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materia nº 168/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 168 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaREQUERIMENTO AO DEMUTTRAN E A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO A EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2002 NO QUE TANGE AO AUXÍLIO EMERGENCIAL À GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO E O MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id7481

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição Aprovada — —
2022-10-25 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-10-25 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Gab GABINETE VEREADORA MIRIAM FACCHINI
R E Q U E R I M E N T O Nº_________2022
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o 
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Mário Lúcio Brambila DD. Diretor Geral do 
Departamento Municipal de Trânsito de Muriaé - DEMUTTRAN e Secretaria de 
Administração, solicitando informações quanto a Emenda Constitucional 123/2002 no 
que tange ao Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte 
Público Urbano e o Município de Muriaé.
 Justificativa:
Diante da publicação oficial no site do Ministério do Desenvolvimento Regional 
(MDR) sobre a Distribuição de Recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos, 
que foi instituída por meio da Emenda Constitucional n. 123/2022, cujo montante 
destinado pelo Ministério, seria exclusivamente, para o custeio da gratuidade de 
maiores de 65 anos em sistemas regulares de transporte público coletivo urbano, 
semiurbano ou metropolitano.
Portanto, 797 propostas do país foram cadastradas , para a solicitação de 
recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público 
Urbano e o Município de Muriaé se encontrava na listagem como HABILITADO a receber 
o recurso, constando uma população maior de 65 anos residente no Município com base 
na estimativa mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema 
Único de Saúde (DataSUS) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE) de 13.840 idosos.
Contudo no site do Ministério MDR, na listagem dos municípios contemplados, 
o Município de Muriaé não se encontra na lista de distribuição de recursos deste 
aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas 
idosas no transporte público coletivo urbano. Pelo exposto solicito esclarecimentos por 
parte do DEMUTRANN e da Secretaria de Administração por quais motivos não consta 
nosso Município na referida listagem.
Enfim, certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração 
aguardando vossa resposta na tempestividade que exige a lei Orgânica e Regimento 
Interno da Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de outubro de 2022.

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