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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
ESPORTES, SR. VANDERLEI PAUL, o Vereador que este subscreve requer o
cumprimento da Lei 6.362/22.
CONSIDERANDO a LEI 6.362//22, que ‘’Dispõe sobre a criação,
instituição e organização do calendário de eventos esportivos do
Município.’’
CONSIDERANDO que no art. 3º da LEI, fica a Fundação de Cultura,
Artes e Turismo – Fundarte, através de seu Departamento de Esportes,
conjuntamente com os representantes e/ou participantes das modalidades
esportivas ficará responsável por organizar os eventos esportivos no
âmbito local, especificando datas de início e fim, bem como os locais de
realização, sendo o Município acionado para que tome todas as medidas de
adequação do trânsito no local do evento e em seu entorno.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CONSIDERANDO O ‘’Parágrafo Único’’ da Lei 6.362/22, as datas de
início e fim dos eventos esportivos serão definidas anualmente, sempre no
mês de outubro.
CONSIDERANDO que aos 24 dias do mês de outubro, o
cumprimento da Lei ainda não ocorreu.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de Vs. Sra.,
solicita o cumprimento da lei.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 24 de outubro de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD
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