MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014, dentre outras
providências. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o QUADRO DOS CARGOS DE CARREIRA DOCENTE E DE
PEDAGOGOS - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS) DE ESCOLARIDADE, constante
do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 2014, que passa a vigorar
com as seguintes alterações: “ ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ/SME
QUADRO DOS CARGOS DE CARREIRA DOCENTE E DE PEDAGOGOS
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS) DE ESCOLARIDADE
Denominação do
Cargo Qtd Classes
(Código)
Símbolo Inicial
de Vencimento
Padrão de Vencimentos
Jornada/Carga
Horária Semanal
Professor 900
Professor
(GNS 01)
NPR 01
NPR 01 a NPR 16
24h ou 30h
(hora-relógio ou hora-aula)
Especialista
(GNS 02) NPR 02 a NPR 17
Mestre
(GNS 03) NPR 03 a NPR 18
Doutor
(GNS 04) NPR 04 a NPR 19
Inspetor Escolar 06
Inspetor Escolar
(GNS 05)
NIE 01
NIE 01 a NIE 16
40h
Especialista
(GNS 06) NIE 02 a NIE 17
Mestre
(GNS 07) NIE 03 a NIE 18
Doutor
(GNS 08) NIE 04 a NIE 19
Supervisor
Pedagógico
60
Supervisor Pedagógico
(GNS 09)
NSO 01
NSO 01 a NSO 16
24h
Especialista
(GNS 10) NSO 02 a NSO 17
Mestre
(GNS 11) NSO 03 a NSO 18
Doutor
(GNS 12) NSO 04 a NSO 19
Orientador
Educacional 15
Orientador Educacional
(GNS 13)
NSO 01
NSO 01 a NSO 16
24h
Especialista
(GNS 14) NSO 02 a NSO 17
Mestre
(GNS 15) NSO 03 a NSO 18
Doutor
(GNS 16) NSO 04 a NSO 19
”
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Art. 2º Fica alterado o QUADRO DOS CARGOS DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO
E DE SERVIÇOS GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS), MÉDIO (GNM) E ELEMENTAR
(GNE) DE ESCOLARIDADE, constante do Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º
de julho de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “ ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ / SME
QUADRO DOS CARGOS DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO E DE SERVIÇOS
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS), MÉDIO (GNM) E ELEMENTAR (GNE) DE ESCOLARIDADE
Denominação do
Cargo
Código de
Classes
N° de
Cargos
Símbolo Inicial
de
Vencimento
Padrão de
Vencimentos
Jornada/Carga
Horária Semanal
(...)
Secretário Escolar omissis 40 omissis omissis omissis
Auxiliar de Serviço
Escolar
omissis 600 omissis omissis omissis
(...) ” Art. 3º Fica alterado o número de cargos de Coordenador de Creche (CO-17), passando de “14” para “35”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria Municipal de Educação, constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023, ou a partir da data de sua publicação, se posterior. Muriaé, 24 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 24 de outubro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com
a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar a quantidade de
cargos integrantes da estrutura de pessoal da Secretaria Municipal de Educação. O propósito da presente proposta legislativa é atender o crescimento
orgânico da Rede Municipal de Ensino, haja vista o déficit de pessoal em determinadas
carreiras, já prevendo, ainda, num curto horizonte, a expansão da Rede. É preciso destacar que as alterações são pontuais, baseadas na real
necessidade da Gestão, e fortalecem, com a criação de diversos cargos de provimento
efetivo a serem preenchidos mediante concurso público, o fortalecimento das Políticas
Públicas contra a precarização da Educação. Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos
termos do diploma legal. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal