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materia nº 260/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 260 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
native_id7433

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.529/2022.
2022-10-26 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-25 Parecer das Comissões — —
2022-10-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-10-18 Projeto distribuído às comissões — —
2022-10-18 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-10-18 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-26T10:49:05.734102-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e
inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme
especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem
das Vias de Acesso
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações
186.00 Transf União ref a Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 280.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 280.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.8271-6, chave da receita 1.7.1.2.52.04.01.00.00.00, reduzido 383, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 17 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de outubro de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras
Públicas.A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de
que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação. A complementação dos serviços que estão sendo oferecidos pelo município
através da Secretaria de Obras frente à Execução e Pavimentação de Vias em asfalto
necessitam de um reforço orçamentário a fim de que sejam devidamente capacitadas à sua
real destinação; possibilidade de escoamento dos produtos rurais aos diversos locais de
recepção com qualidade e segurança aos munícipes. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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