MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
Altera a Lei nº 2.165, de 08 de dezembro de
1997, a Lei nº 4.389, de 23 de outubro de
2012 e a Lei Complementar nº 3.195, de 27
de dezembro 2005, dentre outras
providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações: “ Art. 17. Compete ao Município, através do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano, autarquia municipal
de direito público interno, a organização, o planejamento, a fiscalização, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse
local e a definição da entidade responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico, independentemente
da modalidade de sua prestação. (...)
Art. 19. (...)
(...)
§3º O disposto no plano municipal de saneamento básico
deverá observar a legislação federal, em especial a Lei nº 11.445, de 5
de janeiro de 2007. (...)
§5º No caso de serviços prestados mediante contrato, as
disposições do PMSB, de eventual plano específico de serviço ou de
suas revisões, quando posteriores à contratação, somente serão
eficazes em relação ao prestador mediante a preservação do equilíbrio
econômico-financeiro, que poderá ser feita mediante revisão tarifária ou
aditamento das condições contratuais. Art. 27. (...)
I - indiretamente, por entidade devidamente credenciada junto a
Agência Nacional de Águas. (...)
Art. 28. As atividades administrativas de fiscalização dos
serviços de saneamento básico de Muriaé serão exercidas pelo
COMSUR, competindo-lhe as atribuições conferidas pela Lei Municipal
nº 2.165, de 08 de dezembro de 1997. Art. 33. (...)
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I - as parcelas de taxas, tarifas e de outros preços públicos
referentes aos serviços de saneamento básico, inclusive parcelas de
taxas e de contribuição de melhoria incidentes sobre os serviços de
saneamento básico, instituídas conforme o Código Tributário Municipal;
Art. 40. (...)
I - tarifas, para remunerar a prestação dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos urbanos, estruturada de forma a que se
possa arrecadar o valor da receita requerida.;
(...)
IV - taxas, que terão como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial de outros serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos urbanos, efetivamente prestados ou postos à disposição pelo
Poder Público Municipal. (...)
Art. 43-A. Os valores, estrutura e níveis tarifários para os
serviços públicos de saneamento básico, bem como os procedimentos
e prazos de sua fixação, reajuste e revisão, serão definidos pela
agência reguladora de saneamento básico detentora da delegação da
função regulatória no âmbito do Município de Muriaé, conforme
disposto em Lei Municipal. Parágrafo Único. O DEMSUR, com apoio técnico da agência
reguladora de saneamento básico, definirá os critérios básicos para a
composição e forma de cálculo das tarifas e preços públicos, respeitada a autonomia da agência para a sua homologação e com a
ampla divulgação e controle social, conforme previsto na Lei Federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007. Art. 47. As taxas, tarifas e preços públicos poderão ser
atualizadas, reajustadas ou revistas periodicamente, devendo observar
as disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.” Art. 2º Ficam revogados:
I - as alíneas “e” e “l” do inciso III do art. 6º da Lei 2.165 de 08 de dezembro
de 1.997;
II - o inciso II do §4º do art. 249; a Seção II do Capítulo II do Título VI do Livro
II, e os arts. 343, 344, 346 e 347 que a compõe; e a parte referente aos “serviços de
coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos” da Tabela XX do Anexo
Único, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 (Código
Tributário do Município de Muriaé – CTM); e
III - o inciso II do art. 23; §4º do art. 43; o §4º do art. 46; o art. 48 e o art. 49 da
Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012. Art. 3º Até que seja definida a entidade reguladora com relação aos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o reajuste e a revisão
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tarifária previstos no art. 43-A na Lei nº 4.389, de 23 de outubro de 2012 serão
definidos pelo COMSUR. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor:
I - na data da efetiva instituição da tarifa de manejo de resíduos sólidos pela
emissão de Resolução específica da agência reguladora, em relação ao inciso II do
art. 2º; e
II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Muriaé, 24 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 24 de outubro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações; É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem por finalidade
adequar a Legislação Municipal em razão do marco legal do saneamento básico. A Política Nacional de Saneamento Básico, por intermédio da Lei
Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e suas alterações, editou normas
nacionais relacionadas a política pública de saneamento básico, a ser cumprida
pelos entes subnacionais. A referida norma atribuiu a obrigação de definir o ente responsável pela
sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação. Para tanto, em âmbito local, onde a prestação de serviços de
saneamento é executada pela Autarquia Departamento Municipal de Saneamento
Urbano - DEMSUR, a regulação e fiscalização está sendo objeto de estudos, no
sentido de delegar a uma Agência Reguladora com expertise para o
desenvolvimento de tais atribuições, no sentido de garantir uma “gestão
democrática” dos serviços de saneamento. Em razão da necessidade de tal alteração, promove-se pela presente
proposta legislativa, as necessárias adequações na Política de Saneamento Básico
do Município de Muriaé, com a revogação e alteração de dispositivos relacionados a
matéria, previstos na Lei nº 4.389/2012 e em outros normativos, assim como a
instituição de tarifa de manejo de resíduos sólidos.
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Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal