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materia nº 166/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 166 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaREQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, SR. VANDERLEI PAUL, o Vereador que este subscreve requer o cumprimento da Lei 6.362/22.
native_id7471

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição Aprovada — —
2022-10-25 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-10-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
ESPORTES, SR. VANDERLEI PAUL, o Vereador que este subscreve requer o 
cumprimento da Lei 6.362/22.
CONSIDERANDO a LEI 6.362//22, que ‘’Dispõe sobre a criação, 
instituição e organização do calendário de eventos esportivos do 
Município.’’
CONSIDERANDO que no art. 3º da LEI, fica a Fundação de Cultura, 
Artes e Turismo – Fundarte, através de seu Departamento de Esportes, 
conjuntamente com os representantes e/ou participantes das modalidades 
esportivas ficará responsável por organizar os eventos esportivos no 
âmbito local, especificando datas de início e fim, bem como os locais de 
realização, sendo o Município acionado para que tome todas as medidas de 
adequação do trânsito no local do evento e em seu entorno.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
 CONSIDERANDO O ‘’Parágrafo Único’’ da Lei 6.362/22, as datas de 
início e fim dos eventos esportivos serão definidas anualmente, sempre no 
mês de outubro.
 CONSIDERANDO que aos 24 dias do mês de outubro, o 
cumprimento da Lei ainda não ocorreu.
 
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de Vs. Sra., 
solicita o cumprimento da lei.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 24 de outubro de 2022
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD

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