º- A instituição GRUPO SOLIDÁRIO O AMOR EM NOSSAS MÃOS tem Foro e sede
rua Aparecida Cristina Lourenço Sales, nº 10-A, bairro Joanópolis, em Muriaé, MG — CEP 36886-
066, sendo indeterminado o seu tempo de duração, podendo o Conselho de Administração aprovar a
criação de filiais, e escritórios no país, elou no exterior.
Artigo 3º- A instituição GRUPO SOLIDÁRIO O AMOR EM NOSSAS MÃOS atuará de forma
beneficente, tendo por finalidade apoiar, gerir e desenvolver ações assistenciais e sociais nas áreas
de saúde e saneamento, segurança pública, educação, arte e esporte, meio ambiente, comunicação,
cultura e — veterinária, de igual forma, com atenção ao desenvolvimento econômico local
no Brasil elou em outros países, através das linhas de atuação.
a) Desenvolver ações em saúde, com atenção a Estratégia Saúde da Família, com Programa de Saúde
Mental e com gerenciamento de Unidades de Pronto Atendimento e Unidades Hospitalares, entre
outras dêmandas, mediante operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, sobre os
pressupostos do Sistema Único de Saúde, proporcionando em território definido, atenção integral
e continua a saúde dos indivíduos e da comunidade, com ações de promoção, prevenção, proteção
e recuperação da saúde.
b) Promover a cultura de paz e viabilizar a inclusão social, fortalecer é garantir o acesso aos direitos
da cidadania e saúde universal, com ações que melhorem a qualidade de vida das pessoas, através
de diferentes iniciativas, como pesquisas, campanhas, eventos, projetos e programas, publicações,
seminários, fóruns, encontros, cursos, debates, conferência é congressos, consultoria e assessoria
a Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual elou Municipal, bem como Organismos elou
Instituições privadas, nacionais e internacionais;
Integrar as Instituições de educação e ensino, em seus diferentes níveis, inclusive Universidades e
Empresas nacionais ou estrangeiras e o Estado, de modo a construir colaboração, contratos,
convénios ou outros meios a execução de programas e atividades de formação e aperfeiçoamento
de estágios;
(2)
d) Promover, gerir e executar, nos diferentes níveis da educação, ensino e capacitação (infantil,
fundamental, médio, profissionalizante, acadêmico/tecnológico e extensão), por meio de método
presencial elou a distância, em específico para crianças, adolescentes, jovens e adultos com perfil
sócio económico de vulnerabilidade e ri o social, bem como, para pessoas portadoras de
necessidades especiais, na formação comum indispensável, empoderamento e oportunidade
de trabalho e o exercício de cidadania;
é) Integrar interesses essenciais a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos a partir da
produção e distribuição de bens de interesse público como água, resíduos sólidos e formas
alternativas de energias, igualmente com atenção ao reflorestamento;
f) Desenvolver empreendimentos geradores de emprego e renda para população carente e
desassistida, através de estímulos e orientações para que cada membro desenvolva seus próprios
negócios, criando com isto mais empregos, bem como, sensibilizando e estimulando empresários
dos vários setores da nossa sociedade para diminuição do desemprego e geração de novos postos
de trabalho em suas atividades econômicas para aquela população,
8) Atuar na prática de desporto de participação, de formação e de rendimento, tanto de modo
profissional, como não profissional, através das Academias Esportivas.
h) Desenvolver serviços integrados de educação e sensibilização, intervenção veterinária, bem como
realização de seminário técnico-científico com publicação de caderno técnico científico visando
controle a médio e longo prazo da população canina e felina doméstica nas comunidades inseridas | A
nos limites, ou, nas zonas de amortecimento das unidades de conservação; fel
Artigo 4º - Para cumprimento do seu objeto social a Instituição GRUPO SOLIDÁRIO O AMOR
EM NOSSAS MÃOS poderá atuar ainda com a atualização de valor de marca e logomarca,
comercialização de produtos e serviços, tais como publicações, fotografias, camisetas, resíduos
reciclados e outros materiais pertinentes aos seus trabalhos, podendo ainda participar de empresas
comerciais, de prestação de serviços, de venda de publicidade em sua Home-Page e demais produtos
de Comércio Solitário, desde que os resultados desta ação se revertam a Associação, de modo a
permitir a continuidade de seus objetivos sociais.
Artigo 5º - Para cumprimento do seu objeto social, poderá ainda a Instituição SOS MINAS GERAIS
firmar empréstimos junto a Instituições Financeiras nacionais elou internacionais, desde que os
valores advindos sejam revertidos para o atendimento às finalidades da própria instituição.
CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO
Artigo 6º. A Instituição GRUPO SOLIDÁRIO O AMOR EM NOSSAS MÃOS é constituída por
associados que formam a Assembleia Geral da Associação, Conselho de Administração e a Diretoria,
podendo ser pessoas físicas e jurídicas interessadas em contribuir com os objetivos sociais da
Instituição, sem responsabilidade quer solidária elou subsidiária, que não apresentem impedimentos
legais e redução de capacidade civil, conforme legislação em vigor, e cujas práticas não contrariem
os objetivos institucionais;
Parágrafo Único — As pessoas jurídicas que fizerem parte do quadro social far-se-ão representar em
Assembleia por Procurador, devidamente constituídos por procuração, por instrumento particular
com reconhecimento de firma ou público, com definição de data de vigência;
Artigo 7º - Os associados devem zelar pelo bom nome e imagem da Instituição, assim como, manter
O sigilo e confidencialidade das informações obtidas ao longo e após o exercício social, e contribuir
para que os objetivos Institucionais sejam devidamente cumpridos;
Artigo 8º. Da Admissão, Demissão, Exclusão é Eliminação dos associados, ad referendum da
Assembleia Geral da Associação.
a) Os associados serão admitidos após o preenchimento de formulário apropriado, que encontra-se
em poder da Associação, remetendo-o ao Conselho de Administração para análise e aprovação do
pedido;
b) Os associados serão excluídos por livre manifestação de vontade, justificando os motivos por carta,
endereçada e remetida ao Conselho de Administração para análise e aprovação do pedido;
e) Os associados serão excluídos por morte, por redução de sua capacidade civil, por apresentação
* de impedimento legal ou não cumprimento dos deveres e obrigações sociais, sendo sempre
assegurada aos membros a ampla defesa;
a) Os associados serão eliminados por ações particulares que impliquem em danos e prejuízos a
Instituição, bem como, por crimes com sentença transitada em julgado.
Artigo 9º - Qualquer um dos associados, que assumir qualquer tipo de relação de trabalho com a
Instituição terá, automaticamente, suspensos seus direitos de associado, de votar e ser votado,
enquanto estiver ocupando tais cargos.
DA ASSEMBLÉIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 10º- A Assembleia geral da Associação é o órgão soberano da Instituição, formada pelos
associados, em dia com suas obrigações sociais, com as atribuições e poderes que lhes são conferidos
por Lei, e particularmente:
a) Aprovar a admissão, demissão, exclusão e eliminação dos associados da Instituição;
b) Examinar e aprovar o relatório balanço e contas apresentadas pelo Conselho de Administração,
referentes ao exercício findo de cada ano;
c) Bleger e destituir os membros ou associados do Conselho de Administração;
d) Eleger e destituir qualquer membro do Conselho Fiscal:
e) Referendar as reformas do Estatuto aprovadas pelo Conselho de Administração, conforme o cas
assim como decisão de extinção da Instituição.
f) Autorizar e deliberar sobre matérias de interesse da Instituição. f
8) Autorizar a alienação, compra e venda, ou instituição de ânus sobre os bens imóveis, com valores
superiores a 10.000 (dez mil) salários mínimos, pertencentes a Instituição; e
h) Atuar e deliberar sempre pautada nos princípios, procedimentos e normas internas;
Parágrafo Único — Todas as deliberações da Assembleia serão mediante O quórum de 50%
(cinquenta por cento) mais 01 (um), em primeira convocação; e meia hora após, se for o caso, em
segunda convocação com 1/3 (um terço), devendo as deliberações obter aprovação mínima de 213
(dois terços) dos associados presentes com direito a voto.
Artigo 11º - A Assembleia Geral, reunir-se-á ordinariamente a cada ano, e, extraordinariamente, para
os casos de dissolução, Insolvência, liquidação, fusão elou incorporação, bem como para os casos de
destituição se associados, de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e será
convocada por, no mínimo, 02 (dois) dos membros do Conselho de Administração ou por 1/5 (um
quinto) dos associados, nos termos da legislação em vigor, devendo ser observado o quórum do
parágrafo único do artigo 10º.
Artigo 12º - A Assembleia Geral será convocada mediante e-mail, carta, fax ou qualquer outro meio
de comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados, com prazo mínimo de 07
(sete) dias corridos, e se instalará com O quórum nos termos previstos neste Estatuto.
Artigo 13º - A Assembleia será instalada por um dos membros do Conselho de Administração da
Instituição eleito por aclamação dos presentes
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 14º O mandato da Instituição terá um Conselho de Administração, como órgão de deliberação
superior, que, assim como toda a Diretoria da instituição terá mandatos com duração de 03 (três) anos
para seus membros, admitida reconduções em todos os cargos,
Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros, por maioria,
um Presidente e um Vice-Presidente, sendo que este último atuará na ausência do primeiro.
Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração não poderão receber remuneração
por esta função, ressalvada a ajuda de custo, por reunião da qual participarem.
Parágrafo Terceiro - É vedado aos Conselheiros integrar a Diretoria Executiva ou qualquer outro
cargo da entidade. Os membros do Conselheiro de Administração que forem eleitos para integrar a
Diretoria Executiva da Instituição deverão renunciar ao assumirem tais funções executivas.
Artigo 15º —— Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração não
poderão ser:
a) Cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais e
Vereadores, Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, de Senadores, de
Deputados Federais, de Deputados Estaduais, de Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado e das Agências Reguladoras; e
b) Servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada.
Artigo 16º — Compete ao Conselho de Administração, atribuições normativa e de controle básicos,
incluindo;
a) Definir o âmbito, os objetivos e diretrizes de atuação da Instituição.
b) Aprovação das propostas que gerem obrigações para Instituição, observando as exceções
definidas no presente Estatuto, incluindo propostas de trabalho para fins de celebração de
contrato de gestão:
c) Aprovação da proposta de orçamento da Instituição e do Programa de Investimentos;
4) Nomeação da proposta de orçamento da Instituição e do Programa de Investimento:
e) Aprovação do Estatuto, bem como suas alterações, sendo a decisão de extinção da Instituição
tendo que ser aprovado por pelo menos 213 (dois terços) de seus membros;
f) Aprovação do Regimento Interno da Instituição que deve dispor no mínimo, sobre estrutura£o
gerenciamento, os cargos e as competências; j
Aprovação por maioria de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, regulamento próprio,
contendo os procedimentos que deve adotar para contratação de obras e serviços, compras e
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alienações, bem como normas de recrutamento e seleção, além do Plano de Cargos, Salários e.
Benefícios, dos empregados da Instituição;
h) Aprovação e encaminhamento ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão
(Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e outros) os relatórios gerenciais
e de atividades da entidade, e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela
Diretô
i) Fiscalização do cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovação dos demonstrativos
financeiros e contábeis e das contas anuais da Instituição, com o auxílio de auditoria externa;
j) Pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade civil em relação a gestão
e aos serviços sob responsabilidade da Instituição, adotando as providências cabíveis;
k) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva; e
|) Eleger seu Presidente e Vice-Presidente.
Artigo 17º Poderá a Instituição, diante aprovação do Conselho de Administração, referendum da
Assembleia Geral da Associação, fazer parte de outras Organizações, Não Governamentais, seja
como sócia ou colaboradora.
Artigo 18º O Conselho de Administração terá, pelo menos, 03(três) reuniões ordinárias anuais e
extraordinárias a qualquer tempo, quando se fizerem necessárias.
Artigo 19º — O Conselho de Administração será convocado mediante e-mail, carta, fax ou qualquer
outro meio de comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados, com prazo
mínimo de 07 (sete) dias corridos, e se instalará com o quórum nos termos previstos neste Estatuto.
Artigo 20º — Todas as deliberações do Conselho de Administração serão mediante o quórum de
50% (cinquenta por cento) mais 01 (um), em primeira convocação de 1/3 (um terço) em segunda
convocação, meia hora depois, sempre com aprovação mínima de 2/3 (dois terços) dos membros
presentes com direito a voto.
Parágrafo Único — Para deliberar sobre reforma total ou parcial do Estatuto, bem como para
aprovação de regulamento próprio é requerida a aprovação por maioria, no mínimo, de 213 (dois
terços) de seus membros.
Artigo 21º — Os trabalhos do Conselho de Administração serão dirigidos por mesa composta de
presidente e secretário, escolhidos pelos associados presentes.
Artigo 22º — Compete ao presidente e ao Vice-Presidente, em sua audiência:
a) Representará a instituição em qualquer nível, instância, quer pública ou privada, ativa ou
passivamente, em Juízo ou fora dele, negociar, aceitar e firmar quaisquer obrigações em nome da
Instituição, bem como delegar poderes inerentes aos cargos e nomear procuradores a partir de
instrumento público ou privado, com poderes gerais elou especiais, observado as demais
disposições estatutárias; e na ausência deste, o Vice-Presidente;
b) Convocar o Conselho de Administração ou Assembleia Geral;
c) Participar das reuniões do Conselho de Administração, sem ter, entretanto, direito a
d) Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, o Regimento Interno, as deliberações internas e
a legislação pertinente as Associações Civis sem fins lucrativos;
Artigo 23º — À administração da Instituição se fará sob a observância dos princípios da legalidade,
razoabilidade. Impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e mediante a
adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em de
corrência da participação no
respectivo processo decisório.
DA DIRETORIA ;
Artigo 24º — A Diretoria será formada pelo Presidente, nomeado pelo Conselho de Administração”:
encarregado da gestão e operacionalidade da Instituição e enquanto estiver no exercício do cargo, terá? / .
suspenso seus direitos de associados e de voto na Assembleia Geral e terá mandato enquanto perdurar, ' e
sua nomeação Wa
Parágrafo Único — A Diretoria será formada ainda pelo Vice-Presidente, que será nomeado pelo
Presidente e atuará na ausência deste, com todas as suas competências.
Artigo 25º — Compete ao Presidente e ao Vice-Presidente na sua ausência:
a) Encaminha programação financeira e o orçamento anual da Instituição, mediante proposta do
Conselho Fiscal, para aprovação do Conselho de Administração.
b) Contratar e organizar o quadro administrativo, operacional e técnico, incluindo assessorias,
consultorias e auditorias, necessários ao funcionamento da Instituição, bem como, supervisionar os
trabalhos do financeiro e tesouraria:
c) Detalhar e executarem colaboração. as metas estratégicas da Instituição conforme definido pelo
Conselho de Administração;
d) Criar e desenvolver novos campos de atuação, programas e projetos, contratando, inclusive,
serviços de terceiros para tais fins;
e) Prestar contas da gestão administrativa e financeira do exercício, sob sua execução, perante o
Conselho de Administração, após parecer das contas pelo Conselho Fiscal, para encaminhamento
e deliberação pela Assembleia Geral da Instituição;
f) Negociar, aceitar e firmar quaisquer obrigações em nome da Instituição, mediante
nomeação/delegação definida no artigo 22º, alínea "a" deste Estatuto, o que inclua convênios,
contratos, termos de parcerias, intercâmbios ou quaisquer outras iniciativas conjuntas com pessoas
físicas ou jurídicas, entres estas, Organizações e Instituições públicas elou privadas nacionais e
estrangeiras, relativas a programas e projetos a serem desenvolvidos pela Instituição, exceto as
restrições criadas pelo próprio Estatuto, podendo nomear e outorgar procuradores com poderes
especiais para tal competência,
£) Abrir e movimentar contas bancárias, mediante nomeação/ delegação definida no artigo 220, alínea
“a” deste Estatuto, bem como. emitir cheques, requisitar talões de cheques, autorizar transferências
de valores por carta ou por meio eletrônico, autoriza aplicações financeira de recursos disponíveis,
endossar cheques e ordens de pagamento do pais e exterior, para depósito em conta bancária da
Instituição, contrair empréstimos junto a Instituições Financeiras nacionais elou internacionais ou
qualquer outra movimentação bancária, podendo nomear e outorgar procuradores com poderes
especiais para tal competência;
h) Negociar, aceitar e firmar quaisquer obrigações respectivas a bens móveis e imobilizados, entre
eles veículos automotivos e meios de telecomunicação, bem como de bens imóveis, observado o
limite disposto no artigo 10, alínea “g” deste Estatuto, por meio de alienação, cessão de direitos.
arrendamento, doação, locação, comodato e quaisquer outros instrumentos e meios admitidos em
direito;
i) Deliberar sobre assuntos e casos omissos na sua competência específica e na do Conselho de
Administração;
j) Nomear destituir seu Vice-Presidente.
Parágrafo Único — Os diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade
regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 26º — O Conselho Fiscal é o órgão encarregado de analisar as contas anuais da Instituição,
emitindo parecer para deliberação do Conselho de Administração, com posterior ad referendum da
Assembleia Geral.
Artigo 27º — O Conselho Fiscal será recolhido entre membros dos diversos setores da sociedade, de
ilibada reputação, podendo seus integrantes pertencer ou ao quadro de associados da Instituição,
eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 05 (cinco) anos, tendo no mínimo 03 (três) e no
máximo 05 (cinco) membros.
Artigo 28º — |: vedado aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal receber
quaisquer remunerações, direta ou indiretamente, por prestação de serviços ou pelo exercício do cargo
que ocupam, ressalvadas as ajudas de custo por reunião que participem, e não responderão pelas'
obrigações da Instituição
CAPÍTULO It - DO PATRIMÓNIO, RENDIMENTOS E SUA APLICAÇÃO
Artigo 29º — Os recursos e património da Instituição provêm das contribuições dos associados, de
verbas a ele encaminhadas por Instituições financiadoras de obras sociais e afins, de doações e
subvenções, de contratações de serviços com Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou
Municipal, da iniciativa privada, bem como, pelo disposto no artigo 4º deste Estatuto, premiações,
direitos de marcas e de patentes, e de direitos patrimoniais sobre obras.
Parágrafo Primeiro — Todos os bens e recursos serão obrigatoriamente aplicados nas finalidades
as quais as Instituição se destina, assim como as subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas
finalidades a que as mesmas estejam vinculadas, devendo seus excedentes financeiros ser investidos
no desenvolvimento das próprias atividades, sendo vedada à distribuição, a qualquer título que seja,
entre os seus sócios, associados, conselheiros, diretores ou doadores, de eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
património, auferidos mediante o exercício de suas atividades, sendo vedada ainda a distribuição de
bens ou de parcela do património líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento,
retirada ou falecimento de associado. conselheiros, diretores, empregados, doadores ou membros da
entidade.
Parágrafo Segundo — A Instituição poderá aplicar no mercado financeiro as suas disponibilidades
de caixa e explorar os bens integrados ao seu patrimônio e que não se classifiquem como de uso
próprio. O produto dessas aplicações reverterá integralmente para custeio de suas atividades.
CAPITULO IV - DAS PRESTAÇÕES DE CONTA
Artigo 30º — As prestações de contas da Instituição serão realizadas segundo as seguintes normas:
a) Ocorrerá a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras
de Contabilidade;
b) Será dada publicidade anual por meio do Diário Oficial do Município, do Estado, ou da União,
conforme determinação pelo contrato ou legislação aplicável, da síntese do balanço, dos
relatórios financeiros, do relatório de execução de contrato de gestão com o Município, das
certidões negativas de débitos no Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e do Fundo de
Garantia por tempo de Serviço-FGTS, além da publicação integral dos mesmos no sítio
eletrônico da Instituição, colocando-se à disposição para exame de qualquer cidadão;
c) Será realizada auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto do contrato de gestão, conforme previsto em
regulamento;
d) As prestações de contas dos recursos e bens de origem pública recebidos pela Instituição será
feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal/ 88
CAPYPULO V - DA EXTINÇÃO/DISSOLUÇÃO
Artigo 31º — A Instituição entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou por deliberação da
Assembleia Geral especialmente convocada com quórum de 50% (cinquenta por cento) mais OI
(um), em primeira convocação e 1/3 (um terço) em segunda convocação, meia hora depois, com
aprovação mínima de 2/3 (dois terços) dos associados presentes com direito a voto.
Artigo 32 — No caso da dissolução da Associação, seu patrimônio deverá ser transferido à outra
instituição congênere, sem fins econômicos, com personalidade jurídica e que atenda os requisitos da
lei 13019/2014 ou outra lei que venha substituí-la, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o
mesmo da entidade extinta.
Artigo 33º— Na Eventualidade de extinção por fusão ou incorporação ou desmembramento será
nomeada a partir de Assembleia uma comissão formada por associados e terceiros interessados, que
ficará responsável e obrigada aos estudos necessários aos atos de extinção, nos moldes em que
ocorrer o ato, tais como o levantamento patrimonial, balanço geral, destino dos fundos de
(das
contingências e outros e, o projeto de estatuto, que será apresentado a Assembleia Geral ; ese,
aprovado o relatório da comissão conjunta e os respectivos documentos à extinção da personalidade
jurídica, deverá ser registrada no órgão estadual competente, em duas vias, com a publicação do
arquivamento.
CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 34º— Não a remuneração dos cargos de administradores, gerentes ou diretores. Artigo 35-—
O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 36-— Após a aprovação desta reforma estatuária serão revogadas as disposições anteriores,
passando a produzir efeitos a partir de seu registro e publicidade junto a órgão público competente,
conforme definido em legislação.
Muriaé — MG, 1º de maio de 2022.
Sri Epvuvia cl Andradk
Werenix Ferreira de Andrade
Presidente
é YA CHA 57/20
ADVOGADA
R.5 HE
CENTRO
MURIA
Livro AB8 | FOLHA: 135/141 | DATA: 02/08/2022
Cotação: Emol: R$ 188,90 - TFJ: R$ 66,5 :R$ 1 .: R$ 0,00 - 185: R$ 9,47
Valor Final: 5
ZONRTA DE FARIA LIMA RIBEIRO -SUBSTITUTA
RIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
SELO DE CONSULTA: FHGO5477
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 1251772152044821
Quantidade de atos praticados: 8
Ato(s) praticado(s) por: CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO -
SUBSTITUTA
Emol.: R$ 200,26 - TFJ: R$ 66,53
Valor Final: R$ 266,79 - ISS: R$ 9,47
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.timg jus.br
vagaies,
REGISTROS PÚBLICOS
Títulos e Documentos - Pessoas Jurídicas - Sociedades Civis
Comarca de Muriaé
Estado de Minas Gerais
Oficiala Interia: Angela Maria Moreira Alves
Oficiala Substituta:Carla de Faria Lima Ribeiro
CERTIFICO atendendo a pedido verbal de parte interessada, que verificando em
nossos arquivos, os LIVROS DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, se
encontram registrados os atos de constituição e alterações da associação denominada:
“GRUPO SOLIDÁRIO O AMOR EM NOSSAS MÃOS” inscrita no CNPJ sob o nº
20.442.725/0001-47, com sede na cidade de Muriaé-MG à Rua Aparecida Cristina
Sales nº 10-A, Bairro Joanópolis - CEP 36886-066. ESTATUTO - Registrado sob o nº
9031 no Livro A-88 em data 02/08/202 ; é uma entidade sem fins econômicos,
filantrópica, de caráter assistencial e social. ' Eleição da diretoria se deu em Assembléia
do dia 01/05/2022, e AVERBADA neste cartório ao Reg. nº 9031 em 02/08/2022. A
DIRETORIA é composta por: Presidente: Werenix Ferreira de Andrade; Vice-Presidente
Bianca Almeida Carvalho; 1º Secretária: Regiane Rosely Feliciano Andrade; 2º
Secretária: Elismeire Alves Rabelo; 1º Tesoureiro: André Aparecido Januário; 2º
Tesoureiro: Alexes de Souza Andrade. O presidente será nomeado pelo Conselho de
Administração terá mandato enquanto perdurar sua nomeação. E de acordo com o
Parágrafo Unico do ART. 25, os diretores de organizações sociais, caso participem de
mais de uma entidade regida por lei, somente receberão remuneração por uma delas.
E de acordo com o Art. 27 do estatuto o CONSELHO FISCAL terá mandato de 05
(cinco) anos, sendo eles: Leila: Aparecida Leandro, Ariana Cristovão Gomes da Silva
Januário, Julia Graziele Gomes de Lima Ribeiro, Roseane Moreira do Nascimento
Motta, Patrik do Milagre Motta, Osiel Ribeiro; dos Santos, e, de acordo com o Art. 28 os
membros do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL é vedado
receberem qualquer remuneração direta ou indiretamente, por prestação de serviços
ou pelo exercício do cargo que ocupam. CERTIFICO AINDA QUE: Não houve nenhum
registro de interrupção de funcionamento nos registros nos últimos seis meses. O é
verdade do que dou fé. É o que cumpre certificar de acordo com o pedido feito.
t Bl
Muriaé-MG , 26 de PRM ro de 2022 |
CARLA DE FARIA LIMA RIBEI
| » Oficiala-sub
20.350.278/0001.04"
4 MURMECARTÓRIODE “O TTDOE,
REG. CUILPESSO 1.15
Co RSÃOPEDR
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
1º Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
=
SELO DE CONSULTA: FHG06525
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 7030070001482302
Quantidade de atos praticados: 1
Ato(s) praticado(s) por: ANGELA MARIA MOREIRA ALVES - Oficial Interina
Emol; 24,99 TFJ: 8,83 Valor final: 33,82 - 18S:1,18
Consulte a validade deste Selo no sita: hitps:liselos tima jus br

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