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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2022
Altera o artigo 2º da Lei n° 5.621/2018 e dá
outras providências, na forma que especifica. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 5.621 de 21 de março de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º A desafetação recairá sobre uma área de 812,54 m², medindo 20,44 metros
de frente à Rua Manoel Pereira Carvalho. 23,23 metros nos fundos confrontando
com o Parque de Exposições de Muriaé; 35,27 metros do lado esquerdo
confrontando com o 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Muriaé / 3ª Companhia
BM – 4º BBM, 45,11 metros do lado direito confrontando com a Rua Luiz
Henrique Carneiro, tendo desta forma como área total de 812,54 metros
quadrados. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 18 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de outubro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 5.621/2018, que autoriza o
Poder Executivo a desafetar área pública e doar ao Estado de Minas Gerais para utilização do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. A Proposta Legislativa, em sua essência, tem como principal objetivo, ao
alterar o texto do Artigo 2º, alinhar a área sobre a qual recairá a desafetação em comento. A ampliação da área destinada é benéfica aos munícipes, motivo pela qual
propõe-se a sua doação, estando a mesma discriminada nos laudos de avaliação em anexo. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Legislativa, na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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