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materia nº 265/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 265 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos do DEMSUR, disposto na Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2022-11-03 Proposição arquivada — PL 265/2022 substituído pelo PL 272/2022.
2022-11-03 Proposição retirada pelo autor — —
2022-10-25 Protocolado — —

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos do
DEMSUR, disposto na Lei Complementar nº 4.183, de 28 de
dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo VIII – Tabelas de Vencimentos – Cargos de
Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Padrão de
Vencimento
Vencimento Básico
Padrão de
Vencimento
Vencimento
Básico
PEFM-01 R$ 1.212,00 PEFM -26 R$ 2.768,79
PEFM -02 R$ 1.248,36 PEFM -27 R$ 2.865,69
PEFM -03 R$ 1.285,81 PEFM -28 R$ 2.965,99
PEFM -04 R$ 1.324,39 PEFM -29 R$ 3.069,80
PEFM -05 R$ 1.364,12 PEFM -30 R$ 3.177,25
PEFM -06 R$ 1.405,04 PEFM -31 R$ 3.288,45
PEFM -07 R$ 1.447,19 PEFM -32 R$ 3.403,55
PEFM -08 R$ 1.490,61 PEFM -33 R$ 3.522,67
PEFM -09 R$ 1.542,78 PEFM -34 R$ 3.645,96
PEFM -10 R$ 1.596,78 PEFM -35 R$ 3.773,57
PEFM -11 R$ 1.652,66 PEFM -36 R$ 3.905,65
PEFM -12 R$ 1.710,51 PEFM -37 R$ 4.042,34
PEFM -13 R$ 1.770,37 PEFM -38 R$ 4.183,83
PEFM -14 R$ 1.832,34 PEFM -39 R$ 4.330,26
PEFM -15 R$ 1.896,47 PEFM -40 R$ 4.481,82
PEFM -16 R$ 1.962,84 PEFM -41 R$ 4.638,68
PEFM -17 R$ 2.031,54 PEFM -42 R$ 4.801,04
PEFM -18 R$ 2.102,65 PEFM -43 R$ 4.969,07
PEFM -19 R$ 2.176,24 PEFM -44 R$ 5.142,99
PEFM -20 R$ 2.252,41 PEFM -45 R$ 5.323,00
PEFM -21 R$ 2.331,24 PEFM -46 R$ 5.509,30
PEFM -22 R$ 2.412,84 PEFM -47 R$ 5.702,13
PEFM -23 R$ 2.497,29 PEFM -48 R$ 5.901,70
PEFM -24 R$ 2.584,69 PEFM -49 R$ 6.108,26
PEFM -25 R$ 2.675,16 PEFM -50 R$ 6.322,05
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2
o Ficam extintos os seguintes cargos vagos, pertencentes ao Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível Elementar de Escolaridade – GNEE, da Lei Complementar nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011:
I. Auxiliar de Serviços de Limpeza Urbana (GNEE 02);
II. Auxiliar de Serviços de Saneamento (GNEE 03);
III. Motorista de veículos leves e pesados (GNEE 04);
IV. Oficial de Serviços e Obras (GNEE 05); e
V. Operador de Máquinas Pesadas (GNEE 06). § 1º Os respectivos cargos ocupados dispostos neste artigo, passam a
integrar Quadro em Extinção por vacância, assegurando-se a seus ocupantes todos os
direitos e vantagens estabelecidos. § 2º As atividades correspondentes aos cargos extintos poderão ser objeto
de execução indireta. Art. 3º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 4.183, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO VI
DEMSUR
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE
Denominação dos
Cargos
Código
de
Classes
No de
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Padrão de Vencimento/
Carga Horária Semanal
Auxiliar de Serviços e Obras * omissis 19 omissis omissis omissis
Auxiliar de Serviços de Limpeza
Urbana * omissis 167 omissis omissis omissis
Auxiliar de Serviços de
Saneamento * omissis 114 omissis omissis omissis
Motorista de Veículos Leves e
Pesados * omissis 28 omissis omissis omissis
Oficial de Serviços e Obras * omissis 60 omissis omissis omissis
Operador de Máquinas Pesadas * omissis 04 omissis omissis omissis
Total 392
* Cargo em extinção por vacância. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 24 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de outubro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com
a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa reestruturar o Grupo de
Nível Elementar de Escolaridade – GNEE, disposto na Lei nº 4.183, de 28 de dezembro
de 2011. Em seu artigo inaugural, a presente proposta reestrutura o vencimento
básico de todos os cargos de nível elementar, fundamental e médio do DEMSUR, atendendo ao anseio dos servidores da Autarquia que tiveram, ao longo dos anos, o
achatamento de seus vencimentos, principalmente nos padrões iniciais, em razão da
diferenciação no cálculo da revisão geral dos servidores e do estabelecimento do salário
mínimo nacional. Além do aumento salarial proposto, o projeto ainda promove a extinção de
pontuais cargos vagos e ocupados (destes somente quando ocorrer a vacância), possibilitando a execução indireta de atividades não finalísticas, reduzindo o custo
advindo da prestação de serviços de saneamento.Tal medida se adotada importará, sobretudo, na racionalização do uso dos recursos públicos, sem que haja prejuízo à
qualidade dos serviços prestados. Acrescente-se que a extinção dos cargos não traz consequências a nenhum
servidor, uma vez que estão sendo asseguradas aos seus ocupantes todos os direitos e
vantagens estabelecidos.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos
termos do diploma legal. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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