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materia nº 269/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 269 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAltera o artigo 2º da Lei n° 5.621/2018 e dá outras providências, na forma que especifica
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.535/2022.
2022-11-10 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-11-09 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-11-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-11-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-11-08 Parecer das Comissões — —
2022-11-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-11-03 Projeto distribuído às comissões — —
2022-11-03 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-10-25 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-09T09:56:28.559453-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2022
Altera o artigo 2º da Lei n° 5.621/2018 e dá
outras providências, na forma que especifica. O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 5.621 de 21 de março de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º A desafetação recairá sobre uma área referente ao lote nº 01 da quadra E, situado no loteamento Chácara da Gávea, nesta cidade, com a área de 399,00 m², medindo vinte e um metros (21,00) de frente para a rua 4, dezenove metros (19,00)
de frente para a rua 12, dezenove metros (19,00) de extensão de um lado, confrontando de um lado com o lote nº 02, vinte e um metros (21,00) de extensão
pelo lado da rua 12, onde faz divisa com os lotes 3 e 4 da adquirente, situados na
esquina da rua 4 com a rua 12 (matrícula 11.831 – Livro 2, do Registro Geral), bem como referente ao lote nº 02 da quadra E, situado no loteamento Chácara da
Gávea, nesta cidade, com a área de 399,47 m², medindo vinte e quatro metros e 80
cents. (24,80) de frente para a rua 4, dezenove metros (19,00) de extensão do lado
esquerdo, confrontando com o lote nº 01 da adquirente, vinte e dois metros (22,00)
de extensão do lado direito, confrontando com terrenos do Parque Marliere e
dezessete metros e vinte e cinco centímetros (19,25) de largura nos fundos, onde
faz divisa com o lote nº 3 (matrícula 11.832 – Livro 2, do Registro Geral), tendo
desta forma como área total de 798,47‬ metros quadrados. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 24 de outubro de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de outubro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre a mesma matéria legislativa do
Projeto de Lei nº 261, protocolizado na data de 18 (dezoito) de outubro de 2022. Assim, requer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 261 para que seja substituído pelo
presente projeto. O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 5.621/2018, que autoriza o Poder
Executivo a desafetar área pública e doar ao Estado de Minas Gerais para utilização do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. A Proposta Legislativa, em sua essência, tem como principal objetivo, ao
alterar o texto do Artigo 2º, alinhar a área sobre a qual recairá a desafetação em comento. A ampliação da área destinada ao é benéfica aos munícipes, motivo pela qual
propõe-se a sua doação, estando a mesma discriminada nos laudos de avaliação em anexo. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Legislativa, na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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