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materia nº 267/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 267 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaRevoga dispositivos das Leis Complementares nº 4.182/2011, 4.183/2011, 4.184/2011, 4.049/2011, 3.988/2010, 6.474/2022, dentre outras providências.
native_id7476

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.538/2022
2022-11-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-11-23 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-11-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2022-11-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-22 Parecer das Comissões — —
2022-10-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-10-25 Projeto distribuído às comissões — —
2022-10-25 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-10-25 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T09:59:52.537423-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2022
“Revoga dispositivos das Leis Complementares nº 4.182/2011, 4.183/2011, 4.184/2011, 4.049/2011, 3.988/2010, 6.474/2022, dentre outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Ficam revogados os §3
os
, dos Arts. 19, das Leis nº 4.182/2011, nº
4.183/2011 e nº 4.184/2011, do Art. 22, da Lei nº 3.988/2009, do Art. 29, da Lei nº
4.049/2011 e do Art 20, da Lei nº 6.474/2022. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 24 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de outubro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações; É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que tem por finalidade
promover pontual alteração no Adicional por Qualificação, vantagem disposta nos
Planos de Cargos e Salários dos servidores municipais. A presente proposta revoga, de forma isonômica, o §3º dos artigos de
referência, com a intenção de incentivar o desenvolvimento acadêmico dos
servidores. O Adicional de Qualificação, em sua essência, deve estimular a
capacitação dos quadros da municipalidade, atrelado ao desenvolvimento e esforço
pessoal, e em razão disso, na alteração proposta, projeta-se considerar requisito
mais amplo (qualquer área do conhecimento), dissociado da área de atuação do
servidor, uma vez que, em razão da necessidade pública, é fato comum a alteração
de lotação e, em razão disso, da área de atuação do mesmo na estrutura orgânica
da Municipalidade, o que pode trazer prejuízos ao servidor, ante a eventual
desatendimento posterior à norma concessiva de referência. Merece ainda ser considerado que o desenvolvimento por mérito do
servidor, vinculado diretamente ao avanço de escolaridade, torna os quadros mais
capacitados, fato que merece ser incentivado. Importante ponderar, ainda, que
independente da área de conhecimento, a formação continuada, assegura o
desenvolvimento de capacidades intelectuais, refletindo diretamente na qualidade do
serviço público prestado.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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